Contra
fatos não há argumentos.
Por Alessandra
Leles Rocha
Aceitar ou não a existência dos
direitos humanos, não muda o fato de eles estarem presentes na atemporalidade
do mundo. Afinal de contas, eles não são uma invenção, mas o reconhecimento de
valores éticos essenciais para uma existência autêntica e uma vida de convivência
e coexistência equilibradas dentro da sociedade, exigindo que cada pessoa seja
tratada como um fim em si mesma, não como um meio.
Desse modo, antes de se
compreender o significado e a importância dos direitos, é imprescindível que
todos os indivíduos, enquanto parte integrante da humanidade, reconheçam que não
são considerados humanos só por conta da sua natureza biológica.
Além dela, todo indivíduo é marcado
por suas ações, sua identidade, seus comportamentos, seus papéis sociais e suas
relações. Assim, todos esses elementos são moldados e moldam as estruturas coletivas,
culturais e institucionais, fazendo com que o ser humano se torne, então, um
ser social, que vive em contato e interação com os demais, construindo o tecido
de sua representatividade no mundo.
Por isso, a existência de
direitos. Veja, os Direitos Humanos (DH) são normas e valores que confirmam a
dignidade distinta de todo ser humano, regendo as relações sociais e a relação
do indivíduo com o Estado, promovendo a igualdade e a liberdade contra
discriminações e abusos.
Sendo, então, um processo de
construção histórica e social que luta por condições de vida digna, e
desnaturaliza as desigualdades, as violências e os preconceitos.
Assim, os DH não são apenas leis,
mas um conjunto de normas e valores que possibilitam a discussão e a reflexão
profunda dentro da sociedade, para que ela possa evoluir e se desenvolver tanto
de maneira igualitária, tratando a todos da mesma forma, com os mesmos direitos
e recursos, quanto equitativa, garantindo que todos tenham as mesmas
oportunidades de resultado.
Razão pela qual eles são historicamente
vistos como uma ameaça, por parte de poderes estabelecidos, na medida em que desafiam
o controle, limitam o arbítrio estatal e individual, promovem a liberdade de expressão,
clamam pela igualdade, e exigem responsabilidade pelas ações, decisões e
escolhas.
Acontece que esses movimentos não
só refletem uma restrição no poder de dominação e de exploração; mas, fortalecem
a sociedade civil, tornando-se um instrumento essencial para a redistribuição
de poder e justiça social, ultrapassando as fronteiras de mera manutenção da
ordem.
Não é por acaso que, em
diferentes locais do planeta, esteja ocorrendo um grande esforço, por parte de certos
governos e de agentes dos poderes autocráticos e autoritários contemporâneos,
para combater os direitos humanos a fim de desmantelar as bases da democracia e
da igualdade social; bem como, manter o controle e a estrutura de poder por
eles idealizada.
Então, tem sido visto amiúde o
uso da repressão, da censura e da violação de direitos, tais como a liberdade
de expressão e de associação, como ferramentas centrais para controlar a
população e garantir a política de sobrevivência dos seus regimes.
Acontece que esses mecanismos têm
como um dos objetivos principais o esvaziamento da cidadania; pois, torna o
indivíduo menos capaz de desafiar o Estado e suas estruturas de poder, em
virtude das práxis de repressão aplicadas.
Além disso, a ataque aos direitos
humanos, frequentemente, serve para preservar ou aprofundar estruturas de
desigualdade social existentes, pautadas muitas vezes em status, raça ou
localização geográfica.
Desse modo, ao alijar grupos
específicos da comunidade de direitos, esses regimes privam a população do seu
reconhecimento social e do seu autorrespeito, reforçando uma sociedade
verticalizada e hierárquica.
Algo que tem papel importante no impulso
de movimentos populistas e extremistas, os quais exploram crises econômicas,
políticas e ideológicas, atribuindo a responsabilidade desses acontecimentos aos
grupos considerados indesejáveis ou opositores, para justificar o uso de medidas
antidemocráticas e ataques à legalidade constitucional.
Diante desse cenário contemporâneo,
não há como negar que os direitos humanos estão, cada vez mais, ameaçados por
fatores sociais, políticos e econômicos, exigindo uma compreensão que vai além
do plano jurídico para demandar uma análise a respeito da falta de afetividade,
da discriminação e da intolerância persistente, da fragilidade do poder de proteção
do Estado e de outros atores sociais, que tornam a dignidade humana um ideal em
disputa.
Por tudo isso é que os direitos
humanos são considerados uma ferramenta fundamental, talvez a principal, contra
a desumanização; pois, fornece o arcabouço normativo e ético que confirma e
protege a dignidade intrínseca de todo ser humano.
Enquanto a desumanização permite
que indivíduos ou grupos sejam despojados de suas qualidades humanas e tratados
como objetos ou seres inferiores, a fim de justificar e banalizar a exploração,
a exclusão e/ou a violência, os direitos humanos, por sua natureza universal e
inalienável, contrapõem-se diretamente a isso, afirmando que todas as pessoas,
sem discriminação de quaisquer naturezas, possuem igual valor e merecem
respeito e proteção.
O que implica em construir um padrão mínimo de tratamento, para reger as relações humanas. Esse padrão serve, então, como uma barreira legal e moral contra práticas que promovem a desumanização, tais como a tortura, a discriminação racial, a exclusão social e a negação de direitos básicos como moradia, saúde e educação. Por isso, os direitos humanos e a cidadania estão interligados, dada a sua busca pelo equilíbrio social e pela manutenção da paz e da justiça.