Mudança na lei dos planos de saúde pode prejudicar usuários
Júlia Lewgoy - EXAME.COM
Uma proposta de mudança na lei dos planos de saúde, de 1998, pode ser apresentada em menos de um mês na Câmara dos Deputados e afetar a vida de 47,6 milhões de usuários.
Criticada por entidades de defesa do consumidor, a reforma pode liberar o livre reajuste dos planos individuais e acabar com o rol mínimo de coberturas obrigatórias, entre outras alterações importantes. A proposta tramita em regime de urgência no Congresso, por meio de uma comissão especial, que pretende reunir as mudanças sugeridas por 140 projetos de lei desde 2006.
Nesta semana, 14 entidades —entre elas o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)— divulgaram um manifesto em que denunciam que a reforma atende aos interesses das operadoras.
A nota ressalta que uma das alterações pode proibir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde. Isso significa que as decisões judiciais em ações contra planos de saúde não poderiam mais se basear no Código.
“Hoje, os contratos de planos de saúde estabelecem relações de consumo e o Código de Defesa do Consumidor protege a parte mais fraca dessa relação”, explica a advogada Ana Carolina Navarrete, pesquisadora em saúde do Idec.
Atualmente, a maioria das decisões judiciais é favorável a consumidores. Segundo um estudo da Faculdade de Medicina da USP, as ações contra planos de saúde na Justiça de São Paulo aumentaram 631% entre 2011 e 2016. O principal problema que vai parar na Justiça é a negativa de atendimento e a exclusão de coberturas.
Outras mudanças
A mudança na lei dos planos de saúde também pode autorizar a venda dos chamados planos “populares ou “acessíveis”. Segundo entidades de defesa do consumidor, esses planos teriam imensas restrições de coberturas.
A reforma também pode acabar com o ressarcimento ao SUS, que, segundo a lei de 1998, deve ser feito toda vez que um cliente de plano de saúde é atendido na rede pública.
O manifesto em defesa dos usuários alerta que a alteração da lei está sendo feita “a toque de caixa” e que “é crescente a insatisfação de brasileiros que usam planos de saúde, devido a exclusões de cobertura, barreiras de acesso para idosos e doentes crônicos, reajustes proibitivos, rescisões unilaterais de contratos, demora no atendimento e problemas na relação entre operadoras e prestadores de serviços”.
“A atual lei de planos de saúde tem muitas lacunas e brechas que favorecem o mercado. Ela precisa de mudanças, mas não essas que estão sendo discutidas”, ressalta a advogada do Idec. [...]