A quem interessam os juros altos no Brasil?

A quem interessam os juros altos no Brasil?

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Na historicidade econômica do Brasil, os juros altos interessam majoritariamente aos rentistas, aos grandes conglomerados do sistema financeiro e aos investidores de capital especulativo, servindo historicamente como um poderoso mecanismo de transferência e concentração de riqueza. Por quê? Porque o juro é o preço pago pelo uso do dinheiro ao longo do tempo, funcionando como a remuneração para quem empresta e o custo para quem toma recursos.

Por isso, ao longo da história brasileira mantê-lo em patamares elevados contribui para a manutenção do status quo da pirâmide social, favorecendo sob diferentes aspectos as elites donas do poder.

Afinal, pelo rentismo as elites econômicas e os grandes investidores institucionais detêm a maior parte dos títulos da dívida pública e das aplicações financeiras. Com juros altos, esses capitais são remunerados com excelente retorno e baixo risco.

O que é extremamente ruim para o país; pois, ao contrário de arriscar recursos na abertura de indústrias, comércios ou infraestrutura, que são atividades que geram empregos e distribuem renda, os detentores de capital encontram no mercado financeiro uma forma segura de expandir suas fortunas.

Assim, enquanto a elite lucra ao emprestar dinheiro, a base da pirâmide social precisa pegar dinheiro emprestado para consumir, estudar ou financiar a casa própria. Haja vista que quem possui capital acumulado consegue multiplicá-lo por meio de investimentos e empréstimos, enquanto a população de menor renda frequentemente precisa recorrer ao crédito para acessar bens e serviços básicos.

Portanto, esse ciclo tende a criar uma dependência financeira, onde os juros pagos reduzem o poder de compra real e encarecem indiretamente toda a cadeia de produção e distribuição de produtos essenciais, como aluguéis, alimentos e transporte. Acontece que os juros elevados na ponta final, ou seja, no cartão de crédito, cheque especial, empréstimos pessoais, acabam por drenar a renda das famílias de classe baixa e média, transferindo esses recursos diretamente para o setor financeiro.

Há décadas que a questão das taxas de juros é colocada como imperativo para manter a economia estável. Basta lembrar como eram os juros de 1970 até o início dos anos de 1990. Esse período foi marcado pelo fenômeno da hiperinflação e pela vulnerabilidade externa, o que forçou o país a adotar taxas de juros nominais e reais estratosféricas para tentar conter a desvalorização da moeda e atrair capital estrangeiro.

Nos anos 1970, o Brasil viveu o final do Milagre Econômico financiado por empréstimos estrangeiros a juros baixos, as chamadas taxas flutuantes. Como os empréstimos brasileiros eram atrelados a essas taxas internacionais, o custo da dívida externa do Brasil explodiu, empurrando o país para a crise da dívida dos anos 1980 e forçando o Banco Central a começar a subir os juros internos para estancar a fuga de dólares.

Com a crise da dívida externa e a escassez de dólares, a inflação doméstica saiu do controle. Durante os anos 1980, o Brasil implementou diversos planos econômicos fracassados (Plano Cruzado, Bresser, Verão).

No entanto, como a inflação corria na casa dos dois ou três dígitos ao mês, os juros nominais precisavam ser igualmente absurdos para que os investidores aceitassem financiar a dívida do governo. Os juros não eram usados para esfriar a economia de forma planejada, mas sim para correr atrás de uma inflação que subia em espiral.

No início da década de 1990 se viu o ápice e o esgotamento desse modelo de descontrole. O Plano Collor, em 1990, tentou estabilizar a economia via confisco de liquidez, o indigesto bloqueio de cadernetas de poupança e contas correntes, mas a inflação voltou a subir pouco tempo depois.

A grande virada ocorreu com o Plano Real em 1994. Para garantir o sucesso da nova moeda e evitar que a inflação voltasse a subir após a liberação dos preços, o Banco Central adotou uma política de juros reais extremamente elevados. A taxa Selic 1 chegou a patamares reais, descontada a inflação, superiores a 20% ou 30% ao ano em meados da década de 1990.

Portanto, diante desse breve exposto, qual seria esse conceito de estabilidade, considerando que por trás das decisões do Comitê de Política Monetária (COPOM) estão justamente os analistas dos grandes conglomerados do sistema financeiro e aos investidores de capital especulativo?

É, o COPOM baliza suas decisões fortemente nas expectativas de mercado coletadas semanalmente pelo Relatório Focus. Esse relatório ouve cerca de 140 instituições, majoritariamente bancos, corretoras, fundos de investimento e consultorias ligadas ao setor financeiro. Portanto, os mesmos agentes que respondem à pesquisa, opinando para onde os juros devem ir, são os que lucram diretamente com a alta da taxa Selic, pois são os maiores detentores dos títulos da dívida pública brasileira.

E aí surge o grande paradoxo. Quando o COPOM eleva a taxa Selic para frear a inflação, o mecanismo funciona encarecendo o crédito, desestimulando o consumo e aumentando o desemprego para esfriar a atividade econômica, o resultado disso é que a atividade produtiva, ou seja, indústria, comércio e empregos, é sacrificada em nome da estabilidade, o capital especulativo e o setor rentista encontram no Brasil uma das maiores taxas de juros reais (acima da inflação) do mundo, garantindo lucros extraordinários e seguros na renda fixa.

Daí a necessidade de reescrever esse modelo, pois ele está a perpetuar um mecanismo de transferência de riqueza pública para o sistema financeiro, sacrificando o desenvolvimento econômico de longo prazo e as políticas sociais do país. Afinal, como os bancos e fundos de investimento são os maiores detentores da dívida pública, a manutenção de uma Selic elevada transfere renda diretamente do orçamento público para o sistema financeiro, retroalimentando a desigualdade, na medida que isso subtrai recursos que poderiam ir para investimentos em infraestrutura, saúde e educação.

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1 A Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) é a taxa básica de juros da economia brasileira. Ela é o principal instrumento que o Banco Central do Brasil usa para controlar a inflação, sendo definida a cada 45 dias pelo Copom (Comitê de Política Monetária do Banco Central). Ela guia os juros de todo o país, influenciando o cartão de crédito, o cheque especial, empréstimos, financiamentos e os rendimentos de aplicações de renda fixa (como o Tesouro Selic, CDBs e a poupança). 

Eu, Você, Ele (a), ... todos têm um sonho.

Eu, Você, Ele (a), ... todos têm um sonho.

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Sonhar é parte da natureza humana. Trata-se do grande impulso motivador e criativo que dá sentido e significância à existência, habilitando os indivíduos a tornarem-se sujeitos da própria história.

Assim, o ato de sonhar transforma o tempo linear em um caminho com propósito, dando um motivo para agir no presente; mas, também, funciona como um refúgio criativo e uma âncora emocional nos momentos de crise na medida em que define quem queremos ser, diferenciando nossa trajetória individual no mundo.

Desse modo, sem os sonhos, a rotina corre o risco de se tornar automática e mecânica. São eles que rompem o previsível e abrem espaço para a inovação, a arte e a transformação social.

E aí, olhando com bastante atenção para os movimentos sociais recentes, os quais deram conteúdo e forma para os resultados eleitorais no Brasil e nos EUA, a reflexão em torno do chamado “Sonho Americano” é o ponto de partida para tecer uma compreensão a respeito.

À luz da realidade estadunidense, o "Sonho Americano" (American Dream) é a crença de que qualquer pessoa, independentemente de onde nasceu ou de sua classe social, pode alcançar o sucesso e a prosperidade nos Estados Unidos através do trabalho duro, da determinação e da iniciativa própria.

De modo que ele perdurou por gerações, mas vem sendo corroído por diversos fatores da realidade contemporânea, provando que esse tipo de aspiração não foi afetado negativamente apenas em relação ao sonho de quem vive nos EUA, mas de qualquer indivíduo que almeje por estabilidade, segurança e dignidade social em algum lugar do planeta.

O choque de realidade que se desenhou mundo afora é de que os caminhos tradicionais para a estabilidade, tais como o ensino superior e o emprego formal de longo prazo, já não garantem o destino prometido. A busca legítima por dignidade social tornou-se uma fonte de ansiedade crônica, pois as regras do jogo mudaram, mas a cobrança social pelo sucesso continua a mesma.

Nesse contexto, a promessa de uma carreira linear e de estabilidade financeira foi substituída pela flexibilização extrema e pela vulnerabilidade. A sensação de proteção que as instituições e o próprio planeta ofereciam cedeu lugar a um estado de alerta e desconfiança permanente. A dignidade social, baseada na inclusão e no reconhecimento mútuo, foi enfraquecida pelo individualismo e pela mercantilização da vida.

E tudo isso não é privilégio desse ou daquele espaço sociodemográfico. O mundo na sua totalidade está experenciando essa situação. Daí a angústia, a frustração, a decepção, o desalento, diante de discursos e comportamentos institucionais e políticos, fazer de cidadãos diferentes, pertencentes à culturas e realidades distintas, se unirem pela mesma busca por solução para os seus desafios sociais.

Portanto, o que leva ao engajamento nas ruas e nas mídias sociais milhões de pessoas plurais são demandas existenciais humanas, tais como dignidade, reconhecimento, pertencimento e justiça. Quando as estruturas sociais ou políticas falham em garantir o básico para a experiência humana, a mobilização coletiva surge como uma ferramenta de sobrevivência e expressão.

Enquanto as ruas oferecem o peso físico, a ocupação do espaço público e o impacto visual da união, as mídias sociais funcionam como caixas de ressonância que amplificam essas vozes, permitindo que as demandas locais encontrem eco global instantaneamente.

Provando que, no fundo, as promessas; sobretudo, as fascistas, não conseguem mais aderir ao inconsciente coletivo pelo fato da comprovação histórica da sua superficialidade e incapacidade de oferecer soluções efetivas e palpáveis para as demandas existenciais humanas em toda a sua diversidade e pluralidade sociodemográfica.

Haja vista que a associação histórica do fascismo e, em debates críticos contemporâneos, do ultraliberalismo a cenários de colapso social e negação da vida decorre de como ambas as ideologias, de maneiras distintas, priorizam sistemas abstratos, o Estado absoluto ou o Mercado absoluto, acima da própria existência humana.

Então, quando essas ideias são aplicadas de forma radical, a complexidade das necessidades humanas é reduzida a métricas rígidas, o que frequentemente resulta em crises humanitárias e rupturas institucionais. E todos sabemos que a existência humana é inerentemente complexa, dependente de cooperação, diversidade, laços afetivos, estabilidade psicológica e equilíbrio com o meio ambiente.

Ao ignorar essas dimensões em nome de dogmas rígidos, a história demonstrou que a aplicação radical dessas ideologias costuma resultar em fome, desigualdade extrema, regimes autoritários e, em última análise, na destruição das condições que sustentam a vida.

Ocorre que diante de processos e políticas que vêm estimulando cada vez mais a concentração de renda e direitos nas mãos de muitos poucos, se tornou inevitável que as camadas sociais mais afetadas por essa distorção reavaliassem o seu posicionamento histórico e se colocassem a reivindicar os seus direitos humanos.

Tanto o desprezo pelas leis econômicas básicas quanto a indiferença social perante a desigualdade extrema são receitas para a instabilidade. A história sugere que os modelos mais estáveis e prósperos a longo prazo tendem a ser aqueles que combinam o dinamismo do livre mercado com fortes mecanismos de bem-estar social, regulação democrática e inclusão econômica.

Afinal, quando uma grande parcela da sociedade sente que trabalha, mas não colhe os frutos do progresso econômico enquanto uma elite minoritária acumula a maior parte da renda, o contrato social é quebrado. Esse descontentamento, então, se manifesta no ressurgimento de movimentos sociais, protestos e novas demandas políticas que utilizam a linguagem universal dos direitos humanos, tais como direito à saúde, educação, trabalho digno e habitação, para legitimar suas lutas e exigir reformas estruturais.

Em 1963, o pastor batista e ativista político estadunidense Martin Luther King Jr. disse "Eu tenho um sonho ...". Hoje, em diversos países, milhões de pessoas dizem que elas têm um sonho. Que não se resume a viver em uma sociedade livre, justa, igualitária e sem preconceitos; mas, de viver sob o manto da dignidade, do reconhecimento e do pertencimento socioeconômico.

As pessoas não querem apenas a ausência de opressão; elas buscam uma existência plena e humanizada. O direito intrínseco de ser tratado com valor e respeito, garantindo que as necessidades básicas e a integridade de cada indivíduo sejam invioláveis. A validação de suas identidades, histórias, culturas e contribuições pela sociedade e pelas instituições, saindo da invisibilidade. O sentimento profundo de fazer parte de uma comunidade, de ser acolhido e de saber que o seu bem-estar importa para o coletivo.

Portanto, o sonho atual é o de uma sociedade onde a igualdade não seja apenas uma regra no papel, mas uma realidade vivida na pele através do afeto, do respeito e da inclusão real. 

Maioridade penal a toque de caixa?!

Maioridade penal a toque de caixa?!

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

A discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil é um dos maiores exemplos de populismo penal e o tema voltou ao centro das discussões durante a aprovação da PEC da Segurança Pública no Senado Federal, que manteve o assunto fora da decisão.

Contudo, a discursividade expressa pelo populismo penal não sumiu. Hoje, a discussão voltou à tona o que significa que o movimento para a elaboração ou o endurecimento de leis motivados por apelo emocional, eleitoral e midiático, e não por dados técnicos, evidências científicas ou eficácia na redução da criminalidade, está aí.

É sempre assim, diante ou não de crimes graves de grande repercussão, discursos políticos utilizam a dor e o medo da insegurança pública pela população para apresentar a redução da idade penal, dos 18 para os 16 anos ou menos, como uma solução mágica e imediata contra a violência.

Acontece que as estatísticas apontam que adolescentes são responsáveis por uma parcela pequena dos crimes violentos e homicídios no país, menos de 1%, enquanto a esmagadora maioria é cometida por adultos, mas o populismo penal alimenta a falsa percepção de que eles são os principais vetores da barbárie.

O próprio Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e agências ligadas à ONU apontam que a redução da maioridade penal não resolve os problemas de segurança pública e pode até agravar a violência. Estudos e dados de países que endureceram a legislação e reduziram a idade penal, como os Estados Unidos, por exemplo, mostram que a medida não diminuiu a criminalidade. E por que isso ocorre?

O primeiro argumento parte do óbvio, quando se olha para o Brasil. O sistema prisional adulto já sofre com grave superlotação e déficit de vagas. A taxa média de ocupação dos presídios brasileiros atinge 160%, o patamar mais alto desde 2019.

O país abriga mais de 784 mil detentos para uma infraestrutura que suporta cerca de 484 mil vagas, gerando um déficit imediato de aproximadamente 300 mil vagas. Se consideradas outras formas de custódia, como a prisão domiciliar, o total de pessoas monitoradas supera 1 milhão.

Relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que 66,6%, que equivalem a dois terços dos presídios do país, operam superlotados. Mais de um quarto (28%) das unidades operam em regime de superlotação crítica, ou seja, acima de 140% de sua capacidade.

Apenas um terço das unidades prisionais garante o fornecimento regular de água potável aos detentos. Além disso, cerca de 80% operam sem alvará e 40% não possuem laudo do Corpo de Bombeiros.

De modo que a falta de espaço e de higiene propicia a proliferação acelerada de epidemias e doenças. Além disso, a incapacidade do Estado de gerenciar as unidades faz com que grandes organizações e facções criminosas assumam o controle interno de pavilhões inteiros, ditando as regras de convivência.

Nesse contexto, então, encarcerar jovens de 16 ou 17 anos junto a criminosos de alta periculosidade facilita o aliciamento dessas pessoas por facções criminosas, aumentando a reincidência e profissionalizando o crime.

Inclusive, dados acadêmicos e jurídicos indicam que jovens transferidos para o sistema prisional adulto tendem a apresentar taxas de reincidência mais altas e a reincidir de forma mais rápida e com crimes mais violentos.

Porque os presídios adultos, frequentemente superlotados e controlados por organizações criminosas, utilizam jovens vulneráveis como novos recrutas. Assim, o contato diário com criminosos de alta periculosidade expõe o jovem a táticas criminais mais complexas e violentas.

Especialmente, porque jovens em prisões adultas são alvos fáceis, enfrentando altos índices de violência física e sexual; bem como, altíssimas taxas de suicídio e transtornos mentais graves nesse cenário.

Portanto, o jovem que sobrevive a esse ambiente hostil tende a sair consideravelmente mais traumatizado, endurecido e propenso a responder de forma violenta nas ruas.

Além disso, diversos estudos mostram que a prisão na adolescência reduz drasticamente as chances de o jovem concluir a educação formal, que poderia representar um caminho de desconstrução desse panorama.

Acontece que a consolidação do estigma do registro criminal adulto, os chamados antecedentes criminais permanentes, destrói as chances de emprego formal, empurrando o indivíduo de volta para a criminalidade de subsistência de forma mais rápida.

O segundo argumento, também, não deixa de seguir a obviedade, na medida em que destaca a criminalidade como associada aos problemas estruturais do país, como a desigualdade social, o racismo, a exclusão, a evasão escolar e a falta de oportunidades.

Desse modo, mudar a idade penal não altera esses fatores de vulnerabilidade. Afinal de contas, a relação entre a criminalidade infantojuvenil e a vulnerabilidade social no Brasil funciona como um ciclo autossustentável, no qual a ausência do Estado e das estruturas básicas de cidadania reforça uma espiral de abandono e indignidade humana.

Esse cenário não decorre de escolhas puramente individuais, mas sim de fatores sociodemográficos estruturais que empurram crianças e adolescentes para a marginalidade. Haja vista como os dados sociodemográficos de segurança pública no Brasil apontam uma seletividade histórica.

Jovens, negros, do sexo masculino e moradores de periferias são os mais afetados tanto pela criminalidade quanto pela letalidade policial. Isso demonstra que o preconceito estrutural e o racismo institucional potencializam a vulnerabilidade desse grupo específico, limitando suas oportunidades de mobilidade social e aumentando as chances de inserção no sistema criminal.

Portanto, a espiral de abandono se consolida quando as redes de proteção social falham consecutivamente. Pais que cumprem jornadas exaustivas ou que também estão inseridos em contextos de violência muitas vezes não conseguem fornecer o suporte emocional e de supervisão necessário.

Aí, então, as medidas socioeducativas se tornam ineficazes pelo fato de que o sistema que deveria regenerar o jovem infrator, com o cumprimento de medidas em instituições de internação, por exemplo, frequentemente opera em condições de superlotação e violência, tal qual os presídios e penitenciárias de adultos, funcionando mais como uma escola do crime do que como um espaço de ressocialização.

Mas, apesar de todas essas considerações importantíssimas, há um aspecto que merece total reflexão da sociedade brasileira. Daqui e dali não cansam certos espectros político-partidários e midiáticos em acusar os governos progressistas de uma suposta gastança excessiva, que descumpriria regras fiscais que precisam ser seguidas a todo custo.

No entanto, esses mesmos indivíduos se fecham em copas, silenciam-se de maneira absoluta, diante de uma proposta de maioridade penal que demanda investimentos altíssimos para ser operacionalizada. E aí, como é fica essa questão, hein?!  

Me parece que esse assunto reflete visões bastante divergentes sobre as prioridades orçamentárias do Estado e a eficiência dos gastos públicos. Ora, a inclusão de jovens de 16 e 17 anos no sistema prisional comum ou não, demandaria a construção de novos espaços penais, contratação de agentes penitenciários ou socioeducativos e custeio diário de uma população carcerária maior do que a já existente.

Segundo dados do painel Custo do Preso da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), em 2025, o custo médio mensal para manter cada pessoa no sistema prisional brasileiro era de R$ 2.637,75, superior ao salário-mínimo que era de R$ 1.518,00, e as despesas totais do país com o sistema prisional somaram R$ 26,7 bilhões.

Sem contar que as famílias de pessoas encarceradas no Brasil gastam, juntas, R$ 4,33 bilhões por ano para custear itens básicos e visitas aos detentos, conforme dados de um estudo publicado pela Pastoral Carcerária Nacional em parceria com a Assessoria Popular Maria Felipa.

É, a falta de fornecimento adequado de materiais pelo Estado transfere o ônus financeiro diretamente para os parentes, gerando o que a entidade classifica como uma economia invisível do cárcere.

Portanto, esse é um assunto que não deveria ser deliberado a toque de caixa. Trata-se de uma questão humana que não pode ser desumanizada por mera politicagem de ocasião. Sua discussão desperta profundas reflexões sociais, jurídicas e éticas, contrapondo os anseios por segurança pública à necessidade de proteção dos direitos humanos e das garantias individuais.

Afinal, o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 estabelece a inimputabilidade penal do menor de 18 anos, ficando sujeitos às normas de uma legislação especial, no caso o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Trata-se de uma garantia individual e, portanto, uma cláusula pétrea que não pode ser alterada por Emenda Constitucional.

Desse modo, a responsabilização diferenciada de crianças e adolescentes está fundamentada no princípio da proteção integral, estabelecido na Constituição de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Além disso, cabe aqui a lembrança de que o Brasil é signatário de tratados como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU. E foi essa Convenção que influenciou diretamente a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Como no direito constitucional e internacional, existe a vedação ao retrocesso ou efeito cláusula pétrea implícito, os direitos já reconhecidos e consolidados não podem ser diminuídos ou suprimidos por legislações internas.

Nesse sentido, qualquer redução poderia ser vista não só como um retrocesso na proteção dos direitos humanos, como violaria compromissos internacionais assumidos livremente pelo país, gerando insegurança jurídica, contestações no Supremo Tribunal Federal (STF) e danos à imagem do Brasil no cenário global.