Maioridade
penal a toque de caixa?!
Por Alessandra
Leles Rocha
A discussão sobre a redução da
maioridade penal no Brasil é um dos maiores exemplos de populismo penal e o
tema voltou ao centro das discussões durante a aprovação da PEC da Segurança
Pública no Senado Federal, que manteve o assunto fora da decisão.
Contudo, a discursividade expressa
pelo populismo penal não sumiu. Hoje, a discussão voltou à tona o que significa
que o movimento para a elaboração ou o endurecimento de leis motivados por
apelo emocional, eleitoral e midiático, e não por dados técnicos, evidências
científicas ou eficácia na redução da criminalidade, está aí.
É sempre assim, diante ou não de
crimes graves de grande repercussão, discursos políticos utilizam a dor e o
medo da insegurança pública pela população para apresentar a redução da idade
penal, dos 18 para os 16 anos ou menos, como uma solução mágica e imediata
contra a violência.
Acontece que as estatísticas
apontam que adolescentes são responsáveis por uma parcela pequena dos crimes
violentos e homicídios no país, menos de 1%, enquanto a esmagadora maioria é
cometida por adultos, mas o populismo penal alimenta a falsa percepção de que
eles são os principais vetores da barbárie.
O próprio Fundo das Nações Unidas
para a Infância (UNICEF) e agências ligadas à ONU apontam que a redução da
maioridade penal não resolve os problemas de segurança pública e pode até
agravar a violência. Estudos e dados de países que endureceram a legislação e
reduziram a idade penal, como os Estados Unidos, por exemplo, mostram que a
medida não diminuiu a criminalidade. E por que isso ocorre?
O primeiro argumento parte do
óbvio, quando se olha para o Brasil. O sistema prisional adulto já sofre com
grave superlotação e déficit de vagas. A taxa média de ocupação dos presídios
brasileiros atinge 160%, o patamar mais alto desde 2019.
O país abriga mais de 784 mil
detentos para uma infraestrutura que suporta cerca de 484 mil vagas, gerando um
déficit imediato de aproximadamente 300 mil vagas. Se consideradas outras
formas de custódia, como a prisão domiciliar, o total de pessoas monitoradas
supera 1 milhão.
Relatórios do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) apontam que 66,6%, que equivalem a dois terços dos presídios
do país, operam superlotados. Mais de um quarto (28%) das unidades operam em
regime de superlotação crítica, ou seja, acima de 140% de sua capacidade.
Apenas um terço das unidades
prisionais garante o fornecimento regular de água potável aos detentos. Além
disso, cerca de 80% operam sem alvará e 40% não possuem laudo do Corpo de
Bombeiros.
De modo que a falta de espaço e
de higiene propicia a proliferação acelerada de epidemias e doenças. Além
disso, a incapacidade do Estado de gerenciar as unidades faz com que grandes
organizações e facções criminosas assumam o controle interno de pavilhões
inteiros, ditando as regras de convivência.
Nesse contexto, então, encarcerar
jovens de 16 ou 17 anos junto a criminosos de alta periculosidade facilita o
aliciamento dessas pessoas por facções criminosas, aumentando a reincidência e
profissionalizando o crime.
Inclusive, dados acadêmicos e
jurídicos indicam que jovens transferidos para o sistema prisional adulto
tendem a apresentar taxas de reincidência mais altas e a reincidir de forma
mais rápida e com crimes mais violentos.
Porque os presídios adultos,
frequentemente superlotados e controlados por organizações criminosas, utilizam
jovens vulneráveis como novos recrutas. Assim, o contato diário com criminosos
de alta periculosidade expõe o jovem a táticas criminais mais complexas e
violentas.
Especialmente, porque jovens em
prisões adultas são alvos fáceis, enfrentando altos índices de violência física
e sexual; bem como, altíssimas taxas de suicídio e transtornos mentais graves nesse
cenário.
Portanto, o jovem que sobrevive a
esse ambiente hostil tende a sair consideravelmente mais traumatizado,
endurecido e propenso a responder de forma violenta nas ruas.
Além disso, diversos estudos
mostram que a prisão na adolescência reduz drasticamente as chances de o jovem
concluir a educação formal, que poderia representar um caminho de desconstrução
desse panorama.
Acontece que a consolidação do
estigma do registro criminal adulto, os chamados antecedentes criminais
permanentes, destrói as chances de emprego formal, empurrando o indivíduo de
volta para a criminalidade de subsistência de forma mais rápida.
O segundo argumento, também, não
deixa de seguir a obviedade, na medida em que destaca a criminalidade como
associada aos problemas estruturais do país, como a desigualdade social, o racismo,
a exclusão, a evasão escolar e a falta de oportunidades.
Desse modo, mudar a idade penal
não altera esses fatores de vulnerabilidade. Afinal de contas, a relação entre
a criminalidade infantojuvenil e a vulnerabilidade social no Brasil funciona
como um ciclo autossustentável, no qual a ausência do Estado e das estruturas
básicas de cidadania reforça uma espiral de abandono e indignidade humana.
Esse cenário não decorre de
escolhas puramente individuais, mas sim de fatores sociodemográficos
estruturais que empurram crianças e adolescentes para a marginalidade. Haja vista
como os dados sociodemográficos de segurança pública no Brasil apontam uma
seletividade histórica.
Jovens, negros, do sexo masculino
e moradores de periferias são os mais afetados tanto pela criminalidade quanto
pela letalidade policial. Isso demonstra que o preconceito estrutural e o
racismo institucional potencializam a vulnerabilidade desse grupo específico,
limitando suas oportunidades de mobilidade social e aumentando as chances de
inserção no sistema criminal.
Portanto, a espiral de abandono
se consolida quando as redes de proteção social falham consecutivamente. Pais
que cumprem jornadas exaustivas ou que também estão inseridos em contextos de
violência muitas vezes não conseguem fornecer o suporte emocional e de
supervisão necessário.
Aí, então, as medidas
socioeducativas se tornam ineficazes pelo fato de que o sistema que deveria
regenerar o jovem infrator, com o cumprimento de medidas em instituições de
internação, por exemplo, frequentemente opera em condições de superlotação e
violência, tal qual os presídios e penitenciárias de adultos, funcionando mais
como uma escola do crime do que como um espaço de ressocialização.
Mas, apesar de todas essas
considerações importantíssimas, há um aspecto que merece total reflexão da
sociedade brasileira. Daqui e dali não cansam certos espectros
político-partidários e midiáticos em acusar os governos progressistas de uma
suposta gastança excessiva, que descumpriria regras fiscais que precisam ser seguidas
a todo custo.
No entanto, esses mesmos indivíduos
se fecham em copas, silenciam-se de maneira absoluta, diante de uma proposta de
maioridade penal que demanda investimentos altíssimos para ser operacionalizada.
E aí, como é fica essa questão, hein?!
Me parece que esse assunto
reflete visões bastante divergentes sobre as prioridades orçamentárias do
Estado e a eficiência dos gastos públicos. Ora, a inclusão de jovens de 16 e 17
anos no sistema prisional comum ou não, demandaria a construção de novos espaços
penais, contratação de agentes penitenciários ou socioeducativos e custeio
diário de uma população carcerária maior do que a já existente.
Segundo dados do painel Custo do
Preso da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), em 2025, o custo
médio mensal para manter cada pessoa no sistema prisional brasileiro era de R$
2.637,75, superior ao salário-mínimo que era de R$ 1.518,00, e as despesas
totais do país com o sistema prisional somaram R$ 26,7 bilhões.
Sem contar que as famílias de
pessoas encarceradas no Brasil gastam, juntas, R$ 4,33 bilhões por ano para
custear itens básicos e visitas aos detentos, conforme dados de um estudo
publicado pela Pastoral Carcerária Nacional em parceria com a Assessoria
Popular Maria Felipa.
É, a falta de fornecimento
adequado de materiais pelo Estado transfere o ônus financeiro diretamente para
os parentes, gerando o que a entidade classifica como uma economia invisível do
cárcere.
Portanto, esse é um assunto que
não deveria ser deliberado a toque de caixa. Trata-se de uma questão humana que
não pode ser desumanizada por mera politicagem de ocasião. Sua discussão desperta
profundas reflexões sociais, jurídicas e éticas, contrapondo os anseios por
segurança pública à necessidade de proteção dos direitos humanos e das
garantias individuais.
Afinal, o artigo 228 da
Constituição Federal de 1988 estabelece a inimputabilidade penal do menor de 18
anos, ficando sujeitos às normas de uma legislação especial, no caso o Estatuto
da Criança e do Adolescente – ECA. Trata-se de uma garantia individual e, portanto,
uma cláusula pétrea que não pode ser alterada por Emenda Constitucional.
Desse modo, a responsabilização
diferenciada de crianças e adolescentes está fundamentada no princípio da
proteção integral, estabelecido na Constituição de 1988 e no Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA).
Além disso, cabe aqui a lembrança
de que o Brasil é signatário de tratados como a Convenção sobre os Direitos da
Criança da ONU. E foi essa Convenção que influenciou diretamente a Constituição
Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Como no direito constitucional e
internacional, existe a vedação ao retrocesso ou efeito cláusula pétrea
implícito, os direitos já reconhecidos e consolidados não podem ser diminuídos
ou suprimidos por legislações internas.
Nesse sentido, qualquer redução poderia ser vista não só como um retrocesso na proteção dos direitos humanos, como violaria compromissos internacionais assumidos livremente pelo país, gerando insegurança jurídica, contestações no Supremo Tribunal Federal (STF) e danos à imagem do Brasil no cenário global.
