A República sob nuvens de conspiração

A República sob nuvens de conspiração

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Particularmente, considero a conspiração um modo de apequenar a significância humana. Afinal, conspirar significa tramar ações secretas e planejadas em conjunto com outras pessoas, geralmente contra alguém que se considera oponente ou rival, com o objetivo de causar seu fracasso, derrubada ou morte. De modo que não há nada de positivo, de edificante ou de altruísta em ser um conspirador.

Conspirar representa, então, a falha absoluta da civilidade, da disposição ao diálogo, à busca de consenso, de equilíbrio. É o chamado tudo ou nada, que no fim das contas não costuma chegar a bom termo. Simplesmente, porque a conspiração corrói os pilares fundamentais da convivência humana, substituindo a transparência e a cooperação pelo segredo e pelo conflito.

Olhando atentamente a realidade brasileira não temos mais quaisquer duvidas de que o país se tornou alvo de uma rede conspiratória, a qual se estabelece tanto dentro do território quanto fora. Acontece que as teorias da conspiração e os planos conspiratórios reais funcionam como ferramentas estratégicas para centralizar o poder de quem o busca e/ou justificar a influência de quem teme perdê-lo.

Desse modo passam a desenvolver narrativas sobre inimigos comuns, justificativas para colocar em prática medidas extremas, ideias para preencher supostas lacunas de controle, reduzir a complexidade de situações críticas. Até que consigam promover a erosão da confiança institucional. Veja, conspirações minam a credibilidade da imprensa, da ciência e do sistema eleitoral, até que essas estruturas entrem em colapso, abrindo um vácuo de poder que pode ser ocupado por novos atores que prometem destruir o sistema corrompido.

É preciso resgatar na memoria histórica nacional o quanto as conspirações estiveram presentes. No período colonial e imperial, entre os séculos XVIII e XIX, houve a Inconfidência Mineira (1789), a Conjuração Baiana (1798), a Conspiração dos Suassunas (1801) e as articulações da Independência (1822) e da República (1889). No período republicano, Século XX, ocorreram as conspirações Tenentistas, na década de 1920, o Plano Cohen (1937), e a articulação do Golpe de 1964.

Sem contar, o fato de que durante os 21 anos da ditadura militar, entre 1964 e1985, existiram micro golpes caracterizados por divisões internas e tentativas de facções mais radicais de impor força contra as alas moderadas dos militares.

Até que, em pleno século XXI, a República Federativa do Brasil assistiu a mais infame de todas as conspirações, que culminou no episódio mais triste e vergonhoso da história brasileira, o 08 de janeiro de 2023, marcado pelas invasões e depredações das sedes dos Três Poderes, o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, em Brasília, por manifestantes que contestavam o resultado das eleições presidenciais de 2022.

O episódio gerou forte reação das instituições brasileiras e da comunidade internacional, sendo amplamente repudiado por autoridades de diversos espectros políticos, que o classificaram como um ataque à democracia e ao patrimônio público. No entanto, a partir das investigações conduzidas pelos órgãos de segurança e pelo Judiciário, as quais resultaram na identificação, prisão e condenação de centenas de envolvidos nos atos de vandalismo, descobriu-se uma trama conspiratória que vinha sendo fiada bem antes desse ocorrido.

Sim, o 08 de janeiro de 2023, foi o ápice de uma articulação anterior, envolvendo financiadores, núcleos de planejamento e minutas golpistas com o objetivo de reverter o resultado das eleições de 2022. Contudo, apesar das punições, não se conseguiu impedir que houvesse uma continuidade conspiratória fundamentada em aliança internacional com a ultradireita estadunidense.

Existe uma estratégia de guerra híbrida e de pressões internacionais coordenadas por aliados da ala conservadora e da ultradireita nos Estados Unidos, pautadas por relatórios e pressões externas que visam deslegitimar as decisões do Judiciário brasileiro, reabilitar figuras inelegíveis e anistiar os condenados pelos atos de 2023. Inclusive, investigações específicas, como as que miram a atuação de parlamentares brasileiros no exterior, buscam apurar se há financiamento ou suporte logístico estrangeiro nessas movimentações.

Então, faltando três dias para o segundo turno do pleito eleitoral para Presidente da República, vem à tona a informação de que alguns militares, incluindo aqueles estão presos pelo 08 de janeiro de 2023, estão se organizando de maneira conspiratória para conseguir uma anistia geral a todos os condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pela tentativa de golpe de Estado 1. Mas, não somente eles estão conspirando. Outro preso pela tentativa de golpe conspira para instrumentalizar a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em caso de vitória do candidato da ultradireita 2.   

Bem, o grande ponto de análise nas conspirações nacionais é que elas, no frigir dos ovos, tendem a não alcançar o sucesso da sua idealização. Conspirações sempre são obrigadas a enfrentar a força imperiosa das conjunturas, que desalinham a perfeição das idealizações.  De modo que elas falham em sua execução perfeita porque dependem do controle absoluto de variáveis que são, por natureza, incontroláveis.

Esse hiato entre o plano idealizado e a realidade prática pode se dar por uma contingência histórica. Ora, fatos imprevistos mudam o cenário de um dia para o outro, invalidando o planejamento estratégico. Também, as conspirações exigem sigilo absoluto. E quanto mais pessoas se envolvem, maior é a probabilidade de delações premiadas, arrependimentos de última hora ou vazamentos “acidentais”. Por fim, o status quo ou as forças vigentes não são estáticos. O que significa que diante de uma ameaça iminente, as estruturas de poder reagem, adaptam-se e frequentemente neutralizam o movimento antes que ele atinja seu objetivo final.

Por isso, o plano que parece perfeito no papel quase nunca sobrevive ao primeiro contato com a realidade das ruas e das forças institucionais. Basta visitar as páginas da história brasileira para ver os grandes fracassos conspiratórios que colapsaram na desonra quando a verdade veio à tona. Foram eles a Inconfidência Mineira (1789), as cartas falsas de Artur Bernardes (1921), o Plano Cohen (1937) e a renúncia de Jânio Quadros (1961).

Não é sem razão que, todas as vezes em que me deparo com episódios conspiratórios, não posso deixar de pensar na figura emblemática e controversa de Carlos Lacerda, jornalista, escritor, empresário e político brasileiro. Afinal, ele atuou como um dos principais desestabilizadores da República de 1946. Suas campanhas midiáticas e discursos inflamados pela União Democrática Nacional (UDN) contra Getúlio Vargas, que culminaram no suicídio do presidente em 1954, depois contra Juscelino Kubitschek e Jânio Quadros, são vistos como conspirações golpistas que pavimentaram o caminho para o Golpe Militar de 1964.

Segundo alguns historiadores e biógrafos, Lacerda agia movido por um profundo sentimento anticomunista e de combate à corrupção da época. Eles destacam que, ao perceber o caráter ditatorial e permanente do regime militar, Lacerda mudou de postura e tentou restaurar a democracia ao criar a Frente Ampla em 1966, aliando-se aos seus antigos adversários Juscelino Kubitschek e João Goulart.

No entanto, como consequência de sua oposição ao regime que ajudara a instituir, Carlos Lacerda teve seus direitos políticos cassados em 1968 pelo Ato Institucional Nº 5 (AI-5), foi brevemente preso e permaneceu afastado da vida pública até sua morte em 1977. A intensa veia conspiratória e o estilo agressivo de fazer política de Carlos Lacerda foram decisivos para o seu isolamento político e o seu fim melancólico. A mesma engrenagem golpista que ele ajudou a criar acabou por devorá-lo.

Feitas essas breves considerações, me parece claro e necessário que medidas sejam tomadas diante das revelações gravíssimas sobre a existência de uma nuvem conspiratória nos céus do Brasil.

Se ronda uma permissividade institucional que oferece a certos indivíduos, já julgados e condenados por tentativa de Golpe de Estado, facilidades para conspirar novamente contra o país, é sinal de que condutas urgentes precisam ser efetivadas em nome da preservação da Democracia, do Estado de Direito e da Soberania nacional.  

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1 https://iclnoticias.com.br/comandante-da-fab-de-lula-articula-com-heleno/

2 https://iclnoticias.com.br/preso-por-tentativa-de-golpe-silvinei-vasques/

Por todos os lugares ...

Por todos os lugares ...

 

 Por Alessandra Leles Rocha

 

Daqui e dali se ouvem relatos de pessoas sendo hostilizadas, agredidas, desrespeitadas no seu direito de ir e vir em paz, simplesmente por estarem vestindo roupas na cor vermelha. Vejam só a que ponto chegou a estupidez e o radicalismo humano?! Estão fomentando beligerância a partir de uma cor. Então, convido você, caro (a) leitor (a), a respirar fundo, guardar a artilharia pesada, e seguir por uma breve reflexão.

Para início de conversa, na psicologia comportamental e das cores, o vermelho é uma cor de alta intensidade que simboliza paixão, energia, poder e excitação, além de estar associada a alertas de perigo. Biologicamente, ela acelera a frequência cardíaca e a pressão arterial, estimulando a ação imediata.

Talvez, por isso, ela esteja tão disseminada entre os seres humanos. O vermelho é uma das cores mais antigas e poderosas da história. Associado primariamente ao sangue e ao fogo, ele carrega uma dualidade marcante, não só simbolizando simultaneamente à vida, a paixão, o poder e a sorte, bem como o perigo, a guerra, a violência e a morte.

Utilizado desde a Pré-História com o ocre vermelho na arte rupestre, o vermelho era extraído de elementos naturais como o urucum nas culturas indígenas brasileiras e do inseto cochonilha no México antigo, um pigmento que revolucionou a pintura ocidental.

Inclusive, em diversas etnias indígenas brasileiras, quando extraída de sementes como o urucum essa coloração era fundamental para a pintura corporal e vestimentas; pois, expressa identidade, status social, proteção contra elementos naturais e conexão com rituais de guerra ou celebração.

No cristianismo, o vermelho representa o sangue de Cristo e o sacrifício dos mártires. Na Igreja Católica, tornou-se a cor dos cardeais. No xintoísmo e no budismo, é usado para afastar maus espíritos e atrair proteção. Por isso, na China, é a cor da boa sorte, da prosperidade e das celebrações, sendo tradicionalmente usada em casamentos. Enquanto no Japão, protege contra infortúnios.

Desde a Roma Antiga, com os mantos dos generais e imperadores, até as vestes reais e a política moderna, o vermelho sinaliza status, soberania, revolução e rebelião. Devido à sua intensidade e ligação ao sangue vertido em batalha, o vermelho transformou-se na cor oficial da revolução, da rebeldia e dos movimentos progressistas em todo o mundo moderno, como na Revolução Francesa e nos movimentos operários.

No viés biológico, a cor vermelha está intrinsecamente ligada à sobrevivência, reprodução e sinalização de estados internos. Ela é a cor mais significativa do ponto de vista evolutivo e fisiológico para a nossa espécie. No sangue humano ela ocorre em razão da hemoglobina, uma proteína rica em ferro presente nos glóbulos vermelhos que transporta o oxigênio. Aliás, a tonalidade do vermelho indica o nível de oxigenação, ou seja, o sangue arterial rico em oxigênio é vermelho-vivo, enquanto o venoso é mais escuro.

Os primatas ancestrais evoluíram a visão tricromática, que é a capacidade de ver o vermelho, o verde e o azul, principalmente, para detectar frutos vermelhos maduros contra o fundo verde das florestas. Essa mutação visual também ajudou a identificar folhas jovens e brotos que costumam ter tons avermelhados, que são mais nutritivos e fáceis de digerir do que as folhas velhas.

No reino animal e nos humanos, o rubor facial gerado pela raiva serve como um aviso visual de dominância e prontidão para o combate. Sem contar que a visualização da cor vermelha estimula a amígdala e o sistema nervoso, aumentando a frequência cardíaca e as reações de reflexo. Por isso, biologicamente, ela funciona como o sinal universal de perigo e alerta.

No aspecto da biodiversidade natural e ecológica, a cor vermelha funciona como um dos canais de comunicação visual mais poderosos e multifuncionais dos ecossistemas. Ela atua principalmente como um sinalizador biológico crucial para a sobrevivência, reprodução e interações entre espécies.

Anfíbios como as rãs-flecha (Dendrobatidae), certas cobras como a coral-verdadeira e insetos como joaninhas e percevejos usam o vermelho para evitar o ataque de predadores, que associam a cor ao perigo ou mal-estar.

Muitas flores vermelhas evoluíram especificamente para atrair beija-flores e outras aves, que possuem uma excelente visão para o espectro do vermelho. Sim, certas aves são atraídas por essas flores, que geralmente não têm forte odor, mas produzem muito néctar.

Frutos vermelhos maduros como pitangas, morangos silvestres e frutos de palmeiras) contrastam fortemente com as folhas verdes, de modo que servem como um farol para aves e mamíferos consumirem o fruto e dispersarem as sementes pelas fezes, garantindo a reprodução da planta.

Em muitas espécies de aves como o cardeal ou o flamingo e alguns peixes, a intensidade do vermelho nas penas ou escamas é determinada pela quantidade de carotenoides ingeridos na dieta. Um vermelho vivo indica que o animal é forte, saudável, livre de parasitas e um bom parceiro para o acasalamento.

Embora pareça contraditório, o vermelho também serve como camuflagem em ecossistemas específicos, como o mar profundo. Por isso, animais marinhos de águas profundas que são totalmente vermelhos parecem efetivamente pretos ou invisíveis na penumbra oceânica, protegendo-se de predadores.

Fora do aspecto puramente biológico e entrando na ecologia aplicada à conservação, o termo vermelho batiza a Lista Vermelha da IUCN (União Internacional para a Conservação da Natureza), que é o inventário mais detalhado do mundo sobre o estado de conservação global de espécies vegetais e animais, utilizando a cor como o alerta máximo para o risco de extinção da biodiversidade.

Feito esse breve apanhado de informações, parece clara a impossibilidade de se abolir a presença do vermelho na existência humana, porque ele não se resume as discussões ou as simpatias político-partidárias. A tentativa de reduzir o vermelho a uma única bandeira, nesses casos, é apenas um fenômeno recente na linha do tempo humana. De modo que a apropriação do vermelho por movimentos políticos modernos é apenas um fragmento milenar perto do impacto que essa cor tem no dia a dia, na nossa biologia ou no nosso imaginário cultural desde o início dos tempos.

Por isso, qualquer violência, ameaça ou intimidação em que a cor de uma roupa, de uma bandeira ou de um símbolo é usada como justificativa não encontra respaldo ou legitimidade jurídico-institucional. Os principais fundamentos legais que condenam e punem esse tipo de conduta estão na Constituição Federal de 1988, art. 1º, III e V, art. 5º, IV; no Código Penal, art. 129, art. 147, art 163; e, na Lei das Contravenções Penais, art. 21. Vale ressaltar que, o Código Penal prevê que crimes cometidos por motivo torpe ou fútil têm suas penas agravadas, segundo o art. 61, II, "a".

Relembrando, então, as palavras do poeta brasileiro Manuel de Barros, “Sou livre para o silêncio das formas e das cores”. Afinal, elas se conectam diretamente à liberdade existencial e ao exercício da cidadania através da autonomia do pensamento, da emancipação criativa e da recusa às amarras sociais impostas. Para exercer uma cidadania genuína, o indivíduo precisa primeiro ser dono de sua própria subjetividade.

Nesse sentido, o "silêncio das formas e das cores" representa o recolhimento, a contemplação e a capacidade de dar sentido ao mundo por si mesmo, sem repetir fórmulas prontas. Sem essa liberdade existencial para digerir a realidade em silêncio, a cidadania se reduz a um ato mecânico de seguir regras, em vez de uma participação consciente e crítica.

A liberdade existencial defende o direito de o ser humano ser, e não apenas produzir. Uma cidadania plena só existe quando o Estado e a sociedade garantem os direitos fundamentais que protegem esse espaço de subjetividade, permitindo que as pessoas escolham suas identidades, suas crenças e suas formas de expressão sem o medo da opressão ou da padronização.

Portanto, estar livre para o silêncio é um ato de resistência política. O que significa que a cidadania não começa no voto ou no cumprimento das leis. Ela começa na garantia de que o indivíduo é existencialmente livre para contemplar, criar e existir em sua total singularidade.

Não é uma questão de ponto de vista. É uma questão de dignidade.

Não é uma questão de ponto de vista. É uma questão de dignidade.

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Qualquer política pública voltada para a mitigação das disparidades decorrentes das desigualdades socioeconômicas no Brasil sempre encontrará resistência e rejeição por parte das elites herdeiras do pensamento colonial, as quais vêm dominando o país por pouco mais de 500 anos de história.

Mas, o que não pode é fechar os olhos para a desinformação e toda uma avalanche de estereotipização social. Assim, vamos aos fatos sobre os Programas de Transferência de   Renda, os quais se referem às políticas públicas que distribuem recursos financeiros diretamente a pessoas ou famílias em situação de pobreza ou vulnerabilidade social, com o propósito de garantir segurança alimentar, aliviar a miséria imediata e reduzir as desigualdades socioeconômicas.

A história desses programas começou na década de 1990, quando o senador Eduardo Suplicy apresentou o primeiro projeto de lei sobre renda básica de cidadania no Congresso nacional. Em 1993, foi criada e promulgada a Lei nº 8.742 ou Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

De modo que, em 1996, Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantidor de um salário-mínimo mensal pago pelo Governo Federal a idosos e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de se sustentar ou de serem sustentados por suas famílias, foi efetivamente implantado e começou a ser pago.

Também, em 1996, foi criado o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), como uma ação do Governo Federal com o suporte da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para combater o trabalho infantil em carvoarias do Mato Grosso do Sul. Trata-se de uma iniciativa intersetorial do Governo Federal, integrante da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que visa proteger e retirar crianças e adolescentes com menos de 16 anos do trabalho precoce, sendo que a única exceção permitida pela legislação brasileira é o trabalho na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

O PETI atua em três pilares principais para apoiar as famílias e garantir os direitos dos jovens, ou seja, integração prioritária das famílias em programas como o Bolsa Família, acompanhamento familiar por equipes de assistência social como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) para reestruturação socioeconômica, e oferta de atividades culturais, esportivas e pedagógicas no contraturno escolar, chamado de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, garantindo o direito ao lazer e à educação às crianças e adolescentes socialmente mais vulneráveis.

Então, entre 1995 e 2002, ocorre a nacionalização e organização federal dos programas de transferência de renda a partir da aprovação da Lei 9.533/1997, criando incentivos federais para programas de garantia de renda mínima em municípios. Em 2001, o governo federal expande e federaliza as ações com a criação do Bolsa Escola (Lei 10.219/2001), do Bolsa-Alimentação, do Auxílio-Gás e do Cadastro Único (CadÚnico), centralizando os pagamentos via cartões magnéticos pela Caixa Econômica Federal.

A unificação e a consolidação se dá em 2004, quando é instituído o Programa Bolsa Família (Lei 10.836/2004), unificando Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxílio-Gás sob a égide de ser o garantidor da segurança alimentar, do acesso à saúde e à educação, quebrando o ciclo geracional da pobreza.

Atualmente, o Bolsa Família atende cerca de 19 milhões de famílias ou aproximadamente 43 a 49 milhões de pessoas, com valor mínimo reajustado para R$ 691 em outubro de 2026. A permanência exige frequência escolar mínima de 75% para crianças e jovens, carteira de vacinação atualizada e acompanhamento pré-natal para gestantes. O programa funciona, portanto, como uma rede de proteção social que combina transferência de renda com contrapartidas em saúde e educação, além de integrar beneficiários ao mercado de trabalho formal.

Houve uma redução no número total de dependentes em relação a anos anteriores devido à melhoria na renda. Pesquisas da Fundação Getúlio Vargas (FGV) indicam que beneficiários do Bolsa Família ocupam grande parte das novas vagas de emprego formal geradas no país, cerca de 85% dos postos criados entre 2023 e 2026, desmentindo a ideia de acomodação. Estudos mostram que a maioria dos antigos beneficiários consegue deixar o programa ao longo dos anos graças à inserção laboral e à elevação da escolaridade, quebrando ciclos de pobreza intergeracional.

Não é sem razão, portanto, que os programas brasileiros de transferência de renda, especialmente o Bolsa Família, tornaram-se uma referência global e serviram de modelo para a Organização das Nações Unidas (ONU) e o Banco Mundial exportarem essa tecnologia social para dezenas de outros países. Por conta disso, diversas agências da ONU e governos estrangeiros da América Latina, África e Ásia vieram ao Brasil, ao longo dos anos, para aprender a desenhar e implementar programas semelhantes em suas próprias realidades.

Segundo estudos nacionais e internacionais, esses programas servem como estabilizadores que ajudam a impulsionar a inserção no mercado de trabalho e a mobilidade social. O economista Abhijit Banerjee, laureado com o prêmio Nobel de Economia em 2019, avaliou diversos programas de transferência de renda pelo mundo e concluiu que não há nenhuma evidência sistemática de que esses auxílios desencorajem a busca por emprego.

No caso do Bolsa Família no Brasil, dados mostram que cerca de 70% dos beneficiários adultos estão ativos no mercado de trabalho. A realidade dessas famílias é de subemprego, informalidade e salários excessivamente baixos, e não de ócio voluntário. Uma pesquisa robusta da Fundação Getúlio Vargas (FGV) revelou que 60,68% das famílias que recebiam o benefício em 2014 conseguiram deixar o programa até a década seguinte em decorrência da melhoria de renda. Inclusive, esse mesmo estudo da FGV apontou que o índice de saída é ainda maior entre os jovens que eram dependentes em 2014, o que prova que as condicionalidades do programa, como a frequência escolar obrigatória, funcionam para quebrar a transmissão intergeracional da pobreza.

A grande verdade é que a transferência de renda ajuda a trabalhar. É. Ao contrário de construir acomodação, o dinheiro recebido atua como um mecanismo de ativação econômica. Primeiro, porque o valor recebido permite cobrir custos básicos de transporte, confecção de currículos e/ou vestimenta para entrevistas. Segundo, porque indivíduos melhor alimentados têm mais capacidade física e cognitiva para exercer funções laborais. Por fim, a estabilidade financeira mínima dá margem para que o trabalhador procure vagas com remunerações ligeiramente melhores ou invista em pequenos empreendimentos próprios, em vez de aceitar bicos degradantes apenas para não passar fome.

Trazidas essas informações se torna possível compreender que os programas de transferência de renda são apenas estradas para a consolidação da dignidade humana. Ser contrário a eles significa não ter entendimento suficiente sobre as consequências de modelos desumanizantes que ainda imperam no mundo. Eles dão sentido as aspirações para se viver em um planeta livre, justo e solidário; pois, ao garantir o mínimo para a sobrevivência de populações vulneráveis, essas políticas combatem a pobreza extrema e a desigualdade, servindo como base estrutural para a dignidade humana.

Desse modo, a segurança financeira básica liberta os indivíduos da armadilha da sobrevivência imediata. Isso permite que escolham empregos melhores, mantenham os filhos na escola e tenham autonomia sobre suas próprias vidas. O que impulsiona a redistribuição de recursos em sistemas historicamente desiguais. Eles corrigem distorções de mercado e garantem que a riqueza de uma nação ajude a proteger os seus cidadãos mais vulneráveis. Além disso, a transferência de renda institucionaliza o apoio coletivo. Ela transforma o dever moral de ajudar o próximo em uma política de Estado contínua e organizada, fortalecendo a coesão social.

Portanto, é só olhando para a própria dignidade que o ser humano consegue perceber que o outro também merece o mesmo. O respeito ao outro nasce do momento em que o sujeito reconhece em si mesmo uma dignidade inviolável e compreende, por pura lógica ou empatia, que o outro é um espelho de sua própria condição humana.

Se eu identifico que possuo dignidade pelo simples fato de ser humano, sou logicamente obrigado a estender esse mesmo valor a qualquer outro ser que compartilhe da mesma natureza humana. O outro é o meu espelho moral. Portanto, trata-se da descoberta ou da reafirmação do princípio da reciprocidade moral, no qual ao exercer o reconhecimento do outro como um ser humano igual, dotado da mesma dignidade, direitos e sensibilidade, se torna possível construir um mecanismo de convivência e coesão social, gerando um senso de dever mútuo e cooperação entre as pessoas.

No Brasil, os presos podem votar?

Dizia Abraham Lincoln, “Nenhum mentiroso tem uma memória suficientemente boa para ser um mentiroso de êxito.”

Dizia Abraham Lincoln, “Nenhum mentiroso tem uma memória suficientemente boa para ser um mentiroso de êxito.”

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Infelizmente, a mentira já é um componente da contemporaneidade. Porém, contudo, todavia, entretanto, ... faltar com a verdade em si não é crime; mas, passa a ser quando atinge bens jurídicos específicos, tais como a administração da justiça, a honra de alguém, a segurança pública ou o patrimônio, por meio de falsos testemunhos, calúnia, falsa comunicação de crime ou estelionato.

E refletindo sobre isso à luz das eleições, é preciso questionar a relação das instituições e de todos os envolvidos sobre essa questão. Haja vista, por exemplo, que os veículos de comunicação, os quais têm aberto seus espaços para entrevistas, sabatinas e debates, vêm desconsiderando essa linha tênue que separa a liberdade de expressão do cometimento de crime. Inclusive, essa discussão tem envolvido um flagrante desequilíbrio durante transmissões ao vivo.

Ora, as emissoras e portais de notícias não devem servir de palanque para a disseminação deliberada de desinformação, discursos de ódio ou ataques antidemocráticos. De modo que tem havido um forte clamor público para que esses veículos de mídia apliquem checagem em tempo real ou cortem a palavra de quem comete crimes flagrantes.

Veja, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou uma tese importante sobre a responsabilidade dos veículos de comunicação por declarações de terceiros sejam entrevistados ou candidatos. O que significa que a empresa de jornalismo pode ser responsabilizada civilmente por injúria, difamação ou calúnia dita por um entrevistado apenas se houver indícios concretos de má-fé ou se o veículo negligenciou o dever de cuidado.

Em caso de transmissões ao vivo, a responsabilização é mais restrita, uma vez que o controle prévio sobre o que o candidato vai dizer é impossível sem que se configure censura. Assim, a responsabilidade só é afastada se a empresa não endossar a mentira e adotar uma postura jornalística correta posteriormente.

Bem, segundo o ordenamento jurídico nacional, os fatos comprovadamente falsos são passíveis de punição, remoção de conteúdo e aplicação de multas. Já as narrativas políticas e opiniões, trazidas a partir de críticas contundentes, sátiras, interpretações subjetivas e posicionamentos ideológicos, que são resguardados pela liberdade de expressão, ao configurarem calúnia, difamação ou ataques diretos à integridade do sistema de votação, tornam-se práticas criminosas.

No entanto, a sobreposição entre fato falso e narrativa opinativa permanece no centro do debate público porque gera uma assimetria tendenciosa flagrante. Porque valida mentiras sob o pretexto de liberdade de opinião, impedindo o debate racional com base em evidências. Quando uma inverdade factual é tratada como mera visão alternativa, ela se torna imune à contestação lógica.

Ao disfarçar um fato falso de opinião, o autor blinda a mentira contra checagens e correções. O que tende a gerar uma falsa equivalência jornalística, na medida em que os veículos de comunicação, na busca por neutralidade, muitas vezes colocam em pé de igualdade um dado científico comprovado e uma narrativa mentirosa, confundindo o público sobre o que é consenso.

De modo que há uma exploração de vieses cognitivos, considerando que as narrativas opinativas apelam para a emoção e a identidade do público. Então, uma vez que o fato falso é integrado à visão de mundo de um grupo, o indivíduo passa a rejeitar a verdade factual para não contradizer seus aliados políticos ou sociais.

Assim, o resultado é que a verdade perde o peso institucional, e o debate público passa a favorecer, de certo modo, aquele que tem uma narrativa mais barulhenta, exagerada, dramática, teatral ou emocionalmente apelativa, e não por quem tem os melhores dados. O que significa que todo o caráter criminoso da mentira se torna ofuscado e negligenciado, favorecendo o discurso da legitimação do delito no país.  

Sim, quando a encenação e o barulho superam os dados inicia-se uma erosão institucional; posto que, as instituições que deveriam zelar pelos fatos, tais como a Justiça, a Ciência e a Imprensa, perdem sua autoridade arbitral.

O que leva à normalização do desvio; pois, o foco do debate muda da legalidade ou veracidade do ato para a narrativa construída em torno dele. Isso faz com que mentiras e crimes sejam relativizados ou justificados ideologicamente.

E essa inversão de valores faz com que o criminoso ou o mentiroso tenda a se posicionar como vítima ou herói de uma perseguição, transformando o ato ilícito em uma espécie de legítima defesa narrativa.

Nesse cenário, quando a verdade perde seu valor prático e jurídico, a própria democracia e o império da lei enfraquecem, pois o crime passa a ser julgado pela sua embalagem retórica, e não pela sua gravidade real.

Simplesmente, porque todo esse processo transforma a justiça em um espetáculo estético, fazendo emergir como consequência, o fato de que a democracia é esvaziada, deixando de ser o governo das leis para se tornar o governo de quem detém as ferramentas mais eficientes de manipulação discursiva.

Acontece que esse fenômeno pode acabar culminando no chamado estelionato eleitoral institucionalizado, no qual as campanhas baseadas em promessas deliberadamente falsas ou em falsas simetrias descoladas da realidade concreta distorcem a escolha do eleitor, que vota com base em uma ilusão retórica e não em projetos reais.

Bem, mentiras sinceras NÃO interessam! O eleitor precisa de informações verdadeiras e baseadas na realidade concreta para exercer o voto consciente. Por essas e outras é que as instituições, como a Justiça Eleitoral, por exemplo, devem atuar para coibir abusos, punir a propaganda enganosa e garantir o equilíbrio do pleito, impedindo que a mentira se institucionalize como ferramenta de poder.

Sobre a chamada "saidinha" dos presos no Brasil ...

Debates que não debatem

Debates que não debatem

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Essa história de se querer ajustar o significado das palavras aos interesses pessoais nunca dá certo. Vejamos o caso do debate político. Bem, o ponto fundamental desse tipo de debate é ser um encontro formal entre candidatos a um cargo público, como presidente, governador ou prefeito, para apresentar propostas, confrontar ideias, responder a perguntas e debater temas de interesse da sociedade.

Então, na década de 1970, eis que surge no Brasil o primeiro debate político transmitido por uma emissora de TV.  Considerado na ocasião um modelo interessante para a sociedade, com o tempo ele passou a ser transmitido por emissoras de TV, rádio ou internet, seguindo regras rígidas combinadas previamente entre os partidos e os veículos de comunicação.

Acontece que nem tudo são flores nessa proposta. Primeiro, porque os veículos de comunicação expressam seus próprios interesses e tendências político-partidárias e isso não desaparece na pseudo-isenção que tentam imprimir aos debates.

Segundo, porque na esteira dessa realidade, os próprios mediadores, jornalistas escolhidos pelo veículo de comunicação, são colocados de maneira submissa aos critérios preestabelecidos, não podendo intervir de maneira mais incisiva quanto aos excessos e as inverdades manifestas pelos candidatos, inclusive, em razão da falta de checagem das informações em tempo real.

Por fim, os debates se transformaram cada vez mais em produtos de mídia. O tempo de TV sempre foi uma commodity cara, de modo que para patrocinar ou divulgar sua marca os anunciantes pagam valores expressivos em troca de um retorno massivo do público. E aí, caro (a) leitor (a), o design dos debates passou a se ajustar aos indicadores que despertam maior adesão e audiência do público.

Foi nesse ponto, então, que ocorreu um desvirtuamento do propósito dos debates, ou seja, apresentar propostas, confrontar ideias, responder a perguntas e debater temas de interesse da sociedade cedeu lugar à beligerância em diferentes formas.

Em busca de consolidar um amplo engajamento do telespectador, os veículos de comunicação se permitiram criar verdadeiras arenas de hostilidade, de insulto, de violência verbal, de desinformação, para que no fim das contas houvesse um aumento do radicalismo e da polarização.

Assim, o candidato que disponha de uma plataforma de ideias a ser apresentada, tem o seu objetivo frustrado diante do caos e da enrolação estabelecida por esse modelo.

Por outro lado, aquele que não quer, não tem ou não pode apresentar suas ideias, em razão da fragilidade ou da impopularidade delas, surfa na onda ao longo de aproximadamente duas horas, deixando o (a) eleitor (a) sem quaisquer esclarecimentos a respeito das suas pretensões de governança.

Só resta dizer que tudo isso é lastimável! Ao contrário do que deveria ser, esse tipo de estratégia eleitoral acaba prestando um imenso desserviço à Democracia.

A natureza do debate político-partidário é fundamentalmente construir um diálogo com o (a) eleitor (a), no sentido de trazer-lhe clareza e resposta aos seus anseios e expectativas, não fazer daquelas horas um circo patético, constrangedor e sem graça, que não diz nada para coisa nenhuma.

De fato, durante muito tempo, a política brasileira esteve às voltas com um padrão eleitoral de promessas vãs. Haja vista o modelo de comícios em que os candidatos subiam aos palanques e debulhavam seus discursos floreados de ideias anos luz de distância do que realmente a população carecia.

Algo muito bem retratado, em 1973, pela novela O Bem Amado, escrita por Dias Gomes, em que através da personagem Odorico Paraguaçu, prefeito da cidade fictícia de Sucupira, a novela expunha as entranhas do populismo, do clientelismo e do coronelismo regional.

Tanto que a obra não apenas retratou o Brasil de sua época, mas deixou um manual de sobrevivência cívica que ensinou gerações de brasileiros (as) a cobrar por uma democracia mais madura e menos sucupirana.

Em plena contemporaneidade, a relação entre candidatos (as) e eleitores (as) torna essa questão ainda mais pulsante. Afinal de contas, a realidade factual está exposta pelas telas ao alcance das mãos de milhões de pessoas.

Os fatos, os acontecimentos cotidianos, seja aqui, ali ou acolá são compartilhados em tempo real. O que permite ao cidadão exercitar a sua autorreflexão, os seus questionamentos, as suas intervenções.

O que significa que qualquer um de nós está mais imerso na política do que possa imaginar, dada a realidade tecnológica contemporânea. Apesar do individualismo, do egoísmo, do narcisismo, das bolhas digitais, ainda assim, o mundo virtual desfez as fronteiras e aproximou as ideias.

Lenta e gradualmente, estamos conseguindo identificar o que nos une, o que nos afeta, o que nos incomoda, passando a exercer um grau de cobrança das instituições, das representações político-partidárias, mais direta. O que revela a dissociação existente entre o modelo de debates vigente e as expectativas do cidadão.  

Bem, se a tecnologia empoderou os indivíduos para cobrar mudanças, deixando evidente que a política tradicional sob muitos aspectos está desatualizada frente às novas demandas sociais, os debates precisam ser espaços de resposta clara e contundente ao eleitorado.

Se é para fazer debates, então, que se cumpra o seu objetivo fundamental. Performances caricatas e vazias não atraem mais o público, que na atualidade já dispõe de milhares de outras opções de “entretenimento” de melhor qualidade.

Enquanto as mudanças a respeito dos debates não chegam, se você almeja por um líder para o seu país, seu estado ou seu município, essa figura deve estar consciente de que “O desafio da liderança é ser forte, mas não rude; ser gentil, mas não fraco; ser ousado, mas não um valentão; ser atencioso, mas não preguiçoso; ser humilde, mas não tímido; ser orgulhoso, mas não arrogante; ter humor, mas sem loucura” (Jim Rohn - empreendedor, autor e palestrante motivacional estadunidense). Afinal, a “Liderança é sobre fazer os outros melhores como resultado da sua presença e garantir que esse impacto dure na sua ausência” (Sheryl Sandberg - executiva de tecnologia americana, filantropa e escritora estadunidense).

Historicidade. Consciência. Cidadania. Para uma perspectiva de futuro.

Historicidade. Consciência. Cidadania. Para uma perspectiva de futuro.

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

A história é feita de fatos. Embora, a análise e a propagação deles seja, muitas vezes, condicionada ao enviesamento de certos interesses, os fatos em si não mudam nem tampouco deixam de existir. É justamente aí que a verdade factual impera e se impõe, ainda que leve algum tempo.  

Nesses pouco mais de 500 anos, o Brasil tem experimentado esse processo. A sua historicidade vem sendo marcada pela visão elitista colonial que tenta impedir a presença de certas figuras e acontecimentos, os quais dariam a verdadeira diversidade e pluralidade sociocultural brasileira.

Então, eis que no ano da graça de 2026, a dominação sobre a verdade fugiu ao controle e os fatos se reapropriaram de sua voz. Não, o pleito eleitoral desse ano não diz respeito ao confronto polarizador que paira sobre o mundo. O que se tem bem diante do nariz é um confronto histórico de uma sociedade constituída a partir da dicotomia entre dominados e dominadores.

O resultado do pleito eleitoral para Presidente da República dirá como a compreensão dessa historicidade dicotômica se estabelecerá daqui em diante.  Essas eleições traduzem nas urnas as tensões entre classes sociais desfavorecidas e as elites econômicas e políticas tradicionais, perpetuando ou contestando estruturas de dominação que remontam ao período colonial.

O que significa em primeiro lugar, que esse ponto da história mostra claramente uma disputa entre as classes desfavorecidas, que buscam mudança e redistribuição de poder, e as elites econômicas, que buscam manter seus privilégios.

Daí a importância da análise em relação às instituições do Estado, incluindo o sistema eleitoral, tendo em vista uma tendência em reproduzir as estruturas de dominação existentes, a menos que haja uma contestação forte o suficiente para romper esse ciclo. Afinal, o sistema político-eleitoral brasileiro possui regras que, intencionalmente ou não, concentram o poder nas elites políticas e econômicas já estabelecidas.

O que significa que o momento eleitoral brasileiro é um reflexo de um cabo de guerra. Por um lado, as regras institucionais agem como um filtro conservador que perpetua as elites no poder; por outro, a urna é o canal legítimo onde a pressão popular e os novos movimentos tentam tensionar e fissurar essas estruturas de dominação.

Talvez, seja esse o ponto nevrálgico dessa reflexão. Por quê? Porque o voto é um mecanismo de escolha baseado na avaliação de políticas públicas, propostas de desenvolvimento econômico, segurança e governança, e não necessariamente um reflexo rígido de divisões de classe ou posições político-ideológicas arraigadas. Ainda que o comportamento do (a) eleitor (a) seja moldado por uma rede complexa de fatores que vão além da dicotomia econômica, incluindo pautas de valores, religião, impacto das redes sociais, desinformação e identificação identitária e regional, a sensação real de um eventual retrocesso socioeconômico e cultural impulsiona o pensamento crítico a uma análise diferente.

É, quem diria?! O (a) eleitor (a) brasileiro (a), de repente, não mais que de repente, compreendeu que não é um agente rígido preso apenas à sua classe social ou a um espectro político fixo.

A percepção ou o medo de uma piora real nas condições de vida, sob as mais diferentes formas e conteúdos, decidiu atuar como um forte catalisador para o pensamento crítico, quebrando alinhamentos automáticos e forçando as pessoas a reavaliarem suas escolhas políticas de forma mais decisiva.

O eleitorado brasileiro, enfim, se tornou mais fluido, pragmático e propenso a punir ou recompensar governantes com base na realidade percebida no dia a dia, naquilo que pode afetar profundamente os seus interesses e não os das elites que ainda se julgam donas do poder.

O eleitorado brasileiro decidiu pela primeira vez refletir sobre a pirâmide social de que faz parte e sobre todos os silenciamentos e cabrestos que ela tenta impor para a base que sustenta o pequeno cume, ao longos desses pouco mais de 500 anos.

Haja vista as multidões progressistas que têm ido às ruas nesse segundo turno eleitoral. Bradando em alto e bom som sua não aceitação em perder direitos, em perder sua liberdade, em perder a sua soberania, elas se apropriam de um espaço social que lhes pertence e havia, por séculos, sido negado pelo topo da pirâmide. Elas fazem ecoar a sua voz, que pareceu inexistente ou adormecida por força de tantas repressões e opressões históricas.

Mas, não é só isso.  A mobilização popular disseminada tanto nas ruas quanto nas redes sociais é uma ferramenta legítima de contrapoder para pressionar as instituições e sinalizar a sua insatisfação.

Portanto, ela representa uma apropriação de poder, de cidadania, do próprio direito de voto que lhe é constitucionalmente estabelecido. Deixando claro, portanto, que a participação política não se esgota no ato de votar.

As manifestações servem como um canal contínuo para que a sociedade civil expresse demandas, fiscalize os governantes e pressione as instituições entre os períodos eleitorais, fortalecendo a soberania popular.

Além disso, esse tipo de ação é respaldado por direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988, como a liberdade de expressão, o direito de reunião e o direito de petição, que abrem também espaço para que o poder popular se manifeste formalmente por mecanismos de democracia direta e participativa, como os plebiscitos, os referendos e os projetos de lei de iniciativa popular.

O que a história contemporânea está revelando ao Brasil é, portanto, um tempo de mudanças paradigmáticas profundas. O velho baú nacional está sendo revisitado e questionado a fim de que uma desconstrução de antigas amarras coloniais e neocoloniais não se mantenham funcionais.  

Não é sem razão, por exemplo, que o questionamento de mitos fundacionais, como a ideia de uma democracia racial ou a romantização do período colonial e dos bandeirantes, abriu espaço para o protagonismo de populações historicamente marginalizadas, como indígenas e negros.

Inclusive, vale ressaltar a derrubada, alteração ou contestação de monumentos públicos que homenageavam figuras ligadas à escravidão ou ao genocídio indígena, refletindo o desejo de redefinir o que a nação escolhe celebrar em seu espaço público.

A implementação de políticas de cotas, a demarcação de terras e a alteração de diretrizes educacionais, como as leis que tornaram obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena, tentam romper com estruturas que perpetuavam a desigualdade. Enfim...

Tudo isso significa que o cidadão brasileiro se redescobriu. E essa redescoberta afeta, também, o valor do seu voto, o significado das suas escolhas e decisões cidadãs.

O questionamento de questões importantes da sua historicidade, como o racismo estrutural, a concentração de renda e o patrimonialismo, contribuem diretamente para evitar que formas disfarçadas de subordinação continuem operando silenciosamente na sociedade.

Há, então, uma franca percepção de que a passividade histórica dá lugar a uma postura mais ativa, em que a população se reconhece como agente de mudança.

Por isso, o resgate do voto e da participação política deixa de ser uma obrigação institucional, tornando-se uma ferramenta de soberania e de transformação da realidade coletiva.

Razão pela qual o cidadão contemporâneo precisa se manter cada vez mais atento ao impacto de suas escolhas, entendendo que a democracia se constrói diariamente por meio do debate, da fiscalização e do voto consciente.

Pela defesa da cidadania, da democracia, da soberania nacional, não existe eu e você, existe apenas nós, o coletivo nacional. O que acontece no país tem repercussões e reverberações sobre seus cidadãos, independentemente, de gênero, raça, credo, escolaridade, status social ou afinidade político-partidária.

Fenômenos como a inflação, a segurança pública, a qualidade da educação e a estabilidade democrática não escolhem esse (a) ou aquele (a), eles moldam a realidade cotidiana de todo o corpo social. Assim, a cidadania, a democracia e a soberania não são construções individuais, mas sim pactos coletivos onde as decisões políticas, econômicas e sociais de um país afetam a vida de todos, sem distinção.

Para você, qual é o peso da experiência na hora de suas escolhas?!

Para você, qual é o peso da experiência na hora de suas escolhas?!

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

A universalização do voto no Brasil foi um processo histórico longo e gradual, consolidado definitivamente apenas com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Ao longo dos séculos, o direito de participar das escolhas políticas do país deixou de ser um privilégio restrito as elites econômicas e masculinas para se tornar um direito garantido a todos os cidadãos, independentemente de renda, gênero ou nível de instrução.

Mas, a pergunta que sempre me faço é se o exercício desse direito está, de fato, respaldado por um entendimento pleno a respeito da força de certos parâmetros para essa escolha. Porque a percepção da realidade se mostra exatamente contrária, dado um histórico de tutela e de controle por parte das elites que não permitiu um amadurecimento real sobre o impacto do voto em relação à completude da cidadania.

E um dos aspectos que me chama bastante atenção deriva do desconhecimento em torno do papel dos 3 Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário. O que leva a uma flagrante distorção decisória em relação ao Executivo e ao Legislativo, que são poderes constituídos a partir da escolha político-partidária representativa. Uma parcela significativa da sociedade brasileira não compreende a existência da necessidade dialógica entre esses poderes para a satisfação das demandas e anseios populares, por exemplo. Votam em um contexto político-partidário para o Legislativo e outro diametralmente oposto para o executivo.

Não compreendem que nenhum Presidente, Governador ou Prefeito consegue governar sozinho. Para aprovar leis e orçamentos, o Poder Executivo é constitucionalmente obrigado a dialogar e construir maiorias com o Poder Legislativo. Por isso, quando o eleitorado elege um Executivo de uma ideologia e um Legislativo de outra, o governante é forçado a ceder em suas promessas de campanha para conseguir o apoio do parlamento, o que muitas vezes é interpretado pela população como fisiologismo ou traição ideológica.

Infelizmente, no Brasil, o voto frequentemente se baseia na personalidade dos candidatos e não nos programas dos partidos, algo que faz com que o eleitor vote em um candidato à presidência pelo seu discurso e, ao mesmo tempo, escolha deputados de espectros opostos por motivos locais ou clientelistas. E essa desconexão entre o voto para o Poder Executivo (Presidente) e o Poder Legislativo (Deputados e Senadores) gera impactos profundos e, muitas vezes, negativos para a própria estabilidade democrática.

Mas, não bastasse isso, a existência de candidatos oriundos do Legislativo concorrendo a uma vaga no Executivo, também, faz pensar. Ora, muitos indivíduos costumam dedicar anos de sua vida pública ao Legislativo antes de se colocarem a concorrer ao Executivo, acontece que essa experiência não lhes talha exatamente para tal empreitada. Por quê? Bem, é fácil compreender. O Poder Legislativo e o Poder Executivo exigem habilidades, rotinas e mentalidades completamente diferentes.

Enquanto o Legislativo é o ambiente da negociação, do debate e da representação de nichos sociais, comumente conhecidas como “bancadas”, o Executivo é o espaço da gestão pragmática, da tomada de decisão solitária e da responsabilidade direta sobre os serviços públicos e o bem-estar da população.

Além disso, no Legislativo o poder é diluído. Um parlamentar, seja ele (a) Deputado (a) ou Senador (a) é um (a) entre dezenas ou centenas. O sucesso depende da capacidade de articular, ceder, criar consensos e aprovar textos coletivos, de modo que o foco está no processo e na palavra. Enquanto no Executivo o poder é centralizado e hierárquico. O governante, seja ele (a) Prefeito (a), Governador (a) ou Presidente (a), é o (a) único (a) responsável final. Nesse sentido, ele (a) precisa decidir de forma rápida, muitas vezes sem consenso, e arcar sozinho com o ônus político e jurídico da escolha. Portanto, o foco está no resultado prático.

No Legislativo, o trabalho é analítico, retórico e fiscalizador, ou seja, o parlamentar aponta problemas, propõe leis e critica o governo, mas raramente lida com a implementação real de políticas públicas. Já no caso do Executivo, o papel é administrar uma máquina burocrática gigantesca. Isso envolve gerenciar milhares de servidores, gerir orçamentos engessados, lidar com licitações complexas, responder a órgãos de controle, como os Tribunais de Contas, e garantir que hospitais, escolas e demais serviços essenciais funcionem diariamente.

Isso acontece em razão de que no Legislativo, um (a) deputado (a) ou senador (a) pode se destacar e fazer carreira defendendo uma única pauta como, por exemplo, o meio ambiente, a segurança, a educação ou o interesse de uma região específica. De modo que eles (as) respondem apenas às suas bases eleitorais. No Executivo, o governante não pode escolher pautas. Ele precisa governar para todos, equilibrando demandas conflitantes de direitos sociais, de infraestrutura e de economia ao mesmo tempo, mesmo aquelas com as quais não tem afinidade.

E em tempos de crises, enquanto o Legislativo, resolve as questões por meio de debates, comissões de inquérito (CPIs) ou discursos na tribuna, de maneira lenta e gradual, o Executivo é obrigado a lidar com os problemas práticos, imprevisíveis e de impacto imediato, tais como desastres naturais, greves de serviços essenciais, colapsos financeiros, de maneira objetiva e rápida. O governante precisa agir em horas, sob intensa pressão pública, e qualquer erro de execução gera consequências diretas na vida dos cidadãos.

Por isso, a ideia de transição do poder Legislativo para o Executivo falha quando o político tenta governar um Município, um Estado ou um país usando a mesma dinâmica de negociação e discurso que usava nos plenários. A teoria na pratica é bem diferente. Inclusive, se ele (a) tenta disputar contra oponentes que já têm experiência no Executivo isso fica evidente; pois, há uma carência flagrante quanto ao que mostrar de concreto em cada área, tendo em vista que ele (a) não dispõe dessa vivência. Deixando claro que a escolha do eleitor, nesse caso, poderia significar trocar o certo pelo duvidoso.

Ora, quando o assunto é sério e pode implicar em consequências desastrosas ou letais, a experiência fala mais alto. O peso da experiência em uma determinada função significa o impacto direto e o valor que o histórico prático de um (a) político (a) traz para a execução de tarefas e a resolução de problemas. A bagagem de aprendizados, erros superados e maturidade profissional acumulados ao longo desse tempo, representam um diferencial importante.

O (a) político (a) experiente já enfrentou cenários semelhantes antes; por isso, ele (a) consegue prever as consequências de uma escolha e decidir com mais segurança, economizando tempo e recursos. Quando surge um imprevisto, quem tem experiência não entra em pânico. Essa pessoa já desenvolveu uma biblioteca mental de soluções e sabe exatamente qual ferramenta ou estratégia usar para conter danos.

Além disso, a prática constante transforma processos burocráticos em uma espécie de intuição afiada, de modo que o indivíduo consegue antecipar tendências, gargalos ou riscos antes mesmo que eles se materializem em dados. Saber o caminho das pedras elimina o desperdício de energia, fazendo com que o trabalho seja feito com maior foco na qualidade e menor índice para refazer. O que representa a possibilidade de elevar o nível da equipe ao seu redor, pois essa pessoa sabe como orientar os mais jovens e transmitir conhecimento de forma prática.

Por essas e outras é que o peso da experiência não é apenas o tempo de casa ou os anos no currículo, mas sim a sabedoria acumulada para aplicar o conhecimento certo, na hora certa, do jeito mais eficiente. Na gestão de um país complexo como o Brasil, essa relação se manifesta na transição da política tradicional para uma governança de alto impacto, onde a sabedoria prática é o divisor de águas entre o desenvolvimento e a estagnação. para gerir o Brasil, os anos de vida pública só tem valor se transformado em pragmatismo.

Afinal, o sucesso da liderança é saber usar o conhecimento certo, na hora certa, do jeito mais eficiente para proteger o interesse nacional. No Brasil de hoje está claro que a soberania não se grita, se exerce. Contra a ingerência internacional, o melhor escudo não é o confronto direto e barulhento, mas a aplicação cirúrgica, firme e inteligente do peso político e das riquezas que o país possui.

O que extrapola as grades e os muros criados pelo pensamento humano

O que extrapola as grades e os muros criados pelo pensamento humano

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Sim, eu sei que esse é o tempo da pressa, do imediatismo. Que o volume de informações despejadas por segundo nas redes sociais impede um aprofundamento da análise dos fatos. Mas, eu persisto na minha sina de promover reflexão.

Uma das ideias disseminadas pela ultradireita, mundo afora, como proposta resolutiva para a segurança pública, é o encarceramento em massa. Como já acontece em alguns países. Acontece que a insegurança não só permanece como outros problemas, tão graves quanto, como se prolifera apesar das lentes cor-de-rosa de uns e outros, por aí.

Aliás, nesse texto eu não pretendo falar sobre os principais problemas apontados de tal modelo, como o fato de as prisões superlotadas funcionarem como escritórios e centros de recrutamento para o crime organizado, aumentando o poder dessas redes fora dos presídios; que a manutenção de grandes populações carcerárias consome fatias massivas do orçamento público, recursos que deixam de ser investidos em policiamento inteligível, tecnologia, educação e infraestrutura social; que sistemas focados puramente na punição, sem programas eficazes de reabilitação e reinserção social, tendem a devolver indivíduos ao convívio social mais propensos a cometer novos delitos; e, que o encarceramento em massa atinge majoritariamente populações jovens, periféricas e de baixa renda, desestruturando famílias e comunidades, o que realimenta o ciclo de vulnerabilidade e criminalidade.

A ideia é falar dos impactos na saúde pública. Por quê? Desde que tive contato com o livro Estação Carandiru, escrito pelo médico oncologista Dr. Drauzio Varella e lançado em 1999, fui tomada por uma série de questionamentos e reflexões dentro dessa perspectiva social que passa tão à margem do cotidiano de milhões de cidadãos brasileiros; mas, nem por isso deixa de existir.

Segundo ele, a motivação para escrever a obra veio de sua experiência como médico voluntário na Casa de Detenção de São Paulo, o Carandiru, iniciada em 1989. Em plena epidemia de HIV/Aids que corria o planeta, aquele espaço carecia de assistência médica e o abandono de detentos em fases terminais da doença carecia de um pouco mais de humanidade.

E aí está o ponto nevrálgico do assunto. Presídios, casas de detenção, cadeias, são espaços quase sempre superlotados por uma diversidade e pluralidade humana que carregam consigo bem mais do que ódio, violência, desumanidade, ignorância. Esses indivíduos também carregam doenças. Metabólicas e Endócrinas. Genéticas e Congênitas. Autoimunes e do Sistema Imunológico. Cânceres. Crônicas Não Transmissíveis (DCNTs). Parasitárias. Mas, principalmente, Transtornos Mentais e Comportamentais, e doenças infectocontagiosas.

Todas elas potencialmente sujeitas ao agravamento em razão das condições carcerárias dessas pessoas. Primeiro, porque se trata de um ambiente inerentemente ansiogênico e violento, dada a perda da liberdade, o distanciamento familiar e a ociosidade que impactam profundamente o psiquismo. Segundo, porque no caso das doenças infectocontagiosas e parasitárias, o confinamento em espaços reduzidos facilita a transmissão aérea e por contato.

Assim, as taxas de incidência de tuberculose (TB) nas prisões chegam a ser dezenas de vezes maiores do que na população geral devido à má ventilação e aglomeração.

As Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), o HIV e as Hepatites (B e C), fomentadas a partir do compartilhamento de objetos perfurocortantes, relações sexuais desprotegidas e inacessibilidade a insumos de prevenção, tem seu risco bastante elevado.

A Sarna (escabiose) e os piolhos (Pediculose) também se proliferam em razão de condições de higiene precárias e pela falta de lavagem adequada de roupas de cama, favorecendo surtos constantes.

Bem, não bastasse a população carcerária em si exposta a essa realidade insalubre, dentro desses espaços estão presentes também os funcionários do sistema de segurança pública – policiais penas, policiais militares, equipe de saúde, equipe jurídica e social, equipe educacional e de trabalho.

Esses indivíduos não correm apenas riscos psicossociais e estresse, decorrentes da alta tensão cotidiana, das ameaças e da possibilidade constante de violência que levam a quadros graves de esgotamento físico e mental, estresse crônico, síndrome de Burnout, depressão e distúrbios do sono. Inclusive, grande parte desses profissionais desenvolve transtornos mentais ou necessita de medicação controlada após ingressarem na carreira.

Mas, principalmente, eles (as) correm riscos biológicos em razão do contato direto ou indireto com doenças infectocontagiosas altamente disseminadas na população carcerária, como a tuberculose, cuja incidência é dezenas de vezes maior do que fora dos presídios, as hepatites, o HIV/Aids, as micoses, a escabiose, a pediculose e a leptospirose.

Bem, isso é um grande problema na medida da disseminação dessas doenças fora dos muros e grades dos presídios. O sistema prisional não é isolado do resto da sociedade, e o fluxo contínuo de pessoas faz com que a saúde das prisões afete diretamente a saúde coletiva.

Os patógenos que circulam nos presídios transpõem esses espaços por meio de servidores da segurança e equipes de saúde, os quais entram em contato direto ou indireto com os prisioneiros contaminados e retornam diariamente para suas famílias e comunidades.

Por visitantes, sejam eles familiares ou advogados que frequentam as unidades prisionais e podem contrair infecções ou atuar como vetores e disseminá-las em seus locais de origem.

E por egressos do Sistema Prisional. Sim, milhares de pessoas recebem liberdade, progressão de regime ou saídas temporárias constantemente. Sem o devido tratamento ou acompanhamento de saúde na transição para a liberdade, elas continuam a cadeia de transmissão na sociedade.

Depois da grande epidemia de COVID-19 que assolou o mundo contemporâneo, em tese, as pessoas deveriam ter despertado suas consciências para os riscos epidemiológicos que nos espreitam a todo tempo.

Só que não. Essa tal consciência ainda adormece, enquanto consequências significativas para a Saúde Pública acontecem em razão de riscos processados dentro dos espaços superlotados do modelo penal brasileiro.

Não, não é alarmismo!  O sistema prisional brasileiro funciona hoje como um verdadeiro incubador de epidemias, onde a falta de espaço e de saneamento básico transforma o cumprimento de penas em um risco biológico iminente para toda a sociedade. A ilusão de que os muros das prisões isolam as doenças ignora o fluxo contínuo de pessoas, como já citado acima, que entram e saem diariamente desses estabelecimentos.

De modo que a grande verdade nesse cenário reside no fato de que ao negligenciar a saúde da população privada de liberdade, o Estado brasileiro não apenas viola direitos humanos fundamentais, mas também sabota a segurança sanitária coletiva, uma vez que os vírus e bactérias que circulam no ambiente carcerário inevitavelmente cruzam as grades e ganham as ruas, em diferentes cidades do país.

Veja, por exemplo, segundo os dados oficiais publicados no Boletim Epidemiológico de Tuberculose, em março de 2026, 7,9% do total de novos casos de tuberculose registrados pertencem a pessoas privadas de liberdade (PPL) no sistema prisional. O país registrou 84.368 novos casos de tuberculose, ou seja, uma taxa de incidência de 39,5 por 100 mil habitantes.

Acontece que, dentro do total de infectados, a população carcerária representa a segunda maior parcela entre os grupos considerados historicamente vulneráveis (7,9%), ficando atrás apenas das pessoas que vivem com coinfecção HIV-tuberculose (14,0%). É bom lembrar de que a tuberculose continua sendo uma doença letal no século XXI e figura entre as principais causas de morte por agentes infecciosos em todo o mundo.

Por isso o Sistema Único de Saúde (SUS) é tão importante. Ele é o pilar essencial para conter os impactos da precariedade do sistema prisional na saúde pública geral.

Como as prisões não são isoladas e os fluxos de entrada e saída de pessoas, sejam elas detentos (as), familiares, trabalhadores (as), são constantes, ele atua por meio de ações estruturadas como a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, que garante a chegada do atendimento médico até as unidades prisionais, transformando-as em pontos de atenção da rede de saúde.

O monitoramento e controle de doenças de fácil contágio que encontram em ambientes superlotados o cenário perfeito para se propagar, tais como a tuberculose, o HIV/Aids, as hepatites virais e as infecções sexualmente transmissíveis (ISTs).

Bem como, as campanhas de vacinação, testagem em massa e a garantia de continuidade de tratamentos complexos, como o coquetel anti-HIV ou o esquema de antibióticos para tuberculose, impedindo que o indivíduo retorne à comunidade com cepas de doenças agravadas ou resistentes a medicamentos.

Além de programas voltados para a saúde mental e atenção psicossocial, fundamentais tanto para a população carcerária quanto para o suporte pós-encarceramento. O que significa que sem a barreira sanitária e assistencial do SUS, o sistema prisional se tornaria um amplificador, maior e incontrolável de epidemias, sobrecarregando ainda mais os hospitais e a rede pública externa.

Por essas e outras que é fundamental analisar a proposta de encarceramento em massa, de privatização do SUS, de desinvestimento em saúde e educação, de cortes em salários e aposentadorias.

Como diz o provérbio popular, “Tudo o que o homem semear, isso também colherá". Pois a semeadura não é individual, mas o resultado de escolhas macropolíticas e econômicas, cujos frutos são colhidos coletivamente sob a forma de maior fratura social. A austeridade e a privatização geram, então, a exclusão que o encarceramento em massa se encarrega de conter e esconder, por algum tempo. Afinal de contas, ele funciona como um caldeirão perene de outros problemas e dilemas sociais, estando sempre prestes a explodir.