A permissividade indecorosa na política brasileira

A permissividade indecorosa na política brasileira

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Assunto requentado?! Infelizmente, sim. Afinal, ela descreve a tendência das elites brasileiras de ignorar as leis e as normas éticas em benefício próprio, partindo da perspectiva de que pertencem a uma camada da população que está acima das regras sociais. Mesmo já estando em pleno século XXI.  

O fato dessa vez, diz respeito à notícia de que a Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou, hoje, a ida de uma comitiva paga com dinheiro público aos EUA para pedir asilo político a um ex-deputado federal, condenado a 16 anos de prisão em regime inicial fechado, no âmbito da Ação Penal 2668, que investigou a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Bem, essa é a perpetuação de um comportamento explorador e dono do poder que se sente autorizado a transgredir sem consequências, tratando o país como uma extensão de sua propriedade privada. De certa forma, quando se fala dessa permissividade indecorosa, nos dias atuais, o que se tem é a demarcação de uma linha imaginária de pseudopoderes.

Veja, ao longo da historicidade, tem-se exercido uma tolerância excessiva a um largo espectro de comportamentos moralmente questionáveis ​​ou inadequados, os quais não desfrutam, de fato, de quaisquer fundamentos, mas sim de uma ilusão de autoridade e controle.

Um verdadeiro pseudopoder que atua em detrimento dos direitos e das demandas da grande massa da população nacional, cujo resultado é sempre um cenário onde a linha entre o tolerável e o abusivo é eliminada, gerando fragilidade nas relações sociais, institucionais e organizacionais.

No caso da representatividade político-partidária nacional; sobretudo, no campo legislativo, essa permissividade indecorosa emerge de maneira ainda mais repulsiva e degradante, porque ela expõe a existência de uma crise de legitimidade institucional e a péssima atuação dos partidos políticos ligados ao amplo espectro da Direita brasileira, em seus diferentes vieses.

Basta observar que esses partidos atuam com foco em interesses próprios, corporativos ou econômicos, em prejuízo do interesse público, promovendo uma total desconexão entre os representantes eleitos e as demandas da população.

Uma atuação parlamentar que flagrantemente contrasta com as responsabilidades éticas exigidas pelo cargo, tornando-se, então, assunto midiático frequentemente associado aos escândalos de corrupção, infidelidade partidária e mudança de posicionamento ideológico por conveniência.

E a pergunta que muitos se fazem é: por que é assim?! Porque a República, no Brasil, foi majoritariamente alicerçada pelas elites e oligarquias. Desse modo, historicamente, o Legislativo tende a se manter como um espaço elitista, que atende a interesses privados e econômicos, distanciando-se das verdadeiras demandas da sociedade.

Haja vista, por exemplo, a falta de diversidade racial, de gênero e social no Congresso Nacional, que na verdade não traduz a percepção de ser a “Casa do Povo”, tendo em vista de que não reflete a diversidade e a pluralidade da população brasileira.

Por isso, quando alguém se depara com uma notícia dessas, circulando nos veículos de comunicação, nacionais e estrangeiros, tem um gosto de fel nos lábios. Ora, tais acontecimentos são, em grande parte, derivados dessa permissividade indecorosa, na política brasileira, e fazem pensar sobre a ascensão dos chamados outsiders.  

Quando o eleitorado, desencantado com os políticos profissionais, busca figuras não qualificadas ou externas ao meio político como soluções salvacionistas, desregulando o controle de qualidade dos candidatos.

Sim, porque esses tais outsiders advém de carreiras fora da política institucional, tais como o entretenimento, o empresariado, o militarismo e outras atividades, carecendo, então, de vivência nos processos à luz da política.

São indivíduos que assumem a gestão pública despreparados de conhecimento técnico e burocrático, gerando instabilidade ou má administração. No fundo, eles são simplesmente uma aposta, uma aventura, de parte dos eleitores contra o establishment nacional.

É importante lembrar que, na contemporaneidade, esse fenômeno se dá principalmente pela motivação de eleitores antissistema, que se fundamentam a partir de distorções e mentiras disseminadas nas redes sociais, gerando uma realidade paralela que alimenta a polarização e a desconfiança nas instituições democráticas.

De modo que esses eleitores trabalham, de maneira consciente ou não, em favor da desinformação para que ela funcione como estratégia de mobilização e neutralização de oponentes. Daí a importância do exercício do voto com seriedade, com responsabilidade.

No fim das contas, quem abre espaços e brechas para a reafirmação da permissividade indecorosa na política brasileira é o próprio cidadão, quando se abstém de questionar a reprodução de práticas culturais e comportamentais que apagam a fronteira entre o que é público e o que é privado. Pois, isso gera a liberdade de favores, o nepotismo e o uso de recursos públicos para fins pessoais, ou que, em maior escala, se transforma na corrupção institucionalizada. 

Nenhuma morte no trânsito é aceitável, concorda?!

Nenhuma morte no trânsito é aceitável, concorda?!

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Aos que ainda não se deram conta, veículos automotores são armas tão perigosas quanto quaisquer outras. Por quê? Porque não se trata apenas de um meio de transporte, mas de um instrumento de poder, de controle e de violência potencial dentro do espaço público, apesar de ser um objeto de consumo cotidiano.

O que permite pensar como a sociedade contemporânea está imersa em uma violência estrutural, na qual a infraestrutura urbana privilegia a máquina em detrimento da vida humana. Os veículos automotores têm se mostrado a mais perfeita manifestação do ego e do poder, na medida em que milhares de indivíduos se valem dessas máquinas para exercer a sua desumanização.

É, o outro deixa de ser uma pessoa para se tornar um obstáculo. Isso ocorre porque os automóveis potencializam a oferta de um anonimato cego que encoraja os comportamentos agressivos, delituosos, transgressores, transformando-os em instrumentos de coerção e de imposição de vontade sobre os mais vulneráveis nas vias de tráfego.  

Além disso, o uso do veículo como arma também reflete a desigualdade social. Há uma tendência, por parte daquele que possui o veículo maior ou mais potente, de exercer ainda que simbolicamente uma ideia de importância ou de uma prioridade na via.

Assim, as consequências refletem como o espaço público, especificamente as vias de tráfego, se torna um microcosmo das posições de poder da sociedade. Dentro dessa lógica, então, um veículo grande ou potente não é apenas um meio de transporte; mas, uma armadura social.

O que significa que o motorista projeta a sua identidade e seu status no carro, sentindo que sua importância socioeconômica deve ser respeitada fisicamente no asfalto.

Por isso, em geral, quem está no veículo maior exerce uma dominância espacial que age sobre os demais, alguns visivelmente menores, tais como os pedestres, os ciclistas ou os carros populares, a fim de cederem passagem.

Infelizmente, essa dinâmica faz com que o veículo maior diminua a empatia pelos outros, reforçando a ideia de que o tempo e a trajetória de quem possui a máquina mais potente, mais cara, são mais valiosos.

Trata-se do cenário no qual o trânsito atua como um palco de disputa de classe, onde a posse de um bem superior é usada para validar uma prioridade que a lei não concede, mas que a cultura da ostentação e do poder ratifica.

O pior é que não para por aí. Haja vista a intensificação no número de acidentes automobilísticos, com mortos ou vítimas severas, no país. Por trás das estatísticas está, portanto, o fenômeno do descumprimento deliberado das leis de trânsito.

Seja pelo excesso de velocidade, pelo consumo de álcool e outras substâncias entorpecentes, pela adrenalina da transgressão, esse descumprimento passa a sinalizar uma tentativa de domínio sobre o espaço público e sobre o outro, a partir de uma construção ideológica que confere a certos indivíduos a possibilidade de se sentirem no direito de ditar as regras.

Acontece que essa realidade ultrapassa a própria dor das perdas humanas, decorrentes desse pensamento, na medida em que ela permanece reverberando o caos nefasto da violência estrutural derivada das más práticas no trânsito.

Pois é, muitos veem as normas de trânsito como uma interferência pessoal em seu direito de ir e vir, e por essa razão, o descumprimento é uma forma de burlar o obstáculo em nome do desejo individual.

Assim, o freio moral desaparece e a transgressão deliberada ao volante torna-se a linguagem comum. Inclusive, permitindo que o indivíduo descarregue suas frustrações sociais sem o contato cara a cara, desumanizando pedestres e outros motoristas.

Daí o perigo de tratar os acidentes de trânsito como fatalidades, e não como crimes ou falhas sistêmicas. Essa naturalização retira a carga de responsabilidade dos condutores.

Ao ignorar o risco de morte em prol da conveniência, seja por dirigir alcoolizado ou por usar o celular, por exemplo, o indivíduo assume uma postura de indiferença ética em relação à vida alheia, consolidando o potencial bélico do automóvel.

Por isso, a população brasileira, em sua totalidade, precisa se conscientizar de que o seu país é o 3º com mais mortes no trânsito em todo o mundo, são aproximadamente 92 óbitos por dia. As principais vítimas são os motociclistas, os quais representam a maior parcela das fatalidades e internações.

Cerca de 200 pessoas são afastadas do mercado de trabalho diariamente por sinistros de trânsito. Dados oriundos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) 1 e da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET).

Portanto, a estatística só faz refletir que a recorrência de infrações aponta para uma cultura de baixa internalização e respeito às leis, onde a proteção é vista como arbitrária e não como uma medida para resguardar a coletividade.

Sem contar que há uma crise de alteridade e de desumanização em curso no trânsito brasileiro; mas, sobretudo, na contemporaneidade em si, que pode ser traduzida pela dificuldade em lidar com a igualdade democrática no espaço comum, onde o veículo funciona como uma armadura que isola o indivíduo da responsabilidade ética para com o próximo.

Então, quando as regras de trânsito são percebidas apenas na imagem da multa, que é o mais comum na maioria das vezes, não como um valor ético de convivência, o comportamento passa a ser guiado pelo jeitinho ou pela lei do mais forte.

Entretanto, esse não é, nem nunca foi, o caminho para uma convivência e uma coexistência social equilibrada e humanizada, tendo em vista de que ao tornar o medo da multa o único freio contra as práxis transgressoras e delituosas, o indivíduo não se torna um cidadão, mas apenas um infrator em potencial que aguarda a ausência de fiscalização para agir conforme seu próprio interesse.  

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1 https://www.ipea.gov.br/portal/categorias/45-todas-as-noticias/noticias/13899-estudo-aponta-aumento-de-13-5-em-mortes-no-transito 

A digital do atraso

A digital do atraso

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

É triste ter que admitir a realidade de um país que permanece, em pleno século XXI, arrastando as correntes do seu histórico colonial. O desvirtuamento e a distorção que o Congresso Nacional, composto por uma maioria elitista e descompromissada com o Brasil, tenta impor ao projeto de lei (PL) que busca acabar com a escala 6x1 e a outro projeto que discute medidas para combater a precarização, focando em proteção aos trabalhadores de aplicativos, é simplesmente abjeto.

Diante do nariz do povo brasileiro, o que se revela é uma disputa estrutural entre modelos de desenvolvimento e a persistência de traços históricos na relação entre capital e trabalho. Começando pela resistência de setores produtivos e oligárquicos à redução da jornada que, frequentemente, utilizam o argumento de que a economia irá quebrar. Uma retórica que pode ser interpretada como uma continuidade da lógica do período colonial e escravocrata, onde as previsões econômicas do país eram condicionadas à exploração máxima e desprotegida da força de trabalho.

Assim, o que se vê dentro dos corredores do Congresso Nacional são as elites sabotando o avanço de direitos para manter as desigualdades estruturais e garantir lucros com base em baixas remunerações e máxima eficiência do trabalhador. Tanto que os dois projetos em questão representam indicadores dessa precariedade laboral, que afeta principalmente trabalhadores de baixa escolaridade, baixa renda e populações já racializadas e discriminadas.

Veja, quando as pautas com amplo apoio popular, como no caso do fim da escala 6x1, apoiada por cerca de 80% da população em algumas pesquisas, enfrentam barreiras legislativas, o Congresso ao invés de apoiá-las na defesa dos direitos do cidadão, passa a atuar como um filtro que prioriza interesses privados em detrimento do bem-estar social. Naturalizando os privilégios econômicos como se fossem verdades universais de mercado.

É o capitalismo predatório em estado bruto! Um modelo econômico focado na maximização rápida de lucros e na acumulação de capital, ignorando as consequências sociais, éticas e ambientais, valendo-se principalmente da intensa exploração da força de trabalho, do esgotamento de recursos naturais e da desregulação institucional, gerando a reafirmação da exclusão social.

Enquanto isso, países desenvolvidos, aqueles com alto desenvolvimento socioeconômico, forte industrialização, economia baseada no setor terciário de serviços e tecnologia, e alta renda per capita, capazes de oferecer alta qualidade de vida, infraestrutura robusta, saúde e educação de excelência para a maior parte da população, mostram como toda essa discursividade é uma grande falácia.

Por lá, não foi preciso acabar formalmente com a escala 6x1 através de uma única lei proibitiva, pois o padrão nesses países já é historicamente uma semana de 5 dias, com 40h ou menos trabalhadas. O debate atual nessas nações trata sobre a transição para a semana de 4 dias, ou seja,32h.

No campo da precarização, incluindo os trabalhadores de aplicativos, o foco jurídico tem sido o combate ao falso trabalho independente, que ocorre quando um trabalhador é contratado como prestador de serviços, pessoa jurídica (PJ), mas atua com subordinação, pessoalidade e exclusividade, configurando vínculo empregatício oculto. O trabalhador tem a aparência de empresário, mas na realidade é um funcionário sem direitos.

Assim, a União Europeia (UE), composta por 27 países europeus, recentemente, aprovou regras que estabelecem uma presunção de emprego. Se a plataforma exercer controle e direção, tais como algoritmos que punem ou fixam preços, o trabalhador é considerado funcionário, com direito a descanso semanal remunerado, férias e limites de jornada, inviabilizando escalas exaustivas.

Já a Espanha, foi pioneira ao determinar que entregadores de aplicativos são assalariados e não excludentes. Isso forçou as empresas a garantir a proteção da legislação trabalhista comum, que na Espanha prevê jornadas que respeitam o bem-estar social e a conciliação familiar.

E na Bélgica, em 2022, foi aprovada uma reforma que permite ao trabalhador concentrar suas horas em 4 dias, sem redução de salário, além de garantir o direito ao desligamento, ou seja, não responder quaisquer mensagens de trabalho fora do horário, combatendo a invasão da vida privada pela tecnologia.

Portanto, a digital do atraso que o Brasil tenta imprimir diz respeito ao retorno ao séculos XVIII e XIX, porém, com o algoritmo contemporâneo atuando como um feitor digital que estende a jornada ao limite físico do trabalhador. Isso sugere uma reedição digital do período colonial e imperial, onde a tecnologia não é usada para libertar o trabalhador, mas para refinar mecanismos antigos de exploração. Algo que é simplesmente inaceitável!

Se na Revolução Industrial o limite era a luz do dia ou a resistência mecânica, hoje o algoritmo estende a jornada para além do tempo comercial. Ao dizerem que o trabalhador se torna um empreendedor de si mesmo, na prática, ele não pode se dar ao luxo de desconectar, levando ao esgotamento físico e mental como norma produtiva.

Além disso, transfere os custos de produção tais como veículo, manutenção, dados de internet, alimentação, e outros gastos, para o trabalhador. É uma forma de capitalismo de plataforma que despoja o indivíduo de garantias mínimas, assemelhando-se ao trabalho informal e precário do Brasil pré-industrial.

Como se vê, a digital do atraso, embora, seja uma metáfora crítica, para descrever como certas estruturas sociais e históricas deixaram marcas permanentes de subdesenvolvimento e/ou desigualdade na sociedade brasileira, ela precisa ser constantemente questionada pelo cidadão.

Em pleno século XXI, esse feudalismo digital, no qual as elites se comportam como os antigos proprietários de terras; mas, agora, detêm os servidores e os algoritmos, e a população figura como os antigos servos, apesar da utilização da tecnologia, estando cada vez mais vigiada, mais pobre e com menos laços de proteção social, não pode continuar.

É hora de se desapegar desse ranço histórico! É tempo de recivilizar o trabalho no Brasil, de reestabelecer limites éticos para que a tecnologia sirva ao trabalhador, e não o substitua por completo, de combater a gestão do trabalho por algoritmos, buscando devolver ao ser humano o controle sobre o ritmo e as decisões laborais.