NÃO
ACABOU ... ESTÁ SÓ COMEÇANDO!
Por
Alessandra Leles Rocha
A virada eleitoral foi épica. Há milhares
de motivos para celebrar. Mas ... a todos os que se engajaram nas ruas, nas
redes sociais, na mobilização discursiva, é preciso baixar a bola e fazer mea culpa,
ok? Foi preciso que o desespero tomasse conta de milhões de pessoas, entre o 1º
e o 2º turno eleitoral, em relação as possíveis perdas de direitos que poderiam
afetá-las diretamente, para que se a apropriassem da sua consciência cidadã.
No entanto, é preciso admitir que
isso não resolve completamente os problemas. Por quê? Porque não basta ter
vencido. Não basta ter realizado esse movimento uma única vez.
Para muitos desses milhões de
cidadãos e cidadãs brasileiros a desinformação ou o desconhecimento a respeito
das atribuições dos Poderes da República ainda persiste.
Razão pela qual a composição do
Congresso Nacional, ou seja, do Legislativo, a partir de 2027, ficou marcada
por um forte avanço da direita e centro-direita, liderado pelo Partido Liberal
(PL), que garantiu as maiores bancadas tanto na Câmara quanto no Senado.
Veja, antes que emergisse esse
movimento popular de grande repercussão no 2º turno eleitoral, para a escolha
do Presidente da República, milhões de eleitores haviam referendado exatamente
os Deputados e Senadores que apoiaram publicamente o candidato derrotado ao
Executivo.
Isso significa que essa maioria do
Congresso e mais uma grande parcela de Governadores eleitos é totalmente
alinhada político-ideologicamente a tudo o que a massa popular decidiu se opor.
O que significa que a luta pela
manutenção e ampliação dos direitos sociais, o combate a corrupção e aos privilégios
das minorias, o respeito à diversidade e à pluralidade sociodemográfica, e
tantas outras pautas que estiveram presentes nas 3 semanas entre a realização
do 1º e do 2ºturno das eleições, vai exigir a mesma vigilância, a mesma mobilização,
o mesmo empenho, a partir de agora; pois, a maioria do Congresso Nacional que
irá assumir em 2027 é flagrantemente hostil a elas.
Infelizmente, o fato de esses
indivíduos terem conseguido se eleger para a Câmara dos Deputados, para o
Senado Federal e para alguns Governos estaduais, lhes faz pensar que poderão
colocar em prática as suas próprias agendas alinhadas ao ultradireitismo que
ronda o país e outros lugares do mundo.
Isso é muito grave! Na medida que
se forem aprovadas algumas das intenções já discutidas à boca miúda pode haver
retrocessos profundos e extremamente significativos para a sociedade
brasileira.
Quando o assunto é Democracia, Soberania
e Cidadania, não se pode perder o ânimo, a força, a coragem ou o entusiasmo. Porque
esses são conceitos frágeis na medida em que não são estados fixos ou dados
naturais, mas construções sociais e políticas em disputa permanente,
vulneráveis a desigualdades materiais, crises institucionais e interesses que
tentam esvaziar o poder popular.
Basta pensar que, embora a lei
possa declarar todos iguais, a falta de condições básicas, tais como educação
de qualidade, renda e saúde, impede que as pessoas exerçam a cidadania de forma
plena, transformando cidadãos, muitas vezes, em meros consumidores ou excluídos
do debate público.
Para que a soberania emane do
povo exige-se que ele se aproprie do seu poder. Desse modo, quando as decisões
cruciais são isoladas da participação democrática ou capturadas por poderes
econômicos e pressões externas, a soberania nacional e a democracia perdem a
força.
Por isso, a democracia depende do
acesso à informação livre e verdadeira para que o cidadão possa fazer escolhas
conscientes. A proliferação de notícias falsas e a radicalização dificultam o
diálogo e o respeito ao pluralismo. Quando o debate é inundado por
desinformação deliberada, perde-se o chão comum da realidade.
Infelizmente, no cenário da
pós-verdade, uma informação é aceita como real não pela sua evidência empírica,
mas pelo impacto emocional que causa ou pelo alinhamento com a identidade do
grupo ao qual o indivíduo pertence.
O que explica a necessidade da
defesa constante e da vigília democrática por parte da sociedade; bem como, da movimentação
popular. Movimentos de massas no Brasil, como as Diretas Já na transição
democrática ou o engajamento estudantil em processos institucionais recentes, evidenciam
que a pressão cidadã atua como um vetor de controle social sobre o poder
político.
Segundo a Constituição Federal de
1988 (CF/88), a pressão popular e a soberania do povo são os vetores
fundamentais de controle social sobre o poder político, fundamentados no
princípio de que todo o poder emana do povo (Artigo 1º, parágrafo único).
De modo que ela não apenas
reconhece a força da opinião pública, mas institui mecanismos jurídicos e
políticos formais para que a sociedade fiscalize, intervenha e limite o
exercício do poder estatal.
Os principais instrumentos
constitucionais que viabilizam esse controle dividem-se em três grandes frentes,
ou seja, o exercício direto da soberania popular (artigo 14), a fiscalização e
controle judicial (artigo 5º e artigo 74) e a transparência e controle
orçamentário (artigo 31).
A primeira, inclui o Plebiscito, que é a consulta prévia aos
cidadãos sobre matérias políticas ou institucionais antes da criação de uma lei
ou ato de governo; o Referendo, que é uma consulta posterior que permite ao
povo ratificar ou rejeitar uma lei ou ato já aprovado pelo Poder Legislativo; e,
a Iniciativa Popular, que se refere a apresentação de projetos de lei propostos
diretamente pela sociedade ao Congresso Nacional, Assembleias ou Câmaras
Municipais, desde que cumpridos os requisitos de assinaturas.
A segunda, possibilita propor a Ação
Popular (art. 5º, LXXIII), uma ferramenta jurídica que permite a qualquer
cidadão pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural; o Direito
de Petição (art. 5º, XXXIV, "a"), o qual assegura o direito à defesa
de direitos e contra ilegalidade ou abuso de poder perante os poderes públicos,
sem pagamento de taxas; e, a Denúncia ao Tribunal de Contas da União (art. 74,
§ 2º), que representa a garantia de que qualquer cidadão, partido político,
associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou
ilegalidades na aplicação de recursos públicos.
Por fim, a terceira possibilita a
Fiscalização das Contas Municipais (art. 31, § 3º), uma determinação de que as
contas dos Municípios ficarão anualmente à disposição de qualquer contribuinte
para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
Por essas e outras, talvez,
estejamos diante de mais um ineditismo no país, o de que o compromisso
eleitoral não acabou. Ao contrário, ele está só começando e arrastando uma
multidão de pessoas que estão se apropriando de uma consciência cidadã.
Que estão, finalmente,
compreendendo o senso de responsabilidade que um indivíduo tem sobre o seu
papel na sociedade, reconhecendo-se não apenas como portador de direitos, mas
também como agente ativo no cumprimento de deveres e na busca pelo bem comum.
E tudo isso é tão incrível,
porque uma população politicamente consciente é menos suscetível à manipulação
e à polarização radical. Afinal, cidadãos conscientes tendem a rejeitar
discursos que deslegitimam as instituições democráticas.
Isso acontece porque a formação
cidadã desenvolve o pensamento crítico, auxiliando os indivíduos a identificar
teorias conspiratórias e notícias falsas que alimentam bolhas de radicalização.
De modo que uma forte consciência
social promove a defesa de minorias e de direitos humanos, contrapondo-se a
discursos de ódio e à normalização da violência contra grupos marginalizados,
os quais incluem populações negras e pardas, povos indígenas e comunidades
tradicionais, mulheres, comunidade LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência (PcD), população
em situação de rua e moradores de periferias/favelas, idosos e
crianças/adolescentes em situação de vulnerabilidade, imigrantes e refugiados.
Segundo Albert Camus, escritor, jornalista, dramaturgo, romancista, filósofo argelino, Prêmio Nobre de Literatura em 1957, “Sem a cultura, e a liberdade relativa que ela pressupõe, a sociedade, por mais perfeita que seja, não passa de uma selva. É por isso que toda a criação autêntica é um dom para o futuro”. Por essa razão é que a cultura fornece a linguagem, a sensibilidade e o senso crítico sem os quais a cidadania vira apenas burocracia; sem ela, o pacto social perde a empatia e a capacidade de evolução.