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COP 31 - Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas

COP 31 - Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

As COPs ou Conferência das Partes são o principal fórum diplomático global da ONU para coordenar o combate às mudanças climáticas, tornando-se indispensáveis diante do Super El Niño, pois eventos extremos amplificam o aquecimento global e exigem cooperação imediata em adaptação e financiamento.

O governo brasileiro irá participar do evento que acontece de 9 a 20 de novembro, na Turquia. Em relação ao objetivo dessa conferência, o que os países participantes pretendem é dar seguimento às metas do Acordo de Paris, debatendo a transição energética, o financiamento climático e os roteiros para desmatamento e combustíveis fósseis.

Aí não pude deixar de pensar que, pelo fato de o governo brasileiro contar com um dos nomes mais influentes e qualificados do mundo em questões ambientais, a Sra. Marina Silva, o assunto se tornou um grande “tendão de Aquiles” em razão do ministro de Minas e Energia, dada a sua posição em tentar, de todas as maneiras, impor um discurso em relação a conciliar energias limpas com a exploração de combustíveis fósseis e mineração.

Bem, essa ideia esconde riscos socioambientais e econômicos graves que podem atrasar o combate à crise climática. Na prática, as fontes renováveis muitas vezes estão apenas somando energia ao sistema global, em vez de substituir o petróleo, o carvão e o gás, o que faz com que o consumo total de energia cresça, mantendo as emissões de gases de efeito estufa em níveis críticos e inviabilizando as metas climáticas internacionais.

Além disso, há o chamado Greenwashing, também conhecido como lavagem verde ou maquiagem verde, que é a prática em que uma empresa, produto ou serviço utiliza estratégias de marketing para parecer mais ecológico, sustentável ou responsável do que realmente é.

Nesse contexto, muitas petrolíferas usam desse artifício, o que atrasa a descarbonização profunda, prendendo países em infraestruturas fósseis onerosas por décadas e desviando recursos públicos que deveriam ir exclusivamente para alternativas limpas.

Do ponto de vista das atividades mineradoras, o colonialismo verde que ocorre quando países ricos e grandes corporações transferem os custos ambientais da transição energética para o Sul Global, a fim de descarbonizar suas economias com carros elétricos e energias renováveis, optam por demandar volumes massivos de minerais críticos, reproduzindo antigas dinâmicas históricas de exploração extrativista.

Mas, não bastasse esses apontamentos socioambientais, há uma questão fundamental que, para muitos é desconhecida. Trata-se do fato de que o referido ministro conflita os interesses do governo, em razão de manter relações pessoais diretas com indivíduos que exercem atividades ligadas à exploração de combustíveis fósseis e mineração. Algumas dessas pessoas, inclusive, são alvos de investigação pela justiça, a partir de operações realizadas pela Polícia Federal (PF).

Temos que relembrar que, esse ano, com a anuência do Ministério de Minas e Energia, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) homologou um leilão de eletricidade que contratou energia a gás e carvão, por até 15 anos, trazendo importantes impactos socioambientais e econômicos para os brasileiros.

Acontece que a contratação de fontes fósseis mais caras, como é o caso, pode gerar um custo anual estimado entre R$ 39 bilhões e R$ 40 bilhões, com previsão de encarecimento médio das tarifas de energia em cerca de 10% para residências e até 20% para empresas.

O que significa aumento da inflação e pressão no custo de vida, considerando que o repasse desses encargos nas tarifas elétricas afeta toda a cadeia produtiva, encarecendo produtos e serviços no país.

Afinal, como são usinas de reserva, contratadas para ficarem de prontidão para evitar desabastecimentos nos horários de pico, os consumidores pagarão uma receita fixa para mantê-las paradas e arcarão com custos ainda maiores de combustível sempre que elas forem acionadas.

Além disso, o domínio de fontes fósseis, que representam a vasta maioria do leilão, vai na contramão dos esforços globais para a transição energética e a redução de gases de efeito estufa, agravando a crise climática.

Razão pela qual o leilão foi amplamente questionado pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e por entidades de defesa do consumidor, que apontam favorecimento a grupos empresariais e criticam a recusa em priorizar alternativas mais limpas e flexíveis, como armazenamento por baterias.

Por essas e outras é que esses pontos fragilizam o protagonismo e o sucesso das discussões brasileiras na COP 31, na medida em que eventuais narrativas do ministro de Minas e Energia durante o evento podem transmitir sinais contraditórios que geram insegurança e falta de credibilidade ao governo.

Algo que jamais poderia acontecer ao Brasil, que nas últimas décadas, tem se esforçado para manter o seu protagonismo global na seara da sustentabilidade socioambiental.

É importante destacar que todo o panorama acima descrito é facilmente comprovado a partir de documentos e de matérias jornalísticas diversas.

O que significa que o assunto circula, há algum tempo, mesmo que somente nos bastidores, entre muitos dos participantes, favorecendo a uma relativização pública sobre o verdadeiro entendimento do país em relação às demandas e decisões globais sobre o meio ambiente.

Veja, o conflito de interesses no setor ambiental compromete decisões técnicas e gera danos profundos à sociedade, às instituições e aos ecossistemas. Quando interesses privados, econômicos ou políticos prevalecem sobre o bem comum e a ciência, a proteção ambiental é enfraquecida em favor de ganhos imediatos.

Basta pensar, por exemplo, que a flexibilização indevida de leis e licenças ambientais facilita o desmatamento, a poluição hídrica e a perda de biodiversidade, pois ocorrem a partir de decisões técnicas enviesadas, as quais aprovam empreendimentos de alto risco, resultando em desastres ecológicos de difícil recuperação. Podendo afetar comunidades próximas a essas áreas impactadas, que ficam mais expostas a contaminantes no ar, na água e no solo. Nesse sentido, povos tradicionais, agricultores familiares e pescadores sofrem diretamente com a destruição dos ecossistemas dos quais dependem.

Mas, não é só isso. Órgãos reguladores e conselhos ambientais perdem a confiança da sociedade quando parecem favorecer grupos privados em vez do interesse público.

É nesse cenário que as consultorias ambientais contratadas diretamente pelas empresas interessadas na obra, passam a gerar pressão por laudos favoráveis. E profissionais que transitam rapidamente entre cargos de chefia em órgãos ambientais públicos e diretorias de grandes empresas poluidoras ou do agronegócio, agilizam os processos.

Aí o gran finale acontece. Quando o setor regulado passa a controlar o órgão fiscalizador ocorre a paralisia das políticas públicas, gerando insegurança jurídica; bem como, o financiamento de campanhas políticas por setores com interesse direto no afrouxamento de normas de proteção ambiental se concretiza. Portanto, é necessário que se faça uma longa e profunda reflexão sobre esse assunto.

Exercitando a cidadania ...

Exercitando a cidadania ...

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

A promulgação da Lei 15.468/2026 que tornou a educação política e os direitos da cidadania conteúdos obrigatórios na educação básica brasileira, seria algo extraordinário se a sociedade estivesse vivendo condições normais de temperatura e pressão.

Afinal, esse novo instrumento jurídico surge em um cenário de forte burnout cívico 1 e da polarização afetiva 2, para funcionar como um contrapeso institucional aos impactos negativos da radicalização político-partidária. No entanto, é preciso considerar que o ambiente escolar, há algum tempo, já carrega o estigma de um palco de ideologização político-partidária.

Basta lembrar do projeto e movimento “Escola sem Partido” (ESP), criado em 2004, motivado por uma reação à pseudopercepção de doutrinação ideológica e política nas salas de aula do Brasil. O movimento nasceu sob a tese de que professores estariam utilizando a escola pública e privada para promover agendas políticas progressistas, comunistas ou contrárias aos valores morais e religiosos das famílias.

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha declarado a inconstitucionalidade das leis baseadas no "Escola sem Partido", sob o argumento de que violam a liberdade de cátedra, o pluralismo de ideias e a competência exclusiva da União para legislar sobre diretrizes da educação, as tensões e os episódios de violência contra docentes persistem no cotidiano.

A forte disseminação desses discursos, os quais incentivam a gravação de aulas e a denúncia de professores, tende a criar um ambiente de desconfiança mútua. Mesmo sem o respaldo da lei, redes sociais e aplicativos de mensagens continuam sendo utilizados para expor e constranger docentes.

O ambiente escolar tornou-se, então, um dos principais palcos da polarização política e cultural do país. Temas relacionados a direitos humanos, gênero, história recente do Brasil e ciência frequentemente geram atritos entre o projeto pedagógico e as convicções de familiares ou grupos políticos locais.

Esse é o ponto nevrálgico da questão! Ao tornar a educação política e os direitos da cidadania conteúdos obrigatórios na educação básica brasileira, como efetivar esses conteúdos, tendo em vista de que eles demandam necessariamente uma análise crítica e reflexiva pautada pela pluralidade de ideias?

Ainda que se dilua a temática pela transversalidade curricular, que é um princípio pedagógico consagrado em que atravessa as diferentes disciplinas escolares, conectando o conhecimento acadêmico aos problemas reais da sociedade, a criticidade permanece intrínseca ao processo.  

De modo que o ponto de partida para garantir a neutralidade partidária e a segurança pedagógica é ancorar as discussões nos marcos legais do país. Por exemplo, ao contrário de debater ideologias abstratas de forma polarizada, o foco deve ser o estudo da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do funcionamento das instituições, os Três Poderes da República. Nesse cenário há, portanto, um deslocamento do debate do campo das opiniões pessoais e ideológicas para o campo do direito estabelecido e do consenso democrático.

Ao adotar essa abordagem, a escola e o professor protegem-se de acusações de doutrinação e constroem um ambiente de aprendizagem seguro e científico. Veja, as legislações acima citadas não são propriedades de um partido político ou de um governo específico. Elas são o pacto social e jurídico que fundou a Nova República e que rege a sociedade brasileira. Portanto, somente elas são capazes de transformar o debate opinativo em análise crítica e factual.

Nesse sentido, então, as leis do país funcionam como uma âncora que evita que a sala de aula seja arrastada pela polarização política em curso, garantindo que o foco permaneça na formação de cidadãos conscientes, tolerantes e conhecedores de seus direitos e deveres.

Entretanto, é preciso também que se criem limites para o intervencionismo de ocasião praticado por certos pais ou responsáveis, sem quaisquer fundamentações didático-pedagógicas, que só fazem prejudicar a construção do conhecimento pelas crianças e adolescentes.

Inclusive, porque o direito dos pais ou responsáveis de ter ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais, conforme o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve ser exercido coletivamente, por meio de Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres (APM) e reuniões programadas, e não por meio de pressões individuais e pontuais que desestabilizam o ambiente escolar.

Casos em que a intervenção dos pais ou responsáveis se transforma em assédio moral contra educadores, exposição vexatória da escola em redes sociais ou ameaças podem configurar abuso de direito, segundo o art. 187 do Código Civil. Essa conduta ilícita gera o dever de indenizar civilmente por danos morais e pode configurar crimes como calúnia, difamação, injúria ou desacato.

Assim, deve-se fortalecer a autonomia didático-científica das escolas, garantida pela Constituição Federal de 1988, e estabelecer canais institucionais regulamentados de mediação, definindo claramente as fronteiras entre o dever de acompanhar a educação e a ingerência técnica.

Haja vista que o artigo 209 da Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) asseguram que a formulação do projeto político-pedagógico, a escolha de metodologias e a avaliação são prerrogativas técnicas da escola e dos professores. A liberdade de cátedra protege o docente contra censuras ou imposições particulares ideológicas que não tenham lastro científico ou pedagógico.

No âmbito do direito civil e do consumidor, para escolas privadas, o contrato e o Regimento Interno da instituição devem delimitar explicitamente as esferas de atuação. O documento deve prever de forma clara as regras para contestação de notas, canais adequados para sugestões e a proibição de condutas que constranjam professores ou interrompam o fluxo das aulas.

O importante é lembrar que cidadania também se aprende e se aprimora no ambiente escolar. Escola não é apenas local escolhido em tempos de eleição. É no seu cotidiano que a cidadania, a democracia e a soberania são ofertadas em gotas de informação para a construção do conhecimento.

Cada aula, leitura e discussão ajuda o estudante a interpretar a realidade, questionar o que está ao seu redor e compreender seus direitos e deveres. Um povo consciente e educado é a base de um país soberano. O conhecimento liberta e dá autonomia para que os indivíduos tomem decisões que impactem positivamente suas comunidades.

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1 O esgotamento emocional e o afastamento estratégico do debate público causados pela sobrecarga gerada por um ambiente político visto como tóxico, polarizado ou permanentemente desgastante.

2 Representa um fenômeno político e social em que a discordância de ideias deixa de ser um debate racional de propostas e passa a envolver sentimentos intensos de repulsa, aversão e hostilidade contra quem pensa diferente.