PEC da
Blindagem, a PEC da Anistia e muito mais da antidemocracia nacional
Por Alessandra
Leles Rocha
A pergunta a se fazer nesse
momento, no Brasil, é: por que a Democracia nacional vive “arrastando
correntes”? Bem, a democracia é mais do que uma forma de governo; é um
processo social contínuo de participação popular, igualdade e exercício da
soberania, onde os cidadãos, empoderados, exercem poder político e social tanto
através de representação quanto através da participação direta em suas
comunidades e na vida pública.
Algo que se traduz extremamente
desconfortável e desagradável para as elites dominantes no país, porque se veem
ameaçadas pela construção de espaços onde a vontade popular pode ser exercida;
bem como, a escuta de diferentes opiniões e o respeito aos direitos de todos
sejam garantidos.
E isso é muito, considerando-se
uma historicidade marcada pelas vontades e quereres dessa ínfima parcela, que
sempre ostentou seu protagonismo nos poderes, nas influências e sobre o
controle social.
Por isso, a Câmara dos Deputados se
coloca a todo vapor para votar a chamada PEC da Blindagem, buscando que eventuais
ações judiciais, mandados de busca e apreensão e investigações contra
parlamentares só podem ser realizadas mediante aprovação da Mesa Diretora da
Câmara ou do Senado, à exceção de casos de flagrante delito. Além disso, Mesa
teria um prazo de dez dias para aprovar ou rejeitar o pedido.
O que fazem os nobres deputados e
senadores, diante dessa manifestação de escárnio e abuso de poder, é contrariar,
de maneira explícita, o artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, que diz “Todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Aliás, sob certa ótica, é bom que
não sejamos iguais! Afinal, essa Proposta de Emenda Constitucional demonstra a
susceptibilidade e a vulnerabilidade ética e moral, de certos representantes
político-partidários.
Cientes da sua intenção em
praticar a antidemocracia, ou seja, executando ações e comportamentos que visam
minar, deslegitimar ou impedir o funcionamento do sistema democrático, tais como
a tentativa de desacreditar instituições, contestar resultados eleitorais
legítimos, ameaçar o Estado de Direito ou deslegitimar os poderes
constitucionais, eles se colocam em posição de importância resguardada por lei,
para não sofrerem nenhum tipo de sanção e/ou punição.
Veja, não havendo a intenção
de cometer alguma ação delituosa não há necessidade de nenhum instrumento de
salvaguarda, concorda? Assim, o que
se tem bem diante do nariz é um sinal claro de que esses indivíduos não querem
abdicar das velhas práxis nacionais.
O que significa, por exemplo, o desvio
de verbas públicas, a apropriação de bens públicos, a prática de suborno, a ineficiência,
o desperdício, a troca de favores por apoio político, o favorecimento de amigos
e parentes na ocupação de cargos públicos, o uso de verbas para interesses
privados conhecido como Clientelismo, a disseminação de notícias falsas para
influenciar a opinião pública, a censura e o cerceamento da liberdade de
imprensa, a manipulação do debate
público, a tentativa de limitar a ação de outros poderes, a desqualificação de
instituições, e a adoção de políticas que perpetuam a desigualdade social.
E, agora, depois de a 1ª Turma do
Supremo Tribunal Federal (STF) condenar os oito réus do Núcleo 1 da ação por
tentativa de golpe de Estado, o desagrado, o desconforto e, até mesmo, uma
pontinha de indignação, emergiram com todo ímpeto e fúria, por parte do
Congresso Nacional, como resposta do seu desdém democrático.
Daí a PEC da Blindagem, a PEC da
Anistia e tudo mais que possa traduzir a alma antidemocrática desses elementos que
representam o espectro político-partidário de Direita, no Brasil.
Inclusive, porque eles acreditam
que é preciso fragilizar a teoria dos pesos e contrapesos, o qual postula a separação
de poderes entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, a fim de evitar que
questões de grande repercussão política ou social sejam levadas para resolução
do Poder Judiciário, em vez de serem resolvidas por meio de processos
legislativos ou políticos.
Acontece que a chamada "judicialização"
tem ocorrido, com certa frequência, no Brasil, em razão de que as outras
esferas do governo não resolveram os problemas em tempo hábil ou devido à falta
de consenso.
Então, o Poder Judiciário quando
instado a agir, ele assegura a supremacia da Constituição, se colocando como
instância de decisão final em muitos conflitos.
Se assim não o fizesse, poderia
incorrer em crime de prevaricação, ou seja, quando um funcionário público que,
por interesse pessoal ou sentimento, deixa de praticar um ato de ofício, o
retarda ou o pratica de forma contrária à lei.
Diante desse breve exposto,
pode-se dizer que o momento pede atenção. MUITA ATENÇÃO! A Democracia está,
flagrantemente, sendo atacada pela antidemocracia nacional personificada pelas
figuras de certos membros do Congresso Nacional, pertencentes ao seu espectro
político-partidário de Direita. Sim, esses indivíduos estão indóceis com a
repercussão democrática do Brasil, mundo afora.
Acontece que a cada passo dado na
sua trajetória de desatino raivoso, mais essa gente possibilita separar o joio
do trigo da cidadania nacional. Fazendo do momento atual uma possibilidade de
desconstruir velhos paradigmas, com base na materialização de valores e
comportamentos sociais desejáveis ou indesejáveis, com o propósito de edificar um
novo contexto capaz de refletir e influenciar o mundo real.