Às escondidas ...

Às escondidas ...

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Muita gente considera normal que a vida seja permeada por fatos, acontecimentos, eventos e/ou documentos mantidos em sigilo e feitos às escondidas. Bem, devo informar que não! Não há normalidade, trivialidade, nisso! Nas entrelinhas dessas práxis estão questões que, se não fossem extremamente importantes e merecessem uma reflexão atenta das pessoas, não precisariam ficar ocultas.  

Portanto, essa realidade construída às escondidas costuma impedir o acesso a certos aspectos fundamentais para o desenvolvimento e o equilíbrio coletivo ético e social. Não é sem razão que essa seja uma estratégia comumente utilizada, então, pelos elementos pertencentes as mais altas camadas da pirâmide social.

A ideia de que são os detentores dos poderes de agir, produzir efeitos, influenciar ou dominar pessoas e situações é que lhes fazem pensar que podem manter às escondidas certas escolhas e decisões.

O que deixa claro como há uma assimetria da informação na sociedade, inclusive, de maneira histórica. Trata-se, portanto, de uma das ferramentas mais utilizadas para a manutenção do status quo e da desigualdade social.

Bom, não deveríamos nos surpreender. Afinal, basta um pouco mais de atenção ao mundo que nos cerca para perceber como certas decisões, que afetam direta ou indiretamente a coletividade, são tomadas longe do debate público, decididas pelas classes dominantes para que não haja questionamentos ou insurreições.

Ora, elas utilizam o segredo não por acaso, mas como uma estratégia deliberada para perpetuar sua capacidade de influenciar, dominar e ditar os caminhos sociais. Como expresso anteriormente, ela molda as estruturas sociais há séculos, determinando quem tem o direito de agir e quem apenas sofre os efeitos dessas ações.

Então, de repente, as respostas começam a emergir. A relação entre a assimetria da informação e o colonialismo/imperialismo fica óbvia, quando aqueles que detinham o controle dos dados, da cartografia, da comunicação e do conhecimento científico, faziam desse monopólio para dominar, explorar e subjugar populações inteiras.

Acontece que essa relação não terminou com o fim dos impérios formais, ela se reconfigura no chamado colonialismo de dados. Isso significa que, na contemporaneidade, as grandes corporações e nações do Norte Global detêm a infraestrutura tecnológica, os algoritmos e os servidores que coletam dados massivos do Sul Global.

Desse modo, o Sul Global é colocado na posição de consumidor de tecnologia e fornecedor de dados brutos comportamentais, financeiros, de recursos, enquanto o Norte Global processa esses dados para ditar tendências econômicas, influência eleitoral e extrair valor financeiro, perpetuando a mesma lógica de dependência e controle informativo do passado.

A grande questão é que a assimetria da informação, os comportamentos às escondidas, os sigilos, não são apenas um problema grave quando estabelecem a sua dinâmica de fora para dentro.

O pior é quando eles se dão internamente; sobretudo, ao nível institucional, dos Poderes, das representações político-partidárias nacionais. Porque a assimetria de informação e a falta de transparência interna destroem a confiança, minando a própria base da democracia antes mesmo que os efeitos cheguem ao público.

Quando os próprios pilares do Estado, ou seja, os Poderes e os partidos políticos, operam sob lógicas de sigilo e agendas ocultas entre seus membros, o sistema entra em colapso por três motivos principais.

Primeiro, porque o cidadão vota em uma plataforma eleitoral, mas as decisões reais são tomadas em negociações de bastidores que nem os próprios correligionários dominam. Segundo, porque a informação vira moeda de troca e arma política interna, paralisando a cooperação necessária para governar. Terceiro, porque cria-se uma casta que protege seus interesses próprios em detrimento do interesse público, gerando o corporativismo.

Durante o período entre 2019 e 2022, por exemplo, o Brasil experimentou a assimetria da informação a partir de milhares de documentos que foram colocados em sigilo de 100 anos, sabe-se lá porque razão.

Em geral, a justificativa técnica e jurídica mais utilizada para impor esses sigilos foi o artigo 31 da Lei de Acesso à Informação (LAI), o qual prevê que informações pessoais relativas à intimidação, vida privada, honra e imagem deveriam ter acesso restrito por até 100 anos, independentemente da classificação de segurança.

No entanto, houve uma série de desvios na aplicação desse artigo, usando-o para ocultar os atos políticos e administrativos de interesse público. De modo que o atual governo revisou e retirou o sigilo desses documentos, cumprindo uma de suas principais promessas de campanha.

Assim, tiveram o sigilo quebrado ou revisado as visitas ao Palácio da Alvorada, o cartão de vacinação do ex-Presidente da República, os gastos com cartão corporativo do governo, e processos administrativos específicos, como o processo disciplinar do Exército contra um ex-ministro e general que foi ministro no governo anterior.

E para evitar o uso automático do bloqueio centenário, o atual governo editou decretos e diretrizes determinando que informações pessoais não devem fechar o documento inteiro, passando a utilizar a aplicação de tarjas em trechos restritos, tais como dados pessoais, mantendo o restante do texto aberto ao público.

Veja, é preciso compreender que a assimetria da informação representa uma forma de alijamento do cidadão, tornando aqueles que não pertencem às esferas dominantes, indivíduos de segunda classe, menos importantes.

Acontece que para manter as regalias e os privilégios de quem pertence ao topo da pirâmide social; sobretudo, nas democracias, é preciso do voto e do trabalho do restante que compõe a base. O que significa que eles não são tão desimportantes como se tenta fazer parecer.

É chegada, então, a hora de começar a olhar e a pensar que a assimetria da informação não é um acidente, mas um mecanismo de controle e manipulação social.

Ao privar a base populacional da pirâmide do conhecimento técnico, jurídico e político, neutraliza-se a capacidade de contestação efetiva. Afinal, as classes dominantes dependem totalmente das camadas abaixo para a legitimação dos seus poderes. De modo que existe uma vulnerabilidade das elites que precisa ser mascarada para evitar a inversão dessa força.

E a ferramenta utilizada para esse fim é a fragilização da autoestima coletiva dessas pessoas. É através dela que torna possível fazê-los aceitar concessões mínimas como se fossem privilégios, e não direitos fundamentais.

Caro (a) leitor (a), assim, essa contradição reside no fato de que o topo só se sustenta porque a base se move, mas o sistema opera para que a base nunca perceba o tamanho do próprio peso.

A verdade é que a história não pode viver às escondidas, sob sigilos e invisibilizações. Ocupar o topo do poder e decretar o esquecimento não muda o tecido da realidade. O fato aconteceu. Ele gerou consequências, deixou vestígios, moldou comportamentos e marcou vidas. O desligamento institucional cria apenas uma ilusão temporária de controle.

Portanto, a verdade factual não depende de decreto para existir, ela simplesmente existe. Ela sobrevive em diários escondidos, em páginas de jornais e livros, em memórias passadas de geração em geração, em valas comuns que exigem respostas, ou em documentos que um dia serão abertos.

Afinal, como a história é feita por pessoas, o desejo humano por justiça e reconhecimento funciona como um motor constante para escapar ao que foi enterrado.

Por essas e outras é que ela não é um monumento estático de pedra. Ela é um processo vivo. Nesse sentido, o sigilo pode durar décadas, às vezes séculos, mas a fissura entre a mentira conveniente e a verdade factual sempre acaba se expandindo até que a realidade venha à tona.

Como dizia o poeta Mário Quintana, “O passado não reconhece o seu lugar: está sempre presente...”

Como dizia o poeta Mario Quintana, “O passado não reconhece o seu lugar: está sempre presente...”

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Êpa! Essa história de que o passado passou, não é bem assim! De fato, tudo o que já aconteceu, foi realizado, pensado, decidido, não há como mudar, alterar, corrigir.

Seus desdobramentos e reverberações não podem ser interrompidas, na medida em que os fatos, os acontecimentos, o passado em si existiu. Nada se apaga por estar no passado. Você pode negar, fingir que não sabe, que não viu, ... mas, nada disso muda o curso da história.

Por essas e outras é que apesar da pós-verdade, a verdade factual continua existindo e se mantendo de pé. É, por mais que se tente criar uma narrativa alternativa, ilusória, ficcional, emocional, o fato bruto permanece lá, resistindo às tentativas de apagamento.

Nenhuma narrativa posterior, por mais poderosa ou amplamente divulgada que seja, tem o poder retroativo de apagar, de fazer desaparecer, o que aconteceu. O fato é inflexível. Por isso, a verdade factual não precisa de opinião para continuar existindo, ela simplesmente é.

Além disso, é preciso entender que o passado não habita apenas livros de história. A verdade é que ele molda as estruturas do presente. Nesse sentido, as desigualdades sociais, os traumas psicológicos, as feridas institucionais e as dinâmicas geopolíticas atuais são os ecossistemas vivos de escolhas passadas.

O fato existe e as consequências darão testemunho dele todos os dias, apesar de a pós-verdade e o negacionismo tentarem manipular a percepção coletiva.

Por quê? Porque eles operam em um terreno frágil. A mentira exige manutenção constante, vigilância e atualização ideológica para se manter de pé, enquanto a verdade factual simplesmente é sustentada pelas evidências, pelos vestígios e pelos impactos reais que deixam no mundo.

Por isso, tentar ignorar ou reescrever o passado não muda o curso da história, apenas condena o indivíduo ou a sociedade a caminhar às cegas, em círculos, colidindo com as paredes de uma realidade que eles escolheram não enxergar. Daí o incômodo, o desconforto em relação à verdade factual; pois, ela não se curva a vontades, quereres, conveniências ou discursos.

Como dizia o filósofo chinês Confúcio, “Se queres prever o futuro, estuda o passado”. De certo modo, ela serve como uma lente cirúrgica para analisar os recentes acontecimentos políticos, jurídicos e sociais na República Federativa do Brasil.

Haja vista o modo como a história brasileira não caminha em linha reta, operando em constantes ciclos de rupturas, conciliações sociais seletivas e obrigações institucionais que se repetem com nova roupagem.

Razão pela qual, o fato de o país ainda orbitar em torno de figuras personalistas, gerar um cansaço evidente dessa fórmula junto à população.

Fazendo com que as instituições tentem se impor pela força da lei, ao mesmo tempo em que a percepção popular de parcialidade corrói a sua autoridade legal, pelo simples fato de que a história da República revela que o distanciamento das demandas reais da população para se fechar em acordos de cúpula, só pode sinalizar um futuro construído por crises de legitimidade e de rupturas institucionais.

Contudo, é desse caldo indigesto e absurdo que não só a ironia e o ceticismo em relação às instituições tornaram-se mecanismos de defesa do cidadão comum, como vêm permitindo uma secundarização da realidade factual; sobretudo, por parte daqueles que compactuam com o ilícito.  

De modo que uns e outros, por aí, tentam se valer de um certo controle da narrativa e da exclusão da maioria do debate real. Assim, o voto de cabresto da República Velha vai sendo repaginado e modernizado, permitindo que os coronéis de outrora cedam seus lugares aos donos de plataformas e grandes influenciadores políticos.

Daí a necessidade de compreender e aceitar que, enquanto o Brasil priorizar a pacificação das elites econômicas e políticas em detrimento da resolução de suas fraturas estruturais históricas, como a desigualdade, o racismo estrutural e a fome de representatividade, o futuro reservará mais do mesmo, ou seja, uma democracia de baixa qualidade, vulnerável a espaços autoritários e crises cíclicas.

O que acontece nesse momento na história brasileira representa um importante aviso de que a República só romperá esse movimento, quando a ética da responsabilidade prevalecer sobre a ética do ganho imediato.

Portanto, essa transição não é apenas uma mudança moral individual, mas uma necessidade de reforma estrutural que exige o fortalecimento da sociedade civil, a impessoalidade jurídica e o banimento de arranjos corruptos que priorizam o benefício privado em detrimento do futuro da nação.

O dia da (in)dependência

O dia da (in)dependência

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Como dizem, por aí, “Algo de errado não está certo”. Ontem, foi 7 de setembro. Feriado nacional do Dia da Independência do Brasil. Mas, em plena avenida Paulista, na cidade de São Paulo/SP, o que se viu não foi civismo e nem tampouco civilidade.

Ainda que exercendo o direito legítimo de manifestação pública, garantido pelo artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal, que assegura a todos se reunir pacificamente e sem armas em locais abertos ao público, aproximadamente 28.000 pessoas estiveram juntas para destilar seu ódio político e institucional em relação a certas figuras nacionais.

Munidos (as) de bandeiras do Brasil, de Israel e dos EUA, vociferaram em alto e bom som a sua ira incontida, deixando-se levar pelas tendenciosidades de ocasião. O que significa que esses “patriotas de plantão” fizeram do 7 de setembro, na verdade, uma manifestação de antipatriotismo em estado puro, indicando total ausência de sentimento de dever ou lealdade à nação.

Por isso, o ponto nevrálgico dessa reflexão é o impacto do discurso e das ideias na esfera pública. Afinal, o antipatriotismo é mais do que um ato concreto, o pior dele é dar publicidade a certos tipos de crenças, valores e princípios, os quais historicamente deixaram um rastro de problemas sociais que reverberam ainda hoje.

De modo que parece haver uma normalização desses discursos, sem que na maioria das vezes exista, de fato, uma fundamentação argumentativa factual capaz de sustentar as opiniões dessas pessoas.

Veja, a repetição constante de certas ideias no espaço público tende a fazer com que discursos antes considerados marginais passem a ser aceitos como senso comum. Simplesmente, porque o questionamento mediante a ausência de dados concretos favorece aos debates ideológicos que priorizam a retórica emocional em detrimento de evidências históricas ou científicas.

Algo que, com a hábil contribuição da internet e das redes sociais, facilita a propagação de visões de mundo que se autojustificam, muitas vezes, sem passar pela crítica do contraditório ou da verificação factual.

E esse é um ponto fundamental, porque em um ambiente onde o indivíduo está exposto predominantemente a opiniões semelhantes às suas, essa dinâmica cria a ilusão de que a sua visão de mundo é um consenso geral, enfraquecendo o contato com o contraditório.

Razão pela qual, está cada vez mais comum observar que uma opinião contrária quando consegue romper a bolha, ela muitas vezes não é recebida como um convite ao debate, mas sim como uma ameaça ou um ataque pessoal, gerando cancelamentos ou hostilidades.

O que explica, por exemplo, porque a pós-verdade e a cultura do cancelamento transformaram as redes sociais em verdadeiros tribunais virtuais. Afinal, nesses ambientes, a velocidade do compartilhamento e o apelo emocional superam os fatos e a busca pela verdade.

De modo que, pensando à luz das recentes manifestações antipatrióticas, fica fácil perceber como esse comportamento se transfere para o mundo real.

Nesse sentido, a interseção entre a pós-verdade, a cultura do cancelamento e a transposição desses comportamentos para o mundo real evidencia como as plataformas digitais deixaram de ser apenas espelhos da sociedade para se tornarem resultados de ações concretas.

A tal ponto de permitir se materializar em ações físicas de hostilidade, de intolerância, em ocupações de espaços públicos, onde a validação do grupo substitui a verdade jurídica ou factual.

Não nos esqueçamos de que, historicamente, a interseção entre a pós-verdade, a cultura do cancelamento e a materialização digital em ações físicas gera prejuízos profundos e sistêmicos para a civilização.

Começando pela erosão do Estado de Direito e do devido processo legal, que abre os caminhos para a fragmentação do tecido social e a polarização extrema, possibilitando que a verdade deixe de ser um ponto de convergência comum.

O que vem a seguir é a autocensura e a asfixia do debate intelectual; pois, o medo do cancelamento transposto para o mundo real gera um efeito silenciador. Inclusive, em relação ao próprio debate técnico e científico que é sufocado pela narrativa que gera mais engajamento ou validação tribal dentro e fora das redes.

Portanto, o grande prejuízo histórico é a substituição da verdade institucional pela força do bando, em que as ações físicas e midiáticas de intolerância são celebradas como virtudes morais pelo grupo que se considera dominante.

(Im)parcialidade

(Im)parcialidade

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Afinal de contas, o Supremo Tribunal Federal (STF) é ou não é o guardião da Constituição Federal? Bem, a pergunta não é sem propósito. Diante de todos os tensionamentos graves que se estabeleceram dentro da instituição, nos últimos dias, eis que um dos Ministros da Corte resolveu afastar o chefe da Polícia Federal (PF).

Causa estranheza a situação, porque o Ministro ainda que esteja atendendo a uma representação formalizada por partido político, é parte das tensões e atritos recentes no STF motivados pelo fato de seu nome aparecer associado a um cidadão que está preso, conforme aponta investigação realizada pela própria PF.

Algo que faz transparecer um certo tipo de oportunismo decisório, o qual coaduna com a própria conduta enviesada que tem mostrado o Ministro em relação aos casos sob sua condução, na medida em que atua com celeridade em relação aos seus “desafetos” e morosidade em relação aos seus “afetos”, segundo informações trazidas pela mídia nacional.   

E isso é muito ruim, considerando que um dos pilares de sustentação da justiça é a imparcialidade. Tanto que ela encontra forte respaldo na Constituição Federal de 1988, a qual assegura essa neutralidade por meio de garantias fundamentais e vedações diretas a qualquer tipo de favorecimento.

De modo que cabe ao juiz ficar equidistante e neutro entre as partes; pois, a sociedade precisa acreditar que as decisões seguem apenas a lei, e não aos  interesses pessoais.

Qual é a razão para que esse cenário esteja se configurando em pleno STF? Nada mais nada menos do que o desvirtuamento da justiça em nome da política. Como se de repente, a relação entre os poderes na República, regida pelo princípio da separação e harmonia, fundamentada no artigo 2º da Constituição Federal, tivesse sido fraturada em nome de interesses outros que não aqueles da própria justiça.

Afinal, a Suprema Corte brasileira não pode se contaminar pela parcialidade de uns e outros. Enquanto guardiões da Constituição Federal, os Ministros do STF são responsáveis por garantir o cumprimento da Carta Magna do país, julgar a constitucionalidade das leis e funcionar como a última instância do Poder Judiciário brasileiro.

Nesse contexto, cabe a eles analisar se as leis aprovadas pelo Congresso ou decretos do Presidente respeitam a Constituição. De modo que se uma norma violar a Carta Magna, eles podem declará-la inconstitucional por meio de ações como a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

Também, devem assegurar os direitos e garantias básicas dos cidadãos, tais como a liberdade de expressão, a igualdade e o devido processo legal, para que não sejam violados pelo Estado.

Julgar colegiadamente os crimes comuns cometidos pelo Presidente da República, Vice-Presidente, membros do Congresso Nacional, os próprios Ministros do STF e o Procurador-Geral da República.

Por fim, julgar recursos que questionam decisões de outros tribunais do país que possam ter violado o texto constitucional.

O papel dos Ministros do STF exige, portanto, um exercício de responsabilidade e ética contínua. De modo que não é aceitável flexibilizar suas condutas; sobretudo, aquelas que se desviam, distorcem, deturpam, desvirtuam do seu compromisso institucional estabelecido.

Daí o afastamento preventivo de um servidor público federal, por parte de um Ministro do STF, ser considerada uma medida drástica que impacta diretamente a continuidade do serviço público, a imagem da instituição e a vida funcional do indivíduo, impondo que essa decisão não deva ser tomada de forma isolada ou impulsiva; mas, preferencialmente, dentro de uma abordagem profunda e colegiada.

Começando pelo fato de que a análise por um grupo de subprocuradores, conselheiros ou comissão técnica reduz o risco de decisões baseadas em políticas de pressão, ideológicas ou em entendimentos puramente subjetivos.

Depois, porque as decisões fundamentadas coletivamente tendem a ser mais robustas, resistindo melhor a eventuais questionamentos judiciais ou recursos administrativos.

Também, é preciso garantir que o pedido de órgãos legitimados, tais como o Ministério Público, a Controladoria-Geral da União ou o Poder Judiciário, seja recebido com o devido respeito, mas processado dentro dos ritos legais do próprio Executivo, preservando a independência dos poderes.

Tudo isso é muito importante porque protege às prerrogativas.  Assegura-se que o princípio da presunção de inocência e o direito à ampla defesa sejam ​​ ponderados, analisados e avaliados com cuidado contra a necessidade real de remover o servidor para não atrapalhar as investigações.

Relembrando as palavras de Rui Barbosa, político, escritor, jurista, filólogo, jornalista e diplomata brasileiro, “Não falsifica a História somente quem inverte a verdade, senão também quem a omite”. Portanto, se ocultar fatos é tão grave quanto mentir, a imparcialidade do juiz exige que ele analise todas as provas de forma integral, sem ignorar fatos que incomodam a sua decisão.

Desse modo, o que fica desse momento da historicidade brasileira é uma busca por protagonismo pessoal e uma exposição na mídia por parte de alguns juízes, transformando decisões técnicas em espetáculos públicos, muitas vezes, deploráveis.  

O grande risco desse protagonismo vaidoso é que, quando o juiz se torna mais importante que a própria lei que ele deve aplicar, a imparcialidade é colocada em xeque, e a segurança jurídica do país se fragiliza. 

Mea-culpa

Mea-culpa

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Essa é a expressão que nos confronta diretamente com o senso de responsabilidade a ser exercitado nas decisões e nas escolhas. Afinal, tudo tem consequência e eventuais arrependimentos podem ser totalmente inócuos diante dos resultados. O tempo não retrocede para poupar quem errou.

No entanto, essa não é uma questão que afeta o ser humano apenas do ponto de vista individual. Não, o aspecto coletivo, social, talvez, mereça uma atenção ainda mais afirmativa.

É preciso olhar para a contemporaneidade como um campo fértil para a geração da insatisfação e da frustração popular que acaba levando milhares de pessoas a se render as armadilhas de um extremismo radical, que se veste com diferentes figurinos.

A grande verdade é que esse roteiro já é um velho conhecido das páginas da história. Há quem se pergunte, então, porque não aprendemos a lição?

Muito simples. Porque as gerações se sucedem, os problemas se avolumam, a insatisfação toma conta, o desapontamento fere a credulidade humana, e aí, quando menos se espera, uma avalanche de promessas vazias, mas certeiras no seu acalento, reavivam um sentimento de esperança. Afinal, o ser humano guarda em si um traço de ingenuidade que teima em o trair.

Porém, isso não exime nenhum ser humano com os pés fincados na Terra de reconhecer a existência de uma relação simbiótica entre a ética, o legal e a mea-culpa. Podemos dizer que a ética funciona como a bússola, na medida em que é a partir da moralidade interna e do entendimento do que é justo, correto e bom, que se pode ir além do que está escrito nos códigos de conduta.

A lei é a regra. Portanto, ela é a positivação da ética em normas jurídicas, servindo para garantir que desvios éticos graves tenham consequências estruturadas e punições previsíveis.

E a mea-culpa nada mais é do que a consciência. Ela é o elo subjetivo. É o ato de consideração do próprio erro, para permitir ao indivíduo assumir a responsabilidade e aceitar que houve uma violação tanto da bússola ética quanto da regra legal.

Assim, quando esses três elementos cooperam, o sistema social funciona; pois, a ética inspira a lei, a lei pune o desvio, e a mea-culpa gera o arrependimento necessário para o aprendizado e a evolução das próprias leis.

No entanto, quando um deles falha, como por exemplo, quando há leis, figuras públicas ou representantes político-partidários sem ética, ou compaixão sem o reconhecimento do erro, há um colapso.

Afinal, a ética, a lei e a mea-culpa formam o tripé que sustenta a responsabilidade humana e social. Quando um desses elementos não cumpre o seu papel, é inevitável que os outros entrem em desequilíbrio.

Daí a importância deles nos processos de decisão, de escolha, seja em que situação for. Na medida em que uma desatenção, um equívoco, uma banalização, um descompromisso, ... pode resultar em consequências e desdobramentos inimagináveis.

Relembrando as palavras de Hannah Arendt, filósofa política e teórica alemã de origem judaica, “Vivemos tempos sombrios, onde as piores pessoas perderam o medo e as melhores perderam a esperança”. Afinal, estamos diante da manipulação do espaço público, da crise da moralidade e do avanço de regimes autoritários ou totalitários.

O que significa que o ser humano ao se deixar guiar pelo descompasso entre a razão e a sensibilidade, possibilita ao mundo assistir o que de mais terrível e abominável ele pode produzir: regimes totalitários, guerras e genocídios.

Viu só?! A ética realmente não funciona como um manual guardado na estante. Ela só pode se materializar a partir das microdecisões do cotidiano. Como?

Veja, quando relativizamos um pequeno deslize hoje, seja uma mentira, um pequeno favorecimento ou o ato de ignorar as leis ou as regras, abrimos um precedente perigoso; pois, o cérebro humano se habitua rapidamente a quebrar limites, tornando o próximo descompromisso um pouco mais fácil e consideravelmente maior.

Por isso, grandes escândalos corporativos ou políticos, falhas institucionais e crises humanitárias raramente ocorrem com um plano monumentalmente maligno.

Para evitar a dissonância cognitiva que é o desconforto de se perceber como uma pessoa aparentemente boa está fazendo algo errado, o indivíduo cria justificativas plausíveis do tipo "todo mundo faz", "não vai prejudicar ninguém", "é só dessa vez".

Dentro dessa dinâmica, então, o que antes era uma exceção absurda passa a ser o novo padrão de normalidade e culturas corporativas inteiras se corrompem. Lembre-se, nada acontece por um decreto unilateral, mas pela tolerância coletiva a pequenos deslizes diários.

Essa compreensão é de suma importância, porque na relação entre o campo político-partidário ou institucional e a população, por exemplo, isso se desenvolve de uma maneira desastrosa.

É o que a ciência entende por Normalização do Desvio, ou seja, a corrupção de uma cultura, seja ela empresarial, institucional ou política, não ocorre de forma abrupta, mas sim através da transação contínua e silenciosa dos padrões éticos.

Desse modo, ao aceitar esses pequenos deslizes, o impacto social é simplesmente devastador. Primeiro, pela erosão da confiança pública. A população passa a ver as instituições ou certas pessoas não como garantidoras da ordem, mas como estruturas autointeressadas, a atuar em causa própria. O que tende a levar ao cinismo social que passa a reafirmar a crença de que "todo o mundo faz", justificando individualmente os próprios pequenos desvios cotidianos.

Segundo, pela redefinição do aceitável, ou seja, o que antes era considerado um escândalo intolerável passa a ser visto apenas como o modo como o sistema funciona, e pela imunidade política, a qual permite que as confusões, as desordens, se repitam saturando a opinião pública, até gerar uma apatia coletiva onde nada mais choca ou mobiliza.

Por fim, pela espiral do silêncio e da cumplicidade. Sim, pois aqueles que tentam manter a rigorosa ética original são isolados, sabotados ou rotulados como ingênuos, crédulos. O que faz emergir uma tolerância institucionalizada que se traduz por uma omissão que deixa de ser covardia e passa a ser uma mera estratégia de sobrevivência dentro do sistema.

Portanto, esse cenário revela uma dinâmica que derrota o tecido social porque, ao contrário de uma crise aberta gerada por um acontecimento, a normalização do desvio funciona como uma anestesia. Quando a sociedade percebe o tamanho do estrago, a exceção já virou regra e o sistema já está profundamente prejudicado.

Daí a necessidade de que cada decisão ou escolha não aconteça à revelia da ética, da cidadania, da responsabilidade. Dentro de cada um dos espaços sociais que o ser humano ocupa deve existir essa atenção; pois, é isso o que impede que as instituições, as representações sociais e as relações humanas se desumanizem. Quando um desses pilares falha, abrimos espaço para a injustiça, o egoísmo e a impunidade.

O exercício da mea-culpa na contemporaneidade está, portanto, intimamente associado à contenção da erosão democrática, que vem ocorrendo de forma gradual por meio de desgastes institucionais e de lideranças eleitas que destroem os pilares da Democracia por dentro, começando pelo esfacelamento dos valores e princípios éticos.

Liberdade em xeque ...

Liberdade em xeque ...

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Vamos e convenhamos que os dias não são feitos somente de fatos e acontecimentos agradáveis, satisfatórios. Cada um no seu canto sabe muito bem o que tem feito e como suas ações podem repercutir de maneira muito ruim, dependendo do caso.

Talvez, isso nos ofereça pistas sobre as razões que levam uns e outros, por aí, a tentar encobrir seus malfeitos, suas indiscrições, seus delitos, a fim de não arranhar ou macular uma pseudoimagem de perfeição sacralizada, conseguida à custa de algum punhado de poder.

E nesse contexto, caro (a) leitor (a), não tente reduzir a amostra a esse ou aquele grupo; pois, figuram pessoas de diferentes espectros da sociedade. O que tende a explicar porque razão a liberdade está em xeque.

Acontece que muita gente se esqueceu do velho princípio de que o remédio também pode ser veneno. É, com tantas ferramentas tecnológicas, a contemporaneidade tenta ajustar o senso de liberdade a uma série de práxis midiáticas verborrágicas, as quais acabam expondo situações constrangedoras e comprometedoras.

Há sempre um celular ali, uma câmera acolá, um áudio, uma troca de mensagens, ... tudo pronto para desconstruir imagens e reputações em um piscar de olhos. Trazendo à tona as imperfeições que fazem dos seres humanos seres mais mundanos do que se possa imaginar.

Aí, para conter os danos, nessa realidade de imagens e aparências construídas para esconder as verdades factuais, vê-se cada vez mais amiúde o uso compulsivo de mecanismos censores, que nada mais são do que métodos, estruturas e processos utilizados para controlar, restringir, filtrar ou suprimir a circulação de informações, ideias, expressões artísticas e pensamentos, com o propósito principal de moldar a opinião pública e eliminar quaisquer dissidências.

Acontece que ao contrário do que se desejaria, a grande verdade é que os mecanismos censores só fazem refletir uma gigantesca incapacidade humana de lidar com as incoerências, as contradições, as ignorâncias, a carência ética e os desvios comportamentais delituosos.

Ao contrário de enfrentar o desgaste do debatedor, reformar ou punir conforme as regras do jogo, opta-se por um atalho frágil e inútil que seria apagar, esconder, invisibilizar, o sintoma. Porém, isso acaba lançando mais luz sobre o que se gostaria de fazer desaparecer do palco.

Nada de explicações. Nada de contestação fundamentada por provas robustas. Nada de reconhecimento público quanto à conduta errática ou equivocada. Nada. ... Lança-se todos os fatos para debaixo do tapete ou dentro de uma gaveta. Contudo, nada disso muda o curso da história. O que aconteceu não se dissolve no tempo, não se apaga da memória das pessoas que viram e/ou presenciaram os fatos.

Bem, considerando que esses são tempos nos quais uma imensa maioria deseja resumir a vida ao exercício de uma liberdade plena e irrestrita (ainda que isso não seja verdade), torna-se necessário repetir, quase como um mantra, que há uma diferença fundamental e jurídica entre a censura e a aplicação da lei diante de um crime.

Enquanto a censura prévia atua no controle da expressão antes que ela ocorra, a aplicação da lei pune os abusos e as ilegalidades após a manifestação, com base em regras previamente estabelecidas.

Por exemplo, a mentira por si só não é considerada um crime genérico, mas ela se torna crime quando está associada às condutas específicas previstas na lei, tais como falso testemunho (artigo 342 do Código Penal), crimes contra a honra (calúnia - artigo 138 do Código Penal; difamação - artigo 139 do Código Penal; injúria - artigo 140 do Código Penal), falsa comunicação de crime (artigo 340 do Código Penal), denúncia caluniosa (artigo 339 do Código Penal), estelionato (artigo 171 do Código Penal).

Você pode não gostar dessa ou daquela pessoa; mas, a incitação ao ódio e à violência é também criminalizada no Brasil de formas específicas previstas na legislação penal e em leis especiais. A conduta de incitar publicamente a discriminação ou o preconceito está prevista no artigo 20 da Lei nº 7.716/1989, que define os crimes decorrentes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, além da incitação geral ao crime que está prevista no artigo 286 do Código Penal.

E apesar de ainda não existir uma lei específica que crie um crime independente chamado Fake News ou desinformação, quem cria ou espalha notícias falsas pode ser punido com base em crimes já previstos na legislação, como calúnia, difamação e delitos eleitorais. Inclusive, o Código Eleitoral proíbe a divulgação de fatos sabidamente inverídicos durante a propaganda ou o período de campanha com o objetivo de influenciar o pleito.

No entanto, com toda essa história de negar, de encobrir, de não explicar, de esconder, ... eis que essa velha conhecida, a censura, reapareceu. Sim, ela está de volta. Não com a mesma roupa, os mesmos modos; mas, agindo para proibir a divulgação, a publicação ou a exibição de algo, por parte de quem não se sente capaz de enfrentar o mundo, quando confrontado pelas consequências indigestas de seus atos antiéticos e reprováveis.

O mais interessante nesse movimento, é que os mecanismos censores têm sido trazidos pelas mãos de ardorosos defensores da liberdade. Vejam só que loucura?!

Acontece, minha gente, que não há liberdade sem verdade, sem clareza, sem transparência. Aquilo que não pode ser questionado, confrontado, está por si só preso de maneira material ou subjetivamente.

Quando um assunto, uma ideia ou uma estrutura se torna inquestionável, ela deixa de pertencer ao campo do debate e passa a habitar o campo do tabu ou do autoritarismo. Assim, a transparência incomoda justamente porque expõe as fragilidades e as contradições daquilo que tenta se manter absolutamente guardado, ocultado.

Portanto, está no debate aberto e no questionamento público o que nos impede de ficar presos a ilusões ou a imposições. Quando uma ideia, instituição ou narrativa se fecha ao debate público e penaliza o questionamento, ela estabelece uma barreira contra a transparência.

E não se pode esquecer de que a transparência funciona como uma ferramenta de demolição dos achismos, dos casuísmos, das idealizações delirantes, pois exige a exposição de dados, fatos e contradições que os sistemas internos tentam ocultar para autopreservação.

Em nome de quem?

Em nome de quem?

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Não dá para entender a geleia geral contemporânea, essa complexa mistura de política, cultura e sociedade que vivemos hoje, sem olhar atentamente para o curso da história.

Numa passada de olhos sobre os acontecimentos, já é possível ver como a fé vem instrumentalizando o poder, sob diferentes formas e conteúdos. Afinal, o sagrado frequentemente é utilizado para legitimar, contestar ou moldar as estruturas de autoridade.

Ora, historicamente, o poder secular sempre buscou na fé a sua justificativa moral e incontestável para governar. No Egito dos Faraós ou nos impérios mesopotâmicos, o governante não era apenas um líder político, mas um próprio deus ou o seu representante direto na Terra.

Na Europa absolutista da Idade Moderna, teóricos argumentavam que o poder dos reis emanava diretamente de Deus. Portanto, se rebelar contra o monarca era considerado um pecado contra a vontade divina.

Assim, no curso do tempo, a religião institucionalizada frequentemente serviu como braço ideológico para a expansão territorial e a manutenção da ordem social.

Exemplos disso não faltam. Guerras de conquista e a colonização das Américas foram justificadas sob o pretexto de guerra santa ou da salvação das almas indígenas, camuflando interesses puramente econômicos e geopolíticos.

O uso do Tribunal do Santo Ofício pela Igreja e pelas coroas ibéricas funcionou como uma ferramenta de controle político e purificação social, eliminando dissidentes e consolidando o poder estatal.

No entanto, apesar desse assunto não ser uma novidade, é bom que se diga que ele está cada vez mais presente na sociedade contemporânea. Sim, a fé tem instrumentalizado o poder em diferentes lugares do planeta, moldando geopolíticas, eleições e legislações ao redor do mundo.

Países como o Irã e o Vaticano, onde já se sabia que a autoridade religiosa e a política se fundem diretamente, de modo que as leis sagradas exercem, há séculos, um papel fundamental em suas sociedades, funcionando como a constituição do Estado, agora, têm novas companhias no cenário global.

De repente, não mais que de repente, em certas democracias confessionais ou laicas, como o Brasil, grupos políticos passaram a se organizar sob uma pauta de valores religiosos para influenciar diretamente a criação de leis e políticas públicas.

E para tal eles utilizam a identidade religiosa que consideram majoritária como um pilar de orgulho nacional e exclusão de minorias, misturando cidadania com pertencimento à fé.

Acontece que, quando uma identidade religiosa deixa o foro íntimo e se transforma em uma plataforma político-ideológica, ela altera profundamente a dinâmica democrática. Por quê? Porque nas democracias laicas, o Estado deve, por princípio, manter-se neutro e garantir a liberdade de crença e de não crença.

Assim, o uso da fé majoritária como consequência de um certo orgulho nacional cria uma equivalência de perigo, ou seja, para ser um bom cidadão, é preciso pertencer a determinada fé.

Quem não compartilha esses valores e dogmas passa a ser visto não apenas como um dissidente religioso, mas como um inimigo da própria cultura e dos valores da nação.

Mas, não é só isso. Outro ponto importante é que os debates que deveriam ser pautados por critérios técnicos, científicos e de saúde pública passam a ser decididos sob o crivo do pecado e da moral religiosa, fazendo com que a imposição de regras teológicas para toda a sociedade civil desidrate o conceito de laicidade do Estado.

Por isso, quando a cidadania se confunde com o pertencimento religioso, o próprio conceito de direitos humanos entra em crise, porque eles deixam de ser universais, inerentes a todo ser humano, e passam a ser condicionados ao comportamento moral aprovado pelo grupo hegemônico.

Aspectos que permitem compreender certas situações em curso no país. É o caso, por exemplo, da influência da religião no ambiente policial, a qual se manifesta de diferentes formas, justificando-se entre o suporte emocional e os riscos de desvio institucional.

Veja, considerando que as polícias são braços armados do Estado e, por lei, devem seguir o princípio da laicidade, uma instituição não pode adotar, privilegiar ou perseguir nenhuma religião. Mas, na prática a teoria tem sido outra!

O risco de instrumentalização ocorre quando cultos, orações obrigatórias ou símbolos de uma única vertente religiosa passam a ocupar espaços oficiais, constrangendo minorias, como ateus ou praticantes de religiões de matriz africana.

Além disso, essa dinâmica pode levar ao uso da força pública justificado por convicções religiosas pessoais, o que prejudica a aplicação das leis vigentes no país e os direitos humanos, na medida do enfraquecimento do controle democrático sobre a atividade policial.

É nesse cenário que emerge uma certa legitimação da violência, a partir da premissa de que o policial atue como um guerreiro de Deus para impor a ordem, o que afrouxa os limites legais do uso da violência em nome de uma missão considerada divina.

Isso constitui a chamada Teologia do Domínio 1, que mistura o militarismo com pregações religiosas, criando redes de influência política e identitária dentro dos quartéis e delegacias.

Daí as inúmeras manifestações sobre o debate do uso das câmeras corporais por policiais. Tal proposta visa justamente frear a instrumentalização da fé pública, esse entendimento do direito administrativo que presume como verdadeiros os atos e depoimentos de um agente do Estado até que se prove o contrário.

Defensores dos direitos humanos e setores do Judiciário apoiam o uso de câmeras corporais, pelo fato de que a gravação em vídeo substitui a prova puramente subjetiva, decorrente da palavra do policial respaldada pela fé pública, por evidências materiais e objetivas.

Mas, por incrível que pareça, esse não é o único parâmetro de análise, quando se trata da fé instrumentalizando o poder. O Brasil também convive com a relação entre a religião e as facções criminosas, designada como narcopentecostalismo.

Longe de ser apenas uma contradição moral, a fé tem sido instrumentalizada pelo crime organizado para legitimar o poder territorial, construir autoridade e criar novos mecanismos financeiros.

Assim, os grupos criminosos 2 adotam referências religiosas e simbólicas para demarcar áreas sob o seu domínio. Os chefes do tráfico justificam os conflitos armados contra rivais como um combate do bem contra o mal, ou seja, uma guerra espiritual.

Os exemplos clássicos dessas guerras consistem em locais de culto de religiões de matriz africana que foram fechados ou destruídos dentro de territórios dominados por facções com esse perfil.

O ponto principal de análise, nesse caso, é o fato da apropriação de uma autoridade moral, tendo em vista que o discurso religioso ajuda os criminosos a atenuar o estigma da criminalidade e a se apresentar como lideranças legítimas perante moradores locais.

Acontece que essa é a porta de entrada para que as estruturas de templos religiosos por vezes sirvam para movimentar ou esconder valores oriundos de atividades ilícitas.

Sim, porque devido à imunidade tributária e à dificuldade de fiscalização sobre as doações, os dízimos, os templos religiosos têm sido usados ​​por facções, para a lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas e outros delitos.

O crime organizado injeta recursos ilícitos nessas instituições para dissimular o patrimônio, fugindo ao radar das autoridades policiais. Assim, essa expansão das facções criminosas estabelece zonas cinzentas onde a bíblia e o fuzil convivem para consolidar impérios teocráticos informais nas periferias brasileiras.

Mas, apesar de todos os pesares, como dizia Michel Foucault, filósofo francês, “Onde há poder há resistência”. Ainda que à revelia de uns e outros, por aí, a necessidade de contraposição e autonomia sempre entra em cena.

Aliás, não é de hoje que a fé tem sido a linguagem utilizada pelos oprimidos para desafiar o poder estabelecido. Foi, assim, na Reforma Protestante, no século XVI, que não apenas transformou o cristianismo, mas fragmentou o poder político da Europa, fortalecendo o surgimento dos Estados-Nação modernos.

Foi, assim, nos movimentos de Direitos Civis, no século XX. Com Martin Luther King Jr. que utilizou a retórica cristã nos EUA contra o racismo, e a Teologia da Libertação na América Latina que mobilizou comunidades de base contra ditaduras militares e a desigualdade social.

Portanto, quando uma sociedade atinge um ponto de saturação em relação ao uso da religião como ferramenta de controle, legitimação de abusos ou manutenção de privilégios, o desejo de mudança costuma se manifestar em movimentos de contestação e reforma.

Isso pode acontecer a partir de grupos organizados e de juristas que recorrem aos mecanismos constitucionais para barrar leis ou políticas públicas que privilegiam dogmas de uma religião específica em detrimento dos direitos humanos universais.

Por entidades civis que passam a monitorar com maior rigor o uso de recursos públicos para o financiamento de templos, eventos religiosos e/ou privilégios fiscais de lideranças espirituais aliadas ao governo.

Pela insatisfação popular que se traduz em protestos públicos quando a imposição de uma agenda teocrática começa a asfixiar as liberdades individuais e os direitos civis de minorias.

Por campanhas de boicote e denúncias públicas que expõem o oportunismo de lideranças políticas que utilizam a fé como escudo para esconder a corrupção ou a sua incompetência administrativa.

Mas, principalmente, por setores religiosos progressistas das próprias religiões dominantes que começam a contestar suas lideranças, a fim de resgatar os valores éticos originais de sua fé, como a justiça social e a compaixão, para deslegitimar o uso autoritário da religião.

Afinal, isso tende a impulsionar o eleitorado a reagir nas urnas, punindo candidatos que se baseiam em suas plataformas exclusivamente pelo moralismo religioso ao contrário de apresentar propostas viáveis ​​para problemas reais do cotidiano, tais como saúde, educação, trabalho e segurança.   

Lembre-se, segundo o provérbio árabe, "Quem não sabe para onde vai, qualquer caminho serve". Essas palavras ilustram bem como a falta de senso crítico e de autonomia torna os indivíduos vulneráveis ​​à instrumentalização da fé por interesses de poder.

Quando as pessoas abrem mão da reflexão sobre o seu próprio destino espiritual e social, elas se tornam um terreno fértil e útil para que líderes, grupos ou sistemas políticos manipulem suas referências religiosas em benefício próprio.

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1 PASSOS, João Décio.  Teologia do Domínio e Usos de Deus na Política. São Paulo: Editora Ideias & Letras, 2025.

PEREIRA, Eliseu. Caminhos para compreender a Teologia do Domínio. São Paulo: Editora Recriar, 2025. 260 p.

Teólogo critica ‘supremacia fundamentalista’ no Brasil: ‘Evangelhos são claros: Jesus não tinha nenhum apego ao poder’ - https://www.bbc.com/portuguese/brasil-56176475

2 A expansão pelo Brasil dos traficantes que se veem como 'soldados de Jesus' – https://www.bbc.com/portuguese/articles/ce8nwrp253jo

MANSO, Bruno Paes. A Fé e o Fuzil: crime e religião no Brasil do século XXI. São Paulo: Todavia, 2023. 304 p.