Defender os direitos é exercer a cidadania...

Defender os direitos é exercer a cidadania...

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

As Promotorias de Justiça no Brasil, órgãos do Ministério Público (MP), tendem a não intervir em assuntos administrativos internos de condomínios; sobretudo, residenciais, principalmente devido à natureza privada dessas relações e às suas atribuições constitucionais, que focam na defesa de interesses sociais, coletivos e indisponíveis.

O próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento de que as questões condominiais específicas não possuem interesse social relevante, necessário para a atuação do MP em ação civil pública. E mesmo em casos de risco à coletividade, como a falta de seguro obrigatório, risco estrutural grave ou violação de direitos indisponíveis, a dificuldade de interesse das Promotorias de Justiça é flagrante.

Digo isso, porque há dois anos, em razão da ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) no condomínio onde resido, eu entrei em contato com a Promotoria de Justiça, e a resposta foi que apesar de ser um fato grave, o mesmo só poderia ser resolvido por ação judicial, com advogado particular.

Preciso dizer que, naquele momento, me senti sim, profundamente frustrada e desapontada com a Justiça brasileira. Afinal, quer algo de maior interesse social e coletivo do que o AVCB para um condomínio residencial?

Trata-se, sem dúvida, de um dos documentos mais importantes para a segurança coletiva, pois atesta que a edificação cumpre as normas de proteção contra incêndio e pânico. Além disso, a validade e a eficácia do seguro condominial depende, na prática, do AVCB, inclusive, porque a falta dele pode acarretar sérios problemas na hora de receber a indenização.

Daí a necessidade de reflexão sobre a situação dos condomínios residenciais, no Brasil. Eles representam empreendimentos imobiliários destinados exclusivamente à moradia, onde há uma copropriedade sobre um bem, ou seja, os moradores possuem unidades autônomas privadas, que podem ser apartamentos ou casas, e áreas comuns, como portaria, lazer e infraestrutura.

Embora sejam tratados como uma coletividade com interesses comuns, os condomínios residenciais são, na verdade, coletivos heterogêneos; sobretudo, porque os moradores têm diferentes idades, profissões, preferências, hábitos de vida e estruturas familiares.

De modo que essa falta de um espírito homogêneo impede a formação de uma base sólida de moradores com pautas alinhadas por um denominador comum, o que dificulta a resolução de problemas e a determinação de responsabilidades.

Afinal, a própria configuração social contemporânea, caracterizada por intensa heterogeneidade, individualismo, rotina acelerada e privatização da vida, transforma os condomínios residenciais em ambientes complexos que frequentemente blindam os administradores contra quaisquer questionamentos.

O que favorece ao agravamento de situações que poderiam ser evitadas, inclusive em termos de danos materiais e/ou humanos, porque tal blindagem tende a permitir que a complexidade social muitas vezes entre em rota de colisão com a necessidade de uma administração transparente e segura.

Mas, sob a ótica da Justiça brasileira essa constatação parece não existir. Embora o morador tenha o direito individual de buscar a justiça, quando se procura um (a) advogado (a) ou o próprio Juizado Especial Cível (JEC), para tratar de questões graves em condomínios residenciais há sempre uma tentativa de fazer com que aquele morador procure reunir mais pessoas na causa, sob a alegação de que o juiz pode indeferi-la por considerá-la uma questão pessoal, o que na verdade não é.

Acontece que a ideia de que a união de moradores demonstraria a gravidade e a necessidade de intervenção rápida ou de que várias pessoas relatando o mesmo problema possuem maior peso probatório do que apenas um, torna-se a brecha ideal para que muitas gestões condominiais se valham disso para negligenciar ou se abster tanto do cumprimento das regras internas do condomínio quanto das demais legislações que amparam o assunto no país, dada a sua dificuldade de efetivar.  

E aí, quando menos se espera, casos em que condomínios residenciais se desestruturam por colapso financeiro, ou pela realização de reformas sem autorização em Assembleia ou sem ART/RRT (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica) que infringem as regras técnicas e o Código Civil, ou pelo descumprimento da Convenção e/ou do Regimento Interno ao não prestar contas ou agir sem aprovação em Assembleia, tornam-se verdadeiros “casos de polícia” vindo a figurar nos veículos de comunicação e de informação em todo o país.  

A verdade é que o entendimento do judiciário brasileiro sobre esse assunto acaba por legitimar também a ilusão da adimplência. É, muitos condôminos e proprietários vivem na ilusão de que ao se manterem adimplentes da sua cota de despesas ordinárias mensal, isso já é garantia suficiente para não precisarem acompanhar de perto o que acontece no seu condomínio, tão pouco se posicionar ou divergir da gestão sobre questões importantes.

Acontece que essa postura é muito perigosa. Primeiro, porque a aparência de saúde financeira não é realidade. Uma gestão ineficiente pode gastar mal, contratar mal ou desperdiçar recursos, necessitando amiúde de fazer chamadas de capital extras mesmo com o condomínio pago pelos moradores.

Segundo, porque existe um aspecto chamado de risco da solidariedade, ou seja, a dívida é de todos. Em linhas gerais, isso significa que uma gestão negligente, que gera dívidas trabalhistas, fiscais ou processuais, possibilita que todos respondam solidariamente pelas adversidades, independentemente de quem pagou ou não a taxa em dia.

Por isso, acompanhar a gestão é proteger o valor do seu imóvel. O silêncio é sempre interpretado como concordância. Adimplência é obrigação básica, não é participação. A gestão participativa é o único mecanismo capaz de garantir transparência, valorização do patrimônio e um ambiente harmônico. Os proprietários que se omitem acabam pagando a conta financeira e social de uma má gestão.

Até que um dia, a ilusão da adimplência e a falta da gestão participativa em condomínios residenciais acaba batendo às portas do judiciário brasileiro e se arrastando por décadas até que resulte em um desfecho favorável. Um dos exemplos mais emblemáticos na história brasileira é o caso do edifício Palace II, em 1998. A falta de fiscalização, a técnica de gestão deficiente, e por vezes desonesta, e a postergação de responsabilidades resultaram em perdas humanas e financeiras irreparáveis.

Assim, o que se espera é que a Justiça brasileira se mantenha em constante movimento de evolução a fim de rever as suas práxis e barreiras no sentido de alterar a percepção de direitos e deveres em condomínios residenciais.

As mudanças precisam envolver a prevenção jurídica, onde a convenção e o regimento interno se coloquem alinhados com as decisões judiciais recentes, para que o proprietário ou inquilino entendam a importância da sua participação na administração condominial, evitando-se a judicialização de conflitos e a consolidação da eficiência e da transparência nas decisões.

Desenvolvimento ou retrocesso?

Desenvolvimento ou retrocesso?

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Para início de conversa, é preciso ter em mente que um país desenvolvido e bem sucedido é aquele que combina alto crescimento econômico com alto padrão de vida para sua população, o que se reflete por indicadores sociais de excelência, infraestrutura avançada e estabilidade política.

Só para citar alguns exemplos com esse perfil, no rol das nações estão a Noruega, a Suíça, a Suécia, a Dinamarca, a Islândia, o Japão, o Canadá, a Austrália e a Nova Zelândia.

Feita essa breve introdução, a ideia desse texto é refletir sobre a questão do trabalho infantil e sua relação com o desenvolvimento na realidade contemporânea; pois, há quem venha defendendo essa ideia, por aí.

Assim, antes de construir um entendimento equivocado ou errático a respeito, que tal seguir a linha de raciocínio que me proponho a fazer aqui?

De fato, a Revolução Industrial no século XIX, na Inglaterra e nos EUA, foi alavancada pela exploração intensa de mão de obra infantil. Crianças a partir de 6 anos trabalharam de 14 a 16 horas diárias em indústrias têxteis e minas de carvão, enfrentando condições insalubres, desafios físicos e suporte econômico miserável ​​para sustentar suas famílias.

Inclusive, estudos bioarqueológicos realizados pela Universidade de Durham, na Inglaterra, e divulgados em reportagem pela BBC News Brasil 1, em 2023, mostraram que crianças trabalhadoras, algumas com apenas sete anos, sofriam de desnutrição, doenças e crescimento atrofiado devido ao trabalho exaustivo em fábricas de tecidos.

Assim, apesar do fato de que as crianças tenham trabalhado durante toda a história, foi o abuso extremo nas fábricas inglesas que gerou as primeiras legislações no início do século XIX.

A primeira legislação expressiva, a Factory Act (Lei das Fábricas) na Inglaterra em 1833, restringiu o trabalho de menores, limitando a jornada e estabelecendo idade mínima de 9 anos, embora fosse ainda ineficiente.

Somente, no século XX, é que proibições mais abrangentes surgiram. A verdadeira regulamentação e regulação robusta ocorreu com o surgimento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 1919. Tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989, reforçaram o direito à educação e proteção.

De modo que, no Brasil, apesar de a primeira legislação ter sido o Decreto nº 1.313 de 1891, que proibia o trabalho de menores de 12 anos, a proibição constitucional contemporânea só veio a partir da Constituição de 1988, que definiu a idade mínima de 14 anos, posteriormente alterada para 16, na condição de aprendizagem; bem como, vedando qualquer trabalho perigoso ou insalubre para menores de 18 anos.

Mas, por quê houve essa mudança global em relação ao trabalho infantil? Por uma combinação de fatores técnicos, sociais e de direitos humanos. A começar pela exploração infantil extrema exposta na 1ª e 2ª Revolução Industrial.

A partir dessa consciência e com base em diversos estudos, a humanidade se deu conta de que o trabalho precoce impede o desenvolvimento físico, cognitivo, social e psicológico adequado, gerando má formação física e alto índice de mortalidade infantil.

Além disso, o entendimento de que as crianças precisam de escolarização para se tornarem adultos produtivos, e não apenas de trabalho manual, ganhou força, especialmente com o avanço da industrialização que demanda mão de obra mais qualificada.

Aliás, os próprios Sindicatos de trabalhadores adultos sempre se opuseram ao trabalho infantil porque ele reduzia o poder de negociação salarial, já que as crianças recebiam muito menos do que um adulto.

Contudo, apesar de a escravidão formal ter sido abolida, novas formas de exploração que privam crianças e adolescentes de sua liberdade, educação e dignidade persistem, muitas vezes com crianças trabalhando em condições de perigo, jornadas exaustivas e sujeitas a violência.

Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 2026, cerca de 138 milhões de crianças ainda estão em situação de trabalho infantil no mundo, sendo que aproximadamente 54 milhões realizam trabalhos perigosos.

Portanto, essa forma de exploração é explicada pela negação da infância, privação de educação e violação da dignidade, frequentemente envolvendo jornadas exaustivas, serviço por dívida e ambientes degradantes.

Mas, não para por aí. A pobreza extrema, os deslocamentos forçados e a xenofobia funcionam como um ciclo vicioso que empurra milhões de crianças para o trabalho infantil, muitas vezes em condições perigosas e insalubres, para garantir a sua própria subsistência e a de suas famílias.

Aliás, deve-se aqui ressaltar que as crianças migrantes e refugiadas, desraigadas por conflitos, desastres naturais ou crises humanitárias, além de estarem em condições extremamente vulneráveis ​​à exploração, elas também se tornam alvo do tráfico humano.

Dados da Organização das Nações Unidas (ONU) indicam que as crianças representam cerca de 38% das vítimas detectadas de tráfico de pessoas no mundo, um número que tem aumentado à medida em que os conflitos e os desastres climáticos forçam o deslocamento geográfico.

Razão pela qual essas crianças traficadas passam a ser exploradas para trabalho forçado, o que inclui mendicância, agricultura, exploração sexual comercial que afeta principalmente meninas, remoção de órgãos, adoção ilegal e, às vezes, recrutamento por grupos armados.

E isso acontece porque elas estão despojadas de documentos, de apoio humanitário, sem dominar a língua local e sem recursos; portanto, se tornam presas fáceis para traficantes.

Por tudo isso fica claro que o trabalho infantil na contemporaneidade não significa, de modo algum, qualquer traço de fortalecimento do desenvolvimento socioeconômico de qualquer país.

Pelo contrário, ele representa sim, um retrocesso brutal que se desdobra em consequências nefastas para a própria humanidade. Fato amplamente sustentado por evidências sociais, econômicas e de direitos humanos.

Primeiro, porque o trabalho precoce não quebra o ciclo da miséria; ele o perpetua. Ora, as crianças que trabalham abandonam a escola, qualificam-se menos, ganham menos na vida adulta, transferindo essa condição de pobreza para a próxima geração e, inevitavelmente, transformando-se em um ônus para o próprio Estado.

Segundo, porque as crianças acidentam-se seis vezes mais que os adultos no trabalho, sendo muitas delas vítimas de mutilações, lesões na coluna, infecções por agrotóxicos, além de esgotamento mental e assédio sexual.

Infelizmente, temos que admitir que, até o presente momento, o mundo falhou em atingir a meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, que visava eliminar o trabalho infantil até 2025.

E a razão dessa falha se deve ao fato de que a construção ideológica, a qual sustenta as desigualdades econômicas, a pobreza, a ineficiência da educação e a cultura da exploração humana, permitiu a constante reafirmação do trabalho infantil no mundo.

Por isso, quem defende ou tolera o trabalho infantil é quem ignora o fato dele retirar a criança da escola, garantindo que ela continue na base da pirâmide social quando adulta, perpetuando a desigualdade.

É quem aceita que o sistema de ensino seja falho ou inacessível, para que o trabalho seja apontado como uma alternativa ilusória de sobrevivência, o que convém a setores que dependem de mão de obra barata e pouco qualificada.

É quem, historicamente, defende a ideia de que trabalhar cedo forma o caráter, porque essa fala instrumentaliza a normalização da exploração econômica de populações vulneráveis, tratando a infância de crianças pobres como um recurso produtivo em vez de um período de desenvolvimento.

Por essas e outras é que se torna imprescindível sair em defesa do trabalho decente e da erradicação da exploração infantil, porque o desenvolvimento real de uma nação só acontece quando a educação é priorizada sobre o lucro imediato gerado pelo esforço das crianças.

Afinal, segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1989, é direito da criança ser protegida contra a exploração econômica e contra a realização de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja prejudicial para sua saúde ou para o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social. E para isso o Estado deve adotar medidas legislativas, sociais e educacionais para assegurar a aplicação deste direito (Artigo 32, incisos 1 e 2).   

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1 Os ossos que revelam a brutalidade do trabalho infantil na Revolução Industrial britânica - https://www.bbc.com/portuguese/articles/c72xw90n9lwo 

Entre golpes e traições... Assim caminha a história do Brasil

Entre golpes e traições... Assim caminha a história do Brasil

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Não há traição no Congresso Nacional brasileiro. Finalmente, os legisladores federais, capitaneados pelo espectro político-partidário de Direita, que forma a maioria nas casas Legislativas; sobretudo, na Câmara dos Deputados, rasgaram a fantasia. Despiram-se da mais abjeta hipocrisia para revelar que são pagos com recurso público para trabalhar em desfavor do país, do Estado de Direito e da Democracia. Patriotismo zero!

29 e 30 de abril de 2026 tornam-se, a partir de agora, símbolos dessa capacidade démodé de reafirmação do ranço histórico nacional. Afinal, de onde derivam as raízes dessa gente?  Ora, o espectro político-partidário de Direita, no Brasil, representa a herança das oligarquias e elites que estiveram presentes no país desde o Colonialismo, e mantêm, em pleno século XXI, o mesmo arcabouço ideológico, com pequenos traços de modernização.

Portanto, essa tradição é marcada por inúmeras tensões que envolvem o liberalismo econômico, o autoritarismo, o conservadorismo moral e religioso, a propriedade privada, a banalização das desigualdades socioeconômicas, as hierarquias tradicionais e a resistência a mudanças sociais profundas.

O que significa que a votação para o novo membro do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida no dia 29, e a votação para a derrubada dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei nº 2.162/2023 (PL da Dosimetria), hoje, 30 de abril, foram tecituras organizadas a partir dessa matriz histórico-ideológica que sustenta o espectro político-partidário de Direita, nesse país.

Acontece que esse PL, ao contrário do que muita gente diz, além de focar em crimes contra o Estado Democrático de Direito, ele permite alterações no Código Penal e na Lei de Execução Penal, que irão favorecer outros condenados por crimes tão inconcebíveis quanto. Um verdadeiro libera geral! Porque essa decisão irá, principalmente, facilitar as regras para que o condenado passe do regime fechado para o semiaberto ou aberto mais rapidamente.

E aí está a bizarrice! Veja, o espetro político-partidário de direita ao derrubar os vetos presidenciais ao PL da Dosimetria, contrariou a sua própria defesa de um modelo de segurança pública inspirado no discurso linha-dura salvadorenho, baseado na suspensão dos direitos de detentos. Eles destoaram totalmente da sua própria retórica de tolerância zero!

Pois é, com a campanha eleitoral oficial de 2026, começando no dia 16 de agosto, parece que o espetro político-partidário de Direita terá um trabalho danado para consertar esse desarranjo ideológico.

Haja vista que a estratégia demonstrou, até aqui, um pragmatismo político radical em relação ao rigor penal para crimes comuns, praticados por gente do povo, e organizações criminosas, mas se rendeu a quaisquer flexibilizações quando o assunto é aplicar a punição ao campo político próprio, gerando uma indigesta contradição. Não é?!

Assim, que não restem mais dúvidas a ninguém, o espetro político-partidário de direita no Brasil vive em busca do poder, não importa como, quando, onde. De modo que suas decisões não refletem um pensamento em prol do desenvolvimento e do progresso do país e da grande massa de população.

É nesse tipo de atuação, pautada pelo fisiologismo ou por alianças de ocasião, que a dificuldade de estabelecer políticas públicas de longo prazo focadas na redução da desigualdade e na melhoria significativa do desenvolvimento cidadão, acontece. Portanto, o que está sempre em jogo, a cada eleição, é o impacto real dessas ações para a grande massa da população. Esse é o ponto central da disputa política brasileira.

Mas, como se julgam donos do país, das leis, de tudo, eles acabam equivocados, contraditórios, dizendo e desdizendo coisas por aí. Fazendo trapalhadas a rodo! Passando vergonha de todo jeito! Desgastando o verniz do seu capital político. Então, o jeito é aguardar para ver quantos eleitores ainda estarão dispostos a bater palmas para essa gente dançar.