A errática politização do Meio Ambiente

A errática politização do Meio Ambiente

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

É tudo muito simples, a errática politização do Meio Ambiente pelo Congresso Nacional destrói um pouco mais do seu capital político junto ao seu próprio eleitor. 

Ora, ao transformar questões ecológicas em disputas de poder, onde diferentes grupos manifestam suas perspectivas sob um enviesamento, muitas vezes, tendencioso à fundamentação científica a respeito, coloca-se em risco o próprio país.

E foi exatamente isso que aconteceu com o Congresso rejeitando 52 vetos ao Projeto de Lei n.º 2159, de 2021, conhecido como PL da Devastação. Ninguém discute ou questiona o direito constitucional do Congresso na derrubada de vetos.

O que causa espanto, indignação e discussão é o descompromisso em relação à importância de se considerar todos os aspectos técnico-científicos que embasam o assunto.

Nesse caso, por exemplo, a atitude do Congresso Nacional manifesta, sem sombra de dúvidas, que a decisão está compromissada com a mercantilização da natureza pelos setores capitalistas.

Portanto, houve uma priorização do lucro imediato sobre a sustentabilidade, a partir de disputas ideológicas que criam dicotomias do tipo “nós contra eles”.

O que houve, então, foi uma escolha por se abster em aceitar que o meio ambiente não é apenas um recurso físico, mas um espaço social dinâmico onde se expressam conflitos, valores e desigualdades, sendo um tema fundamental para o debate sobre sustentabilidade, desenvolvimento e o futuro das civilizações.

E como toda escolha ou decisão tem um preço para o capital político, essa não é diferente. Haja vista que desinteresse pela opinião pública, claramente manifestado por uma parcela significativa dos legisladores federais, tende a levar sim, à perda desse capital.

Na medida em que a dissonância entre ações e discursos parlamentares exibe tamanha desconexão com as demandas da sociedade, há uma flagrante redução da legitimidade e da confiança depositada no espectro político-partidário, tanto nacional quanto internacionalmente.

Por isso, ignorar a opinião pública é flertar com a perda de capital político, materializado na redução de votos e do apoio em futuras eleições. Sobretudo, quando o assunto afeta diretamente o bem-estar da população.

Diante de episódios diversos envolvendo mudanças no cenário ambiental brasileiro, não parece prudente ou sensato defender a tese de que as questões ambientais não são de interesse da população.

Seja por causar problemas de saúde, por impactar a segurança alimentar, por reduzir a disponibilidade de água, a verdade é que os desequilíbrios de ecossistemas e as deficiências de recursos naturais essenciais estão promovendo um desequilíbrio avassalador sobre a realidade de diferentes populações.

Além disso, de acordo com os dados mais recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), divulgados em fevereiro de 2025, o número de eleitores no Brasil é de aproximadamente 158,6 milhões de pessoas.

Por essa razão, um alto capital político deve ser construído sobre uma base sólida de apoio eleitoral, o que significa que para manter esse apoio os pretensos representantes político-partidários precisam agir de forma responsável e transparente, ou seja, prestando contas de suas decisões e ações.

Mas, há um ponto fundamental nessa reflexão. A defesa do meio ambiente exerce papel fundamental para o comércio exterior, na contemporaneidade. Veja, ela não só garante a competitividade e o acesso a mercados internacionais, influenciando importantes acordos comerciais, como atrai investimentos e fortalece a imagem do país.

Algo fácil de entender, observando a crescente demanda de consumidores e governos por produtos sustentáveis ​​e a existência de legislações ambientais rigorosas, como a da União Europeia, que obriga as empresas que negociam com eles a adotarem práticas mais verdes, rastreabilidade e certificações.

Nesse contexto, a decisão do Congresso Nacional foi, como já disse anteriormente, errática. A derrubada dos vetos prejudica os eleitores e cidadãos brasileiros, as relações diplomáticas e de comércio exterior, a economia, a saúde pública, a produção de alimentos, ...

Vale lembrar que governos vêm e vão. O país fica. E a pergunta a se fazer é em que condições ambientais? Os eventos climáticos e extremos estão aí, se agravando devido ao aquecimento global, tornando-se mais frequentes e intensos; bem como, causando destruição generalizada, afetando a segurança alimentar e hídrica e representando sérios riscos à saúde humana.

Feitas essas breves considerações, a sugestão para o Congresso Nacional é começar a rever os seus conceitos, as suas práxis. A politicagem prejudica o capital político com efeitos nefastos, os quais incluem desde a corrosão da confiança pública até a destruição da reputação e da imagem dos políticos e das instituições a que pertencem.

A semiótica e o Poder

A semiótica e o Poder

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Hoje é dia de refletir sobre capital político, ou seja, uma forma de capital, um recurso, que os indivíduos e grupos utilizam para influenciar e agir dentro do campo político. Não se trata apenas de dinheiro, que é o capital econômico; mas, todo tipo de reconhecimento, popularidade, prestígio social e a legitimidade, que resumem o chamado capital simbólico.

Bom, muitos já devem saber que hoje, o Presidente da República sancionou a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para quem ganha até R$ 5 mil por mês e estabelece descontos para rendas de até R$ 7.350 mensais, em cerimônia que contou com a presença de diversos membros do Executivo e Legislativo, exceto os Presidentes da Câmara e do Senado federal.

Daí a importância dessa reflexão. Desde a ideia estapafúrdia da chamada PEC da Blindagem, que não só gerou uma gigantesca mobilização nacional em sua oposição; mas, também engrossou o coro contra a Anistia aos que atentaram recentemente contra a Democracia, a simpatia e o apoio da opinião pública em relação ao Congresso Nacional; sobretudo, a Câmara dos Deputados, foi negativamente afetada.

Bem, 2026 é logo ali! Ano de eleição. Em suma, ano de conquistar votos. E não é novidade para ninguém, que uma parcela significativa do Congresso Nacional trabalha arduamente em oposição ao Executivo progressista vigente.

O que significa que a lei sancionada, hoje, se pudesse ter sido obstaculizada e enterrada no fundo de uma gaveta, por essa gente, esse teria sido o desfecho da história.

Mas, diante do clamor popular, o que fazer, não é mesmo?! Tiveram que engolir seco e aprovaram. Fato que lhes rendeu um bocadinho de capital político, para não sair totalmente de mãos abanando.

A questão é que poderiam ter lucrado um pouco mais desse capital simbólico, tão importante às pretensões eleitoreiras! Se tivessem pensado melhor teriam ido ao evento.

Para a história tudo é registro, e na grande foto do dia, o grande protagonista da fotografia foi o Presidente da República, que naturalmente já desfruta de simpatia e de apoio, entre um espectro largo e em franco crescimento, da opinião pública, segundo apontam pesquisas.

Afinal, mesmo diante de movimentos contrários, de traições abjetas, de conspirações baixas e vulgares, tecidos dentro do Congresso Nacional por seus opositores, seu governo desafia as impossibilidades e reafirma diariamente os seus propósitos em nome de um país mais justo, solidário e democrático.  

O resultado disso é, nada mais nada menos, capital político junto ao seu eleitorado, opondo-se a realidade daqueles que insistem em atuar na contramão das suas obrigações constitucionais. Aliás, ultimamente, o que mais se viu e ouviu, no país, foi a expressão “Congresso inimigo do povo”.

Aí, lembrei-me das seguintes palavras do filósofo chinês Confúcio, "A palavra convence, mas o exemplo arrasta". Por isso, os Presidentes das respectivas casas legislativas nacionais, a fim de influenciar e moldar o potencial da suas lideranças político-partidárias não deveriam ter deixado de comparecer a um momento tão importante para o eleitorado brasileiro.

A lei sancionada afeta diretamente as classes C D e E, ou seja, 81% da população brasileira, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Então, essa seria uma excelente oportunidade, enquanto lideranças expoentes do Legislativo Federal, de desconstruírem os resultados de pesquisas recentes que sinalizaram uma maioria dos brasileiros desaprovando o trabalho do Congresso Nacional.

Na verdade, esse seria apenas um pontapé inicial para a transformação da percepção popular, tendo em vista de que todas as vezes em que o Congresso tenta boicotar ou sabotar o governo vigente, o que ele faz, e com maestria, é somente priorizar interesses próprios, incluindo questões orçamentárias e privilégios, em detrimento das dificuldades enfrentadas pela população.

Portanto, é hora de rever o timing da política, caros Deputados e Senadores da República! O seu compromisso constitucional demanda tomadas de decisões assertivas, as quais envolvem a expressão de interesses diversos dentro de uma atuação voltada para a construção de uma sociedade melhor e distante do autoritarismo.

Basta de politicagem! De objetivar a satisfação de interesses pessoais ou de grupos restritos, em detrimento do bem comum. Da trocas de favores, do clientelismo, da corrupção, das manobras e discursos vazios, focando no benefício individual e no uso indevido do poder público.

A politicagem prejudica o capital político! Desbota a foto, a imagem, o discurso!  Ao focar em manobras e interesses pessoais em vez de políticas públicas que visam o bem-estar social, há uma descredibilização da classe político-partidária.

E isso gera desconfiança e um sentimento de que a ação política se resume a um jogo de poder vazio, distante das necessidades reais da população, desgastando e arruinando, dessa forma, quaisquer possibilidades de garantir capital simbólico.

Segundo Anaïs Nin, escritora francesa, “A origem da mentira está na imagem idealizada que temos de nós próprios e que desejamos impor aos outros”. Portanto, não se esqueçam de que a semiótica e o poder estão intrinsecamente ligados; sobretudo, na contemporaneidade.  

Afinal de contas, enquanto a semiótica estuda o significado criado pelos signos - palavras, imagens, símbolos-, o poder se manifesta na forma como esses signos são usados ​​para moldar percepções, influenciar comportamentos e legitimar discursos e apresentações.

Apesar de tudo ...

Apesar de tudo ...

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Aos que jamais se esquecerão de que o país atingiu a infeliz marca de mais de 700 mil mortos pela COVID-19, em razão do negacionismo científico, das falhas flagrantes na condução federal da crise sanitária, na promoção de tratamentos ineficazes, tais como a cloroquina e a ivermectina, no retardo da compra e distribuição de vacinas, resta um gosto amargo diante dos recentes acontecimentos.

Afinal, esse é só mais um exemplo, dentre tantos outros, que desconstrói a afirmação constitucional de que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (art. 5º, CF de 1988).

Não, não somos todos iguais. Milhões de brasileiros, em algum momento do curso de sua história, já experimentaram ou experimentam desafios em relação à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação de sua saúde, apesar da Constituição Federal vigente, assim, estabelecer como direito de todos.

Inclusive, o sistema prisional brasileiro que apresenta um encarceramento em torno de 941.752 indivíduos, sendo 705.872 em unidades prisionais e 235.880 em prisão domiciliar, esses com ou sem monitoramento eletrônico, enfrenta fragilidades na oferta de atendimento de saúde.

Dentre os motivos estão a superlotação, as condições precárias de higiene e saneamento, a má alimentação e a falta de infraestrutura, o que contribui para a disseminação de doenças infecciosas e agravamentos de problemas de saúde já existentes.

A responsabilidade pelo custódia do tratamento de saúde de condenados no Brasil é solidária entre a União, estados e municípios, de acordo com a Constituição Federal e a jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF).

Desse modo, o Estado tem o dever de fornecer tratamento adequado a todos os necessitados, incluindo os presos, e qualquer um dos entes federados pode ser acionado judicialmente para garantir esse direito, sozinho ou em conjunto.

O que significa que o Sistema Único de Saúde (SUS) é o responsável por essa prestação, com gestão e orçamento definido nos âmbitos federal, estadual e municipal, em conformidade com o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP).

Portanto, o custo da saúde dos presos decorre de uma responsabilidade compartilhada entre o Ministério da Saúde (SUS) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em suma, o financiamento é feito majoritariamente com recursos públicos provenientes de tributos pagos pela população.

Acontece que, de repente fomos confrontados com uma situação um tanto quanto peculiar. Envolto por benefícios e prerrogativas que a legislação brasileira lhe concede após o fim do mandato, o ex-Presidente da República, condenado na Ação Penal (AP) 2668, por tentativa de Golpe de Estado, tem usufruído de toda infraestrutura necessária para atendimento médico-hospitalar, em razão de um histórico clínico que inspira cuidados.  

Assim, desde que foi preso preventivamente em razão de obstrução de justiça em outro processo e, agora, no cumprimento da pena determinada na Ação Penal (AP) 2668, ele permanecerá contando com assistência médica constante, por determinação judicial.

Além disso, foi estabelecido que, no caso dele, o cumprimento de pena em regime fechado aconteça em local próprio, ou seja, na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília.

Algo que representa um custo maior do que no sistema prisional convencional; pois, os custos operacionais incluem segurança especializada, alimentação, saúde e manutenção da infraestrutura de alta segurança, os quais são cobertos pelo orçamento público da União, proveniente dos impostos pagos pelos cidadãos brasileiros e geridos pelo Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

Quem diria que um único indivíduo, condenado pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e liberdade de patrimônio tombado, teria da justiça brasileira uma atenção especial para resguardar a sua saúde e integridade física.

Logo ele, representante máximo da ultradireita, franco defensor do encarceramento e das rigorosas punições, à revelia da histórica crise estrutural do sistema carcerário brasileiro e da ausência de direitos humanos.

Mas, dentro de uma outra ótica, uma outra perspectiva, o que se tem, na verdade, é que ele não foi punido apenas com condenação de 27 anos e três meses de reclusão; mas, com o fato de ser sumariamente confrontado pela realidade, a qual ele tem o costume de negar, ou seja, que ele vive sim, sob o guarda-chuva de uma Democracia.

Irônico, não?! Isso significa que a partir de agora, não dá mais para afirmar que, por aqui, há autoritarismo, perseguição, prisão ilegal, determinação de exílio, ou coisa que o valha. Pelo contrário, apesar de tudo, ele pode desfrutar do acesso ao sistema jurídico para defender seus direitos; bem como, da garantia de todos os direitos essenciais à dignidade humana. 

#SEM ANISTIA!!!

LEIA A NOTÍCIA:

https://www.cnnbrasil.com.br/politica/pl-anuncia-mobilizacao-pela-anistia-apos-reuniao-sobre-prisao-de-bolsonaro/ 

22 de novembro de 2025 ...

22 de novembro de 2025...

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Não olhe para a fotografia, olhe para o filme! Só assim, a história faz sentido! Apesar da capacidade intelectual e de cognição, em síntese o ser humano é o que é. Render-se às transformações, às mudanças, exige disposição e interesse. Portanto, quase sempre, uma reformulação de crenças, valores e princípios é algo esporádico, excepcional.

Por isso, a análise começa assim, não há como contestar o traço antidemocrático presente no comportamento do ex-Presidente da República, condenado pela tentativa de Golpe de Estado, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).  

Com vasto registro da sua trajetória antes e depois do ingresso na carreira política, lá estão episódios de contestação de resultados eleitorais, de deslegitimação de instituições democráticas, tais como o judiciário e o sistema eleitoral, de utilização de discursos de ódio, de desinformação para minar a confiança pública, de negacionismo científico, de banalização e menosprezo aos direitos civis e humanos.

No entanto, deveriam os Poderes da República cumprir com o exercício da mea culpa, em razão de terem sido tão tolerantes, condescendentes, indulgentes e flexíveis, todas as vezes em que ele ostentou a sua antidemocracia, a partir da mais completa abolição do decoro e da civilidade.

Afinal, a ausência de uma resposta mais contundente e precisa, diante das sucessivas manifestações antidemocráticas, teria impedido que ele, algum dia, pudesse ocupar o cargo mais importante do país, a Presidência da República.

Pouco mais de 30 anos de carreira política representam tempo suficiente para que o seu ranço antidemocrático tivesse sido devidamente contido, no âmbito dos Poderes da República brasileira.

Como isso não ocorreu, o país teve que enfrentar o desmonte da estrutura governamental, quando “passaram boiadas” que pisotearam sem piedade os caminhos de progresso e de desenvolvimento sustentável, nas mais diversas áreas. Filas de gente mendigando por ossos e o Brasil de volta ao mapa da fome. Pandemia e seus mais de 700 mil mortos. Negacionismo científico. Isolacionismo diplomático. ...

Ora, alguém antidemocrata é, por definição, incompatível com o exercício da governança democrática e tudo o que ela contempla e exige, pelo simples fato de negar os princípios e as instituições que a sustentam. E ele jamais escondeu ou dissimulou a sua aspiração por um poder concentrado, pronto para desafiar a ordem exigida e tomar o controle total do país.

Nesse sentido, sempre constou das linhas e das entrelinhas do seu comportamento e discurso antidemocrático um viés de constante insubordinação às leis do país, apesar da sua formação militar. Essa insubordinação foi expressa desde a desobediência, que protesta contra o que considera injusto, até a tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito com violência.

E esse é um ponto importante, porque demonstra que essa consciência antidemocrática estava permeada por um descompromisso total e irrestrito frente ao fato de que todos os cidadãos e entidades, inclusive pessoas jurídicas, estão sujeitos às leis do país e são responsáveis ​​por seus atos perante a Justiça.

O que demonstra como ele sempre se considerou acima do Bem e do Mal, imune às sanções impostas pela legislação brasileira. Assim, a relação direta entre a impunidade, construída pela condescendência dos Poderes da República, ao longo de décadas, e a fuga da lei, sempre existiu.  

Suas ações delituosas ao não encontrarem a devida punição e responsabilização se tornaram um estímulo para a reincidência e para a evasão das responsabilidades legais.

Daí o fato de se evadir ou se esconder das autoridades para evitar o processo legal, o julgamento ou o cumprimento da pena, sempre esteve no radar dele. Aliás, ele afirmou por repetidas vezes que jamais seria preso.

Talvez, por depositar uma total confiança de que, no Brasil, a historicidade revela um conjunto de regalias e privilégios que sustentam uma disparidade, na qual determinados indivíduos têm acesso preferencial a serviços, justiça e influência, enquanto o restante da população não tem, corroendo o conceito de cidadania igualitária.

Como se a ideia de que a antidemocracia e a impunidade se retroalimentassem, ou seja, a ausência de punição para atos antidemocráticos fortalecesse a cultura de violação das instituições, porque estava sendo manifesta por alguém munido de prerrogativas e direitos diferenciados.  

Acontece que a Terra é redonda! Ela gira e sofre transformações à revelia de quem quer que seja. Ensimesmado no seu pequeno mundo, ele não viu ou preferiu não ver as mudanças. Fato que não altera, em absolutamente nada, o curso da história em si.

Por isso, o choque não se deu pelo acontecimento de hoje, 22 de novembro de 2025. A verdade é que há alguns meses a realidade pesa sobre seus ombros. Aquilo que ele temia e se abstinha de ver ou de pensar.

Finalmente, foi cobrada a fatura por sua antidemocracia e todas as demais consequências por ela gestadas.  Um custo alto. Solitário. Severo. Cruel. Sobretudo, pensando sob a ótica do tempo.

É. O tempo não parou e nem vai parar! Os fiapos de sua juventude, de sua arrogância, de sua altivez, de seu autoritarismo, ... que se mantiveram obstinados na construção de um ideal antidemocrático, estão se esvaindo como fumaça. Tudo tem fim. E nem sempre esse fim pode ser belo e glorioso.  

Afinal de contas, como escreveu Eduardo Galeano, escritor e jornalista uruguaio, “A história é um profeta com o olhar voltado para trás: pelo que foi, e contra o que foi, anuncia o que será”.

Como dizia Pablo Neruda, “Você é livre para fazer suas escolhas, mas é prisioneiro das consequências” ...

Como dizia Pablo Neruda, “Você é livre para fazer suas escolhas, mas é prisioneiro das consequências” ...

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

As recorrentes notícias sobre as iniciativas de expansão da ultradireita no mundo só me fazem pensar a respeito de uma eventual manifestação coletiva da chamada Síndrome de Estocolmo. 

Aos que desconhecem o termo, trata-se de uma resposta de autopreservação em situações de estresse extremo e medo, onde pequenos gestos de contenção do agressor são interpretados como proteção, fortalecendo um vínculo emocional que pode levar a vítima a ter dificuldade em romper com a situação.

Uma explicação que me parece pertinente, considerando que essa capacidade de “ver com bons olhos” a ultradireita emerge de uma resposta à uma eventual desilusão com certos aspectos do progressismo, às crises estruturais econômicas e/ou institucionais, e ao ressurgimento de narrativas que visam a criação de um inimigo comum, tais como imigrantes, elites políticas ou o comunismo.

Acontece que debaixo desse véu de pseudojustificativas, para tornar possível simpatizar, apoiar e/ou defender a ultradireita, encontra-se a desumanização.

Sim, um processo chave e instrumental na expansão desse segmento político-partidário, que busca minar os valores éticos, explicar a exclusão e a violência contra grupos minoritários, e consolidar o apoio em torno de ideologias autoritárias e nacionalistas.

O pior é que essa desumanização é facilmente perceptível. Veja, por exemplo, como eles atribuem constantemente a culpa por problemas sociais, econômicos e/ou políticos a grupos específicos, tais como as minorias, os imigrantes, os ativistas sociais ou os opositores políticos.

Portanto, eles criam inimigos e bodes expiatórios, os quais não merecem viver ou ter direitos, justificando qualquer manifestação de hostilidade contra eles.

A manipulação da verdade também é outra estratégia. Eles são hábeis promotores de repetição de mentiras e mensagens de ódio nas redes sociais, muitas vezes por meio de contas automatizadas, para gerar ódio a determinados coletivos e manipular a percepção pública.

E para alcançar esse objetivo, eles utilizam linguagens depreciativas, insultos e rótulos para deslegitimar as lutas e as próprias existências dos grupos-alvo; bem como, muitas vezes, incluem a banalização da morte e a justificativa da violência contra essas pessoas.

Afinal, o seu grande propósito é estabelecer uma sociedade dividida, promovendo a ideia de que as opiniões estão equivocadas e que do outro lado está um inimigo a ser combatido, o que impede o diálogo e a convivência democrática.

Nesse sentido, eles se concentram tanto na produção de narrativas que visam justificar o autoritarismo e apagar ou reescrever a repressão e os crimes do passado, naturalizando o absurdo e a violação de direitos, quanto explorando temas sensíveis, tais como a religião, a segurança e a imigração ilegal, para mobilizar a base eleitoral e criar medo e ressentimento em relação a grupos específicos, baseando-se em teses conspiratórias globais.

Mas, diante de quaisquer tentativas de contestação de suas práxis, eles se autoproclamam vítimas, mesmo quando são, na verdade, os agressores, para desviar a atenção de suas ações e angariar apoio emocional.

Só que não é nada disso. Vem circulando, nos últimos dias, por exemplo, em diferentes veículos de comunicação e informação, nacionais e estrangeiros, que durante a Guerra da Bósnia, entre 1992 e 1995, turistas de diferentes nacionalidades, principalmente italianos, pagaram para atirar em civis.

Segundo o Ministério Público de Milão, que investiga as denúncias, “cidadãos italianos viajaram para a Bósnia-Herzegovina para realizar uma espécie de ‘safári de atiradores’ durante a guerra no início da década de 1990”.

A referida denúncia “descreve uma ‘caçada humana’ por ‘pessoas muito ricas’ com paixão por armas que ‘pagavam para poder matar civis indefesos’ de posições sérvias nas colinas ao redor de Sarajevo. De acordo com alguns relatos, eram cobradas taxas diferentes para matar homens, mulheres ou crianças. Mais de 11.000 pessoas morreram durante o brutal cerco de quatro anos a Sarajevo” 1.

Aí está o ápice da desumanização, quando facilita a perpetração de atos de extrema violência e crueldade contra certos indivíduos ou grupos. Um "safári humano" refere-se à prática hedionda de tratar pessoas como alvos de caça ou objetos de entretenimento, muitas vezes, em zonas de conflito.

Portanto, um processo de profunda indiferença ao sofrimento alheio, onde a dor e a morte das vítimas são vistas como parte de uma experiência de diversão, e não como uma perda trágica de vidas humanas.

Não causa estranheza, então, que por trás da desumanização estejam simpatizantes, representantes, apoiadores e financiadores da ultradireita.  

Simplesmente, porque ela se vale frequentemente de discursos que categorizam grupos vulneráveis como os outros, os indesejáveis ​​ou as ameaças à identidade nacional e aos valores tradicionais. Quase sempre, utilizando para isso, metáforas, que remetem a animais ou objetos para desumanizá-los ainda mais.

Por isso, não se engane, dissociando a ultradireita do restante do espectro político-partidário de Direita. A ultradireita recebe frequentemente apoio de outras visões da direita, embora essa relação seja complexa e variada entre países e contextos políticos.

Em muitos casos, partidos de direita convencionais formam coalizões com a ultradireita para alcançar uma maioria parlamentar ou governamental, muitas vezes, ignorando as retóricas mais radicais da ultradireita em nome de uma “governabilidade”.

Inclusive, o próprio crescimento da ultradireita vem pressionando os partidos de direita convencionais a adotarem certas pautas para evitar a perda de eleições. No fim das contas, elas acabam comungando dos mesmos valores, crenças e princípios, como, por exemplo, a defesa da ordem, da família tradicional, e a redução da intervenção estatal na economia, o que pode levar a um alinhamento pontual e atenuar resistências mútuas.

Por isso, a desumanização e a precarização do trabalho estão intrinsecamente ligadas, ou seja, quando os direitos trabalhistas e a segurança são reduzidos, a desumanização acontece porque esse ambiente de vulnerabilidade e instabilidade afeta a dignidade humana do trabalhador.

Do mesmo modo, o empobrecimento leva à desumanização ao tratar pessoas como objetos ou despojadas de suas qualidades humanas, muitas vezes, alimentando estigmas e indiferenças, as quais agravam a exclusão social e a pobreza, evidenciando uma falha nas políticas públicas.

Assim, todos esses fatos geram o adoecimento populacional, tanto físico quanto mental. Pois, na medida em que transformam os indivíduos em objetos, números ou estereotipados como menos importantes, fomentam-se graves consequências para a saúde pública e o bem-estar social, o que implica diretamente na garantia da dignidade e outros direitos humanos.

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1 https://www.bbc.com/portuguese/articles/cj97g9prdw7o 

Traição. Contra-ataque. Vingança. ... A Direita sendo sempre a Direita.

Traição. Contra-ataque. Vingança. ... A Direita sendo sempre a Direita.

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

É, não dá para olhar a realidade contemporânea brasileira e não pensar nas canções PODRES PODERES 1, de Caetano Veloso, e BRASIL 2, de Cazuza, George Israel e Nilo Romero. Como se a década de 1980, aquela da redemocratização brasileira, anunciasse o que ainda estava por vir.

E veio! A Direita e seus matizes; sobretudo, os mais radicais e extremistas, perderam de vez o pudor e não fazem mais questão de esconder a sua cara. Requentando as velhas práxis da politicagem nacional, essa gente decidiu legislar contra a soberania do país, contra os interesses legítimos e seculares de seus eleitores, contra tudo e todos que possam, de alguma forma, interferir na manutenção dos seus interesses mais escusos e abjetos.

Vejam, depois de uma fragorosa derrota imposta pela população contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, a Câmara dos Deputados decidiu desvirtuar o Projeto de Lei (PL) Antifacção, elaborado pelo Ministério da Justiça e encaminhado para apreciação e votação pelo legislativo, com o intuito de dar mais força ao Estado para repressão às organizações criminosas que exercem controle de territórios e atividades econômicas.

O que pretende a Direita e seus matizes; sobretudo, os mais radicais e extremistas, é que as facções criminosas sejam tratadas como grupos terroristas, como tem sido estimulado pelo atual governo estadunidense. Só se esquecem esses deputados de que o tratamento de facções criminosas como organizações terroristas pode gerar impactos nocivos e significativos ao país.

Não se trata apenas da soberania nacional! A designação de terrorismo permite a aplicação de avaliações econômicas diversas pelo país designado, como o bloqueio de bens e o intercâmbio de dados financeiros sob regras mais rígidas. Isso pode afetar não apenas as facções, mas também o sistema financeiro do país em questão, gerando retaliações econômicas mais amplas.

Um exemplo disso está no fato de que a classificação de grupos como terroristas pode manchar a imagem do Brasil como um ambiente seguro para negócios e investimentos. Os investidores estrangeiros podem se tornar mais cautelosos, aumentando o risco percebido do país e potencialmente resultando em fuga de capitais. Países parceiros podem adotar medidas restritivas ao comércio, citando preocupações com a segurança ou a origem de produtos brasileiros (por exemplo, para evitar a lavagem de dinheiro ou o financiamento indireto do terrorismo). Isso pode afetar as exportações e o fluxo de comércio bilateral.

Sem contar que, a designação de terrorismo atrai um escrutínio mais rigoroso do sistema financeiro internacional, ou seja, bancos e instituições financeiras estrangeiras podem impor maiores restrições às transações com entidades brasileiras para evitar regulamentações evidentes de combate ao financiamento do terrorismo, resultando em custos operacionais mais elevados e atrasos nas transações.

Portanto, fica evidente que esse movimento político atabalhoado, imposto pela Direita e seus matizes; sobretudo, os mais radicais e extremistas, com a anuência do Presidente da Câmara dos Deputados, ao flexibilizar esse conceito de terrorismo para abranger o crime organizado pode desvirtuar a tipificação e criar um precedente perigoso para o direito internacional e a segurança global.

Afinal de contas, essa associação equivocada ao terrorismo mostra-se totalmente ineficaz para lidar com a natureza estrutural e econômica do crime organizado, que se baseia em atividades ilícitas contínuas e não em atos esporádicos de terror.

Além disso, é importante ressaltar que há outras críticas ao projeto reformulado do PL Antifacção, as quais incluem a restrição do papel da Polícia Federal ao combate ao crime organizado, à falta de inovação e à alegação de que ele é uma ocorrência superficial à crise de segurança pública.

Portanto, há de se considerar que esse “novo” projeto por ser restrito ao processo penal, não foca na economia do crime e na estrutura financeira das facções. O que transparece uma intenção de certo favorecimento à bandidagem.

Feitas essas breves reflexões, então, penso que seja hora do clamor popular se impor novamente. DIZER NÃO AO PROJETO REFORMULADO DO PL ANTIFACÇÃO, APRESENTADO PELO RELATOR, O EX-SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DE SP, E APOIADO PELA DIREITA BRASILEIRA E SEUS MATIZES!

Não se engane, caro (a) leitor (a)! O curso histórico de legislar equivocada e absurdamente, por certos elementos do Congresso brasileiro, permanece vivo, mesmo diante da recente e péssima repercussão nacional e internacional.

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1 https://www.youtube.com/watch?v=Y2rzsnxyggY&list=RDY2rzsnxyggY&start_radio=1

2 https://www.youtube.com/watch?v=kCUZr_K8et8&list=RDkCUZr_K8et8&start_radio=1

No Brasil, velhas ideias parecem nunca morrer!

No Brasil, velhas ideias parecem nunca morrer!

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

O Brasil tem dado passos largos no sentido de dissecar e depurar a sua história antidemocrática; mas, a tarefa é árdua. Hoje, já se tem pleno conhecimento, por exemplo, de como os EUA tiveram um papel crucial no golpe de 1964, no país, fornecendo apoio político e militar para a derrubada do presidente João Goulart.

A "ameaça comunista” frequentemente utilizada em discursos para combater o que era visto como uma subversão pelos governos estadunidenses, ao longo da Guerra Fria, foi explorada por setores conservadores, militares e a elite brasileira, na ocasião, para justificar e explicar a repressão política e a violência por parte de grupos paramilitares e estatais, durante o período da ditadura militar, no Brasil.

Assim, a expansão imperialista dos Estados Unidos e a "ameaça comunista" estão historicamente interligadas, principalmente durante a Guerra Fria, onde uma retórica anticomunista foi usada como justificativa para a influência política e militar dos EUA no exterior, em contraposição ao imperialismo da União das Repúblicas Socialistas soviéticas (URSS). Principalmente, na América Latina.

E de todo esse processo, uma herança importante se estabeleceu na violência e no extermínio de seres humanos, como um processo enraizado no inconsciente coletivo brasileiro. Algo historicamente internalizado pelo racismo e pela desumanização de certos grupos sociais, vistos como fonte de mal a serem controlados e eliminados, e manifestado através de práticas estatais e paraestatais, em que a violência física, o silenciamento e a desvalorização, contribuíram para um ciclo de criminalização e de repressão desmedida, os quais perpetuam a violência.

Acontece que, superado o velho cenário da Guerra Fria, os EUA se encontram nesse momento do século XXI em uma nova disputa geopolítica, dessa vez, com a China. O que tem levado o governo estadunidense a um resgate de suas velhas práxis imperialistas.  de modo que o mundo tem acompanhado o intervencionismo dos EUA na América Latina, sob a justificativa de proteger seus interesses estratégicos e econômicos, usando táticas como pressão econômica, apoio a golpes de estado e intervenções militares.

Mais recentemente, ações ostensivas de poder naval para atingir objetivos de política externa, a fim de influenciar governos e conter adversários, tem sido implementada, tendo como argumento principal o chamado "narcoterrorismo". Trata-se de uma postura mais agressiva, classificando cartéis de drogas como organizações terroristas, o que em tese permitiria o uso de medidas mais amplas, pelos EUA, incluindo a possibilidade de ações militares e de inteligência, contra esses grupos e seus respectivos países.

De modo que ao classificar o crime organizado como “narcoterrorismo”, a questão é elevada de um problema de segurança pública nacional para uma ameaça à segurança internacional, o que poderia, então, legitimar ações externas, sob a alegação de combate ao terrorismo ou ao crime transnacional. Mas, isso seria uma ameaça direta à soberania nacional, enquanto pretexto para intervenção estrangeira. Portanto, esse é o ponto fundamental de análise e reflexão.

Bem, como é de conhecimento público, herdeiros (a) da Direita nacional e seus matizes, mais ou menos radicais e extremistas, assim como em 1964, tem se colocado ao lado dos EUA e defendido a ideia da tipificação de “narcoterrorismo” para permitir o uso de medidas mais amplas e intervencionistas no Brasil.

O que esses representantes, simpatizantes e apoiadores da Direita nacional e seus matizes se esquecem é de que o intervencionismo internacional representa sim, riscos à soberania nacional, ao interferir nas questões internas do país, podendo se manifestar através de ações de natureza econômica, pressão política ou, em casos extremos, intervenção militar.

Assim, em linhas gerais, esse posicionamento da Direita nacional e seus matizes; sobretudo, os mais radicais e extremistas, se mostra como mais uma tentativa de atentar contra a Democracia brasileira, depois do insucesso recente, que culminou no 8 de janeiro de 2023, e pelo qual respondem judicialmente vários de seus representantes. Em sua visão de mundo ideal, quaisquer pretextos para o intervencionismo estadunidense no Brasil, serviria como um retorno triunfante da sua apropriação de poder, desde o fim da ditadura militar em 1985.

No entanto, apesar de os tempos serem outros, não nos esqueçamos: “Aquele que não conhece a verdade é simplesmente um ignorante, mas aquele que a conhece e diz que é mentira, este é um criminoso” (Bertolt Brecht - dramaturgo e poeta alemão do século XX). 

Uma análise além das pesquisas

Uma análise além das pesquisas

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Vamos e convenhamos, fazer qualquer pesquisa de opinião, no calor das emoções, configura, no mínimo, oportunismo. Sobretudo, quando o assunto trata da extrema barbárie. Por isso, não surpreende que as recentes pesquisas em torno da megaoperação policial realizada no Rio de Janeiro, que vitimou 121 pessoas, sendo 117 suspeitos e 4 policiais, revelem uma aprovação popular quase maciça.

Só posso dizer que é preciso “colocar a bola no chão” e pensar. Não há como negar que esses são tempos de profundo imediatismo social. Daqui e dali o que se vê circulando na sociedade é uma mentalidade voltada para o agora, com pouca (ou nenhuma) paciência para o passado ou qualquer preocupação com o futuro.

Não importa se o assunto é simples ou complexo, grave ou desimportante, a pressão por respostas e resultados imediatos, afetando a atenção, as relações sociais e o planejamento a longo prazo, é flagrante.

E contando com esse comportamento, é que determinados segmentos sociais, imbuídos de algum poder, se valem para alcançar os seus propósitos.

Infelizmente, a legitimação da barbárie acontece na contramão de uma reflexão contundente sobre a violência e as diferentes camadas da desigualdade social, impulsionada por discursos políticos e midiáticos.  

Como se fosse possível dissociar os acontecimentos atuais de toda uma historicidade que se arrasta na desvalorização dos direitos humanos, no desmonte de proteções sociais e na disseminação da indiferença diante da violência, tornando possível encobrir o papel do Estado, das instituições e da própria sociedade nesse processo.  

Certamente, ninguém de bom senso quer viver sob a atmosfera do medo. Querem segurança, paz, tranquilidade. Afinal de contas, essa cultura do medo não só gera insegurança, levando ao isolamento social, às mudanças de hábitos e à adoção de medidas de segurança variadas, como fortalece os discursos autoritários de certos espectros da população.

Acontece que o ponto de partida desse fenômeno se deu pela própria hierarquização das diferenças sociais que propiciaram o surgimento de um clima de violência e desconfiança, acentuado pela ineficiência e a corrupção das instituições públicas, intensificando o problema.

De modo que a exposição constante a notícias sobre violência e crimes, mesmo que não diretamente vivenciados, construiu um imaginário sobre a violência, que, somada à insegurança, promove entre as parcelas mais favorecidas da sociedade uma expansão dos mecanismos de segurança privada, em detrimento da segurança pública.

Enquanto o medo e a insegurança entre as parcelas menos favorecidas, não só não encontra meios de defesa, como diminui a participação popular nos espaços públicos e afeta a construção democrática.

Assim, ao contrário de combater o crime de forma estrutural, o Estado e as instituições se permitem beneficiar da cultura do medo, na medida em que ela tende a enfraquecer a cidadania e legitimar políticas de segurança imediatistas e punitivas que, na verdade, são ineficazes a longo prazo.

Infelizmente, esse foco no punitivismo, secularmente presente no país, apesar de resultar no encarceramento em massa não conseguiu, até aqui, reduzir as causas fundamentais do crime.

Na verdade, o que se vê é uma franca contribuição para a estigmatização de determinados grupos sociais e da segregação urbana, o que aprofunda as desigualdades e pode, paradoxalmente, alimentar a criminalidade em áreas marginalizadas.

Por isso, a exposição contínua a notícias violentas e um clima de terror pode levar os cidadãos a sentir que a situação não tem solução, gerando apatia ou reações emocionais em vez de engajamento em discussões sobre prevenção e justiça restaurativa, como deixam claras as pesquisas.  

O Brasil carece, há décadas, de ações de curto e longo prazo, que incluam o fortalecimento da legislação e das instituições de segurança, a cooperação entre os entes da federação, o combate à lavagem de dinheiro e a repressão às atividades ilícitas; bem como, uma nova perspectiva para o desenvolvimento socioeconômico.

Aliás, esse último ponto é de suma importância. Infelizmente, no Brasil, a aporofobia, ou seja, a aversão e o preconceito contra pessoas pobres, como definido pela filósofa espanhola Adela Cortina, não se resume a perversidade e a crueldade nas relações sociais.

Nas suas entrelinhas existe a consciência de que as camadas mais vulneráveis e desfavorecidas contribuem para uma vasta disponibilidade de mão de obra para as classes dominantes. Então, é daí que emerge a legitimação da exclusão social, da precarização do trabalho e da negação de direitos a essa população.

Entretanto, esse cenário se tornou também importante para o crime organizado. Diante de uma diversidade de atividades que envolvem desde os crimes tradicionais como tráfico de drogas e pessoas, até a infiltração em mercados lícitos como o de combustíveis, ouro, cigarros e bebidas, e atividades financeiras como lavagem de dinheiro e corrupção, eles demandam de farta mão de obra para mover suas engrenagens, a partir da divisão de tarefas.

Assim, ambas as estruturas, a estatal e a criminosa, enfraquecem as instituições democráticas e aumentam a violência e a insegurança, porque se beneficiam da exclusão social, da precarização do trabalho e da negação de direitos às camadas mais frágeis e vulneráveis da população. De modo que esse é o ponto que merece total atenção da sociedade brasileira, nesse momento.

E o golpismo continua ...

E o golpismo continua ...

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Não dá para dissociar os fatos; pois, como já dizia Mahatma Gandhi, “Um homem não pode fazer o certo numa área da vida, enquanto está ocupado em fazer o errado em outra. A vida é um todo indivisível”. Por isso, apesar do calor das emoções, a reflexão atual demanda essa consciência para ser bem-sucedida.

Longe de qualquer surpresa, já era de conhecimento público que, mais uma vez na história brasileira, a bandeira da “segurança pública” figuraria com destaque durante a disputa eleitoral de 2026. Pena, que isso tenha ocorrido mediante profunda barbárie.  

Mas, se engana quem pensa que é só no Brasil. Na verdade, como é de costume da ultradireita, com ou sem o apoio dos demais matizes direitistas, a apropriação de pautas flagrantemente polêmicas, como é o caso da criminalidade e do tráfico de drogas e outros ilícitos, tem se disseminado mundo afora, frequentemente associada a uma postura antidemocrática e com risco de erosão das liberdades individuais.

Entretanto, a beligerância da operação policial, que ocorreu, ontem, no Rio de Janeiro, me parece ir além, como uma vertente do golpismo que tenta tomar de assalto o país. Sendo que uma das estratégias utilizadas pela ultradireita é se opor às leis vigentes de maneiras que desafiam os princípios democráticos e do Estado de Direito. De modo que essa oposição tem se manifestado em discursos, estratégias políticas e até em ações que questionam ou deslegitimam a ordem jurídica estabelecida.

Quando o país assiste estarrecido a uma megaoperação policial, como a realizada na cidade do Rio de Janeiro, ontem, e que ainda reverbera a dimensão do seu fracasso civilizatório, essa questão se aflora. Por quê? Vejam, até o momento, as estatísticas oficiais dão conta de 4 policiais e 117 suspeitos mortos, 113 indivíduos foram presos e 118 armas apreendidas.

Acontece que a proibição da pena de morte e de outras penas, tais como a prisão perpétua, é considerada uma cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988. Além disso, o Brasil também é signatário de tratados internacionais que proíbem a pena de morte, ou que reforçam sua inconstitucionalidade em tempos de paz. Portanto, se a criminalidade viola a legislação nacional, a morte de 117 suspeitos também.

Bem, o estopim desses acontecimentos está na oposição da ultradireita, com ou sem o apoio dos demais matizes direitistas, às leis vigentes no país. É só recordar que, em novembro de 2024, governadores de diversos estados brasileiros manifestaram oposição à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública apresentada pelo governo federal, argumentando que ela poderia invadir a competência e a autonomia dos estados na gestão da segurança pública.

Isso acontece porque a ultradireita busca subverter ou manipular as estruturas legais existentes para minar a democracia e consolidar seu poder. Tanto que, foi preciso uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, conhecida como "ADPF das Favelas", para se discutir a política de segurança pública do Rio de Janeiro, buscando a redução da letalidade policial e a garantia de direitos fundamentais nas comunidades.

Embora ela não esteja completamente decidida ou encerrada, em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou parcialmente um plano do Estado do Rio de Janeiro para reduzir a letalidade policial. A decisão incluiu a adoção de medidas como o uso de câmeras corporais, a preservação de locais de mortes e a investigação de crimes pela Polícia Federal em casos de repercussão internacional; bem como, a criação de um comitê para fiscalizar o cumprimento das medidas.

No entanto, diante dos recentes acontecimentos, parece clara a disposição da ultradireita em afrontar e desafiar o Estado Democrático de Direito. Inclusive, não houve solicitação de apoio do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) antes da execução da referida operação policial, como estabelece uma decisão do STF, em 2020, decorrente da “ADPF das Favelas”.  O objetivo é permitir que o Ministério Público acompanhe e fiscalize as ações.

O curioso é que enquanto o governo federal rebateu críticas sobre falta de apoio, manifestas pelo governador do RJ, que cobrou maior cooperação, a referida proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), apesar de ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em julho desse ano, permanece aguardando para ser avaliada por uma comissão especial antes de ser encaminhado ao Plenário para votação. Como se o assunto não fosse, assim, tão importante!

Enquanto isso, a criminalidade e a segurança pública capturam o centro das atenções, diante da proximidade das eleições de 2026. E a ultradireita, com ou sem o apoio dos demais matizes direitistas, aproveita o momento para extravasar suas pautas punitivistas, as quais incluem projetos de lei que visam aumentar o tempo de prisão para crimes específicos, redução da maioridade penal, restrições a benefícios penais, aumento de prisões, e a criação de novas tipificações penais ou suporte de penas para determinados crimes.

Contudo, o que se comprova, pela enésima vez, com o episódio no RJ, é que o Brasil está diante de um modelo de segurança pública falido, e claramente indica que o foco de atenção deve ser a economia do crime, e não apenas o encarceramento em massa ou o aumento do efetivo policial. Pois medidas punitivistas, nesses pouco mais de 500 anos de história, não deram quaisquer resultados para a segurança pública nacional. Segundo diferentes especialistas no assunto, o país precisa de uma abordagem multifacetada e ajustada à realidade contemporânea, se quiser realmente desarticular as estruturas criminosas.

O que inclui, portanto, o fortalecimento da inteligência e integração entre forças de segurança, o aumento das ações de repressão e apreensão de drogas, o combate à lavagem de dinheiro, a desarticulação do financiamento do crime organizado, o desenvolvimento alternativo em áreas de cultivo, a prevenção ampliada nas escolas e a criação de políticas de redução de danos.

É isso ou continuar enxugando poças de sangue e de ira, por aí! Afinal, como dizia Benjamin Franklin, escritor, cientista e filósofo político estadunidense, “Tudo o que começa com raiva acaba em vergonha!”.

A terceira margem ... do Rio

A terceira margem ... do Rio  

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Não pude deixar de estabelecer uma conexão com o conto “A terceira margem do rio”, publicado em 1962, no livro Primeiras estórias, de João Guimarães Rosa.

Afinal de contas, o dia foi marcado pelos dilemas entre a vida e a morte, o concreto e o abstrato, e a busca por um sentido para uma existência que gostaria de transcender a realidade comum, como acontece no texto de Guimarães Rosa.  

É uma pena que, certos veículos de comunicação e de informação nacionais, se coloquem na posição de simplesmente enviesar a questão da criminalidade, no Rio de Janeiro, para o campo da mera divergência político-ideológica.

As facções criminosas no Rio de Janeiro tiveram início na segunda metade dos anos 1970. Assim, entra governo e sai governo, desde então, e a situação parece insolúvel, requentando mais do mesmo, comprometendo a qualidade de vida da população e tornando cada vez mais distante o acesso ao direito fundamental à segurança.

Então, eis que, hoje, uma megaoperação policial foi deflagrada, por iniciativa do Governo do Estado, que contabilizou a morte de 60 criminosos e 4 policiais, sendo considerada a mais letal da história do Rio de Janeiro.

Para os que pensam que esse é o caminho para erradicar a criminalidade, ledo engano! O terror de hoje já terá sido superado amanhã, dada a dimensão da organização existente nas facções criminosas contemporâneas há tantas décadas.

Acontece que a segurança pública, há muito, deixou de ser um direito social, como previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, para ser transformada em moeda de barganha político-ideológica.

Basta traçar uma linha do tempo para entender a dinâmica desse processo. O surgimento das facções criminosas está associado a uma resposta de sobrevivência ao sistema prisional, de natureza violenta e desumana, no Brasil. Assim, elas ao criarem um sistema de regras próprias dentro dos presídios, passaram a desafiar diretamente o poder do Estado.

Para tal, elas perceberam que organizando-se de forma hierárquica, com líderes, membros e funções específicas, teriam um poder de articulação e execução de atividades ilícitas, muito mais eficiente do que em relação aos indivíduos criminosos isolados.

Nesse cenário, ao longo do tempo, elas alcançaram a consolidação de um poder econômico gerado pelo tráfico de drogas e outros ilícitos, o que lhes permitiu se infiltrar em setores lícitos da economia e influenciar processos políticos e eleitorais para proteger seus interesses.

Haja vista o recente caso de lavagem de dinheiro por uma facção criminosa paulista, por meio de fundos de investimento na Avenida Faria Lima, em São Paulo, revelando a crescente sofisticação do crime organizado e a permeabilidade das instituições financeiras formais, o que expôs a fragilidade das fronteiras sociais e a íntima relação entre o mercado financeiro e as atividades ilícitas no Brasil.

Algo que evidencia o cinismo e a hipocrisia de uma sociedade que tolera a desigualdade social enquanto as elites financeiras e o crime organizado se encontram na mesma avenida. Além disso, a falácia do sucesso por esforço próprio, estereotipado através do "coração financeiro do país”, foi desmistificado quando se expôs que o dinheiro que circula ali pode ter origem criminosa. Afinal, o sucesso de alguns pode estar diretamente ligado à miséria e à violência gerada pelas atividades do crime organizado.

Mas, não para por aí. As recentes descobertas trazem à tona a suspeita de que exista nesse imbróglio o envolvimento de agentes públicos e políticos, permitindo que as facções se perpetuem e se fortaleçam, prejudicando a imagem e a confiança das instituições nacionais.

Portanto, esse é o ponto de reflexão. O interesse pelas facções criminosas se manifesta em múltiplas dimensões, incluindo a financeira, a política e a social. O sucesso de uma facção depende de sua capacidade em manter e expandir sua influência para gerar mais receita.

Desse modo, elas buscam áreas específicas, especialmente em periferias e presídios, para garantir o monopólio de suas operações criminosas e impor sua própria ordem social, conhecida como "estado paralelo"; bem como, utilizam a lavagem de dinheiro, muitas vezes por meio de empresas de fachada para dar uma aparência de legalidade aos seus ganhos ilegais.

Infelizmente, é dessa forma que o crime organizado se infiltrou em grandes setores da economia brasileira e encontrou a possibilidade de influenciar o sistema político e eleitoral, enviando seus representantes aos departamentos de contratos públicos e se aliando a partidos políticos, principalmente em nível local.

Diante disso torna-se óbvio o fato de que a criminalidade é uma manifestação que se autorreproduz, sendo um problema que se perpetua através das gerações e das interações sociais, na medida em que ela ultrapassa limites e desrespeita acordos e normas sociais. Daí ela se tornar um fenômeno complexo e cíclico, onde as causas estruturais e contextuais se entrelaçam e se retroalimentam, tornando-se um grande desafio social e político.

Sobretudo, quando se abstém de analisá-la pela perspectiva de que a segurança pública e o combate à corrupção, no Brasil, são elementos interligados e que não podem ser dissociados, quando se busca uma solução efetiva.

Desse modo, eles precisam de ações que vão desde a repressão criminal e a inteligência policial até as políticas de prevenção, transparência e controle social, com foco na cooperação entre os diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal) e na utilização de tecnologias, tais como inteligência artificial/big data e o aprimoramento da legislação e dos mecanismos de responsabilização.

Feitas essas breves considerações, resta a certeza de que a banalização da criminalidade, como vem se repetindo há décadas, no Brasil, tem permitido que os crimes e atos de violência se tornem corriqueiros e percam o seu impacto humano e social nefasto, sendo tratados como fatos normais do cotidiano.

Acontece que esse processo culmina tanto na criação de um clima de medo quanto na desvalorização dos direitos humanos. E essa atmosfera de violência estabelece uma incomunicabilidade que prejudica a organização social e a busca por soluções coletivas, impedindo os indivíduos de se apropriarem plenamente da sua realidade harmônica, humana e pacífica.