"Os
laços que nos unem às vezes são impossíveis de explicar. Eles nos conectam até
mesmo depois de parecer que os laços foram rompidos. Alguns laços desafiam a
distância, o tempo, e a lógica. Porque alguns laços simplesmente devem
existir".
Grey's
Anatomy (Seriado de TV, criado por Shonda Rhimes)
Leia
o texto que está disponível em
https://projetotempus.blogspot.com/2025/12/as-vezes-na-vida-existem-lacos-reais.html
"Todos
somos candidatos à tranquilidade imperturbável, mas, para tanto, temos de lutar
e vencer a mais dura das batalhas, na guerra com nós mesmos, que carece de
vigilância permanente para eliminar os inimigos que muito conhecemos: o ódio, a
inveja, o ciúme, a discórdia, a maledicência, a vingança, o orgulho, o
egoísmo... São frentes de lutas que devemos travar para vencer a nós mesmos e
conhecer o terreno sagrado do nosso coração".
São
Francisco de Assis
Leia
o texto disponível em https://projetotempus.blogspot.com/2025/12/a-vida-e-um-misterio-que-somente-nos-e.html
O Brasil
no “cantinho do pensamento”
Por Alessandra
Leles Rocha
A criança comete uma travessura e
a mãe a coloca no "cantinho do pensamento". Bem, uma estratégia
disciplinar um tanto quanto questionável; pois, ao contrário de um espaço para
reflexão genuína, a mãe desconsidera que as crianças, principalmente, as
pequenas, não têm maturidade suficiente para um exercício de autorreflexão.
Caro (a) leitor (a), o Projeto de
Lei (PL) 2.162/2023, que altera o Código Penal
e a Lei de Execução Penal para reduzir as penas e facilitar a progressão de
regime de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito,
especialmente os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, é como
um “cantinho do pensamento” para uma identidade cidadã tão frágil e mal constituída
como é a brasileira.
Não, não há como negar que,
historicamente, o Brasil apresenta uma trajetória marcada pela impunidade e
pela utilização de brechas jurídicas, particularmente associadas as raízes
coloniais e por uma estrutura processual que favorece a morosidade e a evasão
de punições. E essas ferramentas dificultam a aplicação equânime da lei e
transformam o julgamento final em algo de difícil alcance. Haja vista que, em
2023, o Brasil ocupou a 70ª posição em um ranking global de 163 países,
figurando entre as nações com os mais altos níveis de impunidade no mundo.
De modo que essa dosimetria da
pena, modificando as regras de progressão de regime, focando em crimes contra o
Estado Democrático de Direito, é o mais absoluto escárnio promovido pelo
Congresso nacional. A fim de esclarecer melhor os fatos, os crimes contra o
Estado de Direito, tais como tentativa de golpe, ameaça aos poderes, ou
atentados à democracia, são punidos com penas severas, variando de reclusão por
muitos anos, sanções que incluem multas, e prisão perpétua em alguns países. Por
isso, podem ser julgados até pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) se
configurarem crimes contra a humanidade.
E o Supremo Tribunal Federal
(STF), ciente de tudo isso, tem cumprido o seu papel, condenando todos aqueles
que cometeram os crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do
Estado Democrático de Direito, associação criminosa armada e/ou dano
qualificado. Enquanto o Congresso nacional age na contramão contemporizando, condescendendo,
transigindo, como se um “cantinho do pensamento” fosse o suficiente para
responsabilizar ou punir indivíduos que compactuaram com uma trama de golpe, a
qual pretendia não só atentar contra o Estado Democrático de Direito, como
assassinar autoridades do Executivo e do Judiciário.
O que temos bem diante de nós
merece atenção e reflexão. O perigo dos precedentes para a estabilidade de um
país reside na má aplicação, na transformação de decisões pontuais em teses
abstratas e na falta de diálogo entre os poderes, gerando insegurança jurídica,
instabilidade nas relações sociais e questionamento da autonomia judicial. Algo
que é extremamente perigoso, tendo em vista de que se pretende com a mudança na
dosimetria penal, através desse PL, constituir um instrumento semelhante à
anistia, mas com foco na revisão do cálculo da pena ao contrário de perdoar o
crime, beneficiando o criminoso quanto à diminuição do seu tempo de prisão e os
prazos de progressão de regime.
Mas, não bastasse isso, o PL da
Dosimetria pode motivar uma onda de judicialização em outros casos além dos
relacionados aos atos de 8 de janeiro; pois, poderá abrir brecha para pedidos
de revisão criminal em massa. Podendo beneficiar crimes comuns, incluindo
condenados por tráfico e outros delitos graves, dependendo de como as etapas do
cálculo forem alterados.
Infelizmente, a identidade cidadã
brasileira ainda não amadureceu, é uma criança mimada e inconsequente;
sobretudo, quando se olha para o campo político-partidário nacional. Em pleno
século XXI, a cultura do “jeitinho”, onde normas coletivas são ignoradas em
benefício de interesses individuais ou familiares, ainda vigora sem pudores ou
constrangimentos. Como se o (a) cidadão (a) brasileiro preferisse o recurso da conciliação
ou do consentimento informal ao engajamento em canais institucionais de
mudança, o que reforça a ideia de uma postura menos madura politicamente.
O que eles sempre se esquecem, por força da sua imaturidade cidadã, é de que as conjunturas possuem uma força corretiva intrínseca e incontrolável. No Direito e na Política, precedentes absurdos tendem a ser revogados quando entram em conflito com a funcionalidade de uma sociedade. Se uma regra é inconveniente e impõe obstáculos ao progresso ou à estabilidade, as forças sociais pressionam por sua reforma. Afinal de contas, embora o absurdo possa triunfar no curto prazo, ele é insustentável.
O dia
seguinte para a política tradicional brasileira ...
Por Alessandra
Leles Rocha
Sem essa de reduzir a movimentação popular nas ruas à mera matemática. Não. Não é uma questão de números. É uma questão de voz. De consciência. De exercício cidadão. Daqui a dez dias chega o Natal, ou seja, estamos em pleno período natalino, e o Brasil, na figura dos seus cidadãos e cidadãs, entendeu a necessidade de sair às ruas para cobrar o Congresso nacional, em relação aos seus desvirtuamentos ideológicos, éticos e morais.
O que aconteceu, nesse último domingo, 14 de dezembro, foi sim, inédito na historicidade brasileira. É interessante, porque se tivesse havido uma tentativa institucional, por exemplo, de persuadir a população, no sentido de fazê-la abrir os olhos e mudar suas crenças e valores político-partidários, nada disso teria acontecido.
Digo isso, considerando o fato de que vivemos em plena contemporaneidade, onde a força misteriosa do desejo de liberdade; sobretudo, de decisão, de escolha, se faz imperar. Afinal, vivemos tempos polarizados.
Porém, o que impulsionou tantos eleitores a irem às ruas foi o próprio Congresso nacional, se colocando como inimigo do povo. Também, pela primeira vez na história democrática desse país, o Legislativo federal extrapolou os limites, os parâmetros éticos e constitucionais, e mostrou a sua pior face aos cidadãos brasileiros. Aliás, pode-se dizer que agiram como golpistas de colarinho branco!
Golpistas porque suas atitudes têm sido pautadas no golpismo. Cuja essência é agir fora das normas e da Constituição, desconsiderando a vontade popular expressa nas urnas. Utilizando como ferramentas para esse processo a desinformação, a retórica polarizadora, as manifestações caricaturais e as manobras jurídicas para minar a democracia. E, tendo como representantes, o espectro político partidário da Direita, em todos os seus diversos matizes, mais ou menos radicais e extremistas.
Bom, aí você pode argumentar que essa gente chegou ao congresso nacional pela via democrática, pela escolha dos eleitores. Sim, verdade! Acontece que o véu da ilusão começou a ser rasgado, no instante em que uma turba enfurecida tomou a capital federal em 08 de janeiro de 2023. A partir dali, a trama golpista tornou-se maciçamente de conhecimento público e seus apoiadores, simpatizantes e executores têm sido responsabilizados e punidos.
Portanto, está no contexto desse cenário o ponto de partida para a desconstrução do pensamento polarizado coletivo, especialmente, de parte da população brasileira que viveu anos adormecida na sua identidade nacional letárgica.
O choque de realidade foi tão intenso e repentino que despertou as consciências à revelia de suas vontades ou quereres. Resgatou as reflexões. Animou as potencialidades críticas do exercício cidadão. Tornando impossível não ver, não compreender, não questionar, não clamar por mudanças.
O ímpeto da ganância, da sede de poder, do Congresso nacional, em particular da Câmara dos Deputados, fez com que o espectro político-partidário da Direita, em todos os seus diversos matizes, mais ou menos radicais e extremistas, abrisse a Caixa de Pandora.
A velha metáfora sobre a curiosidade humana, a origem do mal e a resiliência da esperança, a qual explica que as ações impulsivas, através da abertura da caixa, inevitavelmente, liberam consequências negativas para o coletivo humano, também, descortinou o fato de que a esperança pode não ser algo positivo.
De certa forma, a própria esperança pode ser um mal, na medida em que, para alguns, ela representa a ilusão de que tudo pode melhorar. E esse é o ponto. Passados pouco mais de 500 anos de história, o (a) brasileiro (a), por mais resiliente que possa parecer, já se questiona sobre as perspectivas e expectativas que nutre a respeito do seu país.
Acontece que a abertura dessa caixa gera efeitos em cascata, muitas vezes, tremendos e irreversíveis, que desafiam de imediato a cautela e a responsabilidade. Em linhas gerais isso significa que a inovação sem prudência e a busca por conhecimento sem sabedoria libertam desafios inimagináveis.
Por isso, a verdadeira sabedoria reside em usar a esperança como força para lidar com eles e transformar a realidade. Algo que, no momento atual, se expressa por uma renovação profunda da representatividade político-partidária, no Congresso brasileiro.
Basta de PEC da Blindagem. De PEC da Anistia/Dosimetria. De Pl da Devastação. De Marco temporal. De violência política de gênero. De orçamento secreto. De emendas Pix. ... É isso o que dizem os cidadãos brasileiros que foram às ruas, nesse último domingo. O povo está em busca de quem represente, de fato, os seus interesses e necessidades.
Até aqui, o país assistiu a uma aguda crise de confiança devido à distância entre os políticos e os seus eleitores, em uma absoluta ausência de identificação.
Daí o desencanto, o surgimento de novas formas de participação, o clamor das diversas demandas democráticas, revelando a tensão existente entre a legitimidade formal dos partidos e a necessidade de conexão real com as bases.
Enquanto isso, mais um pleito eleitoral se aproxima. 2026 é logo ali! No entanto, dessa vez, o recado da massa cidadã já vem sendo dado. E como diz o provérbio, "Quem avisa, amigo é"! Se os partidos apenas tentarem, ou falharem, ao capturar essa voz, sofrerão as consequências desse acirramento nas urnas, demonstrando a dimensão do significado do fortalecimento democrático, a partir da coesão social decorrente do despertar da consciência cidadã.
O
absolutismo contemporâneo ...
Por Alessandra
Leles Rocha
Desde ontem, não me sai do pensamento
a citação "O Estado sou eu" (L'État, c'est moi), atribuída ao rei
Luís XIV da França, conhecido como o Rei Sol. Ora, ela simboliza o auge do
absolutismo monárquico, onde o poder do rei era visto como centralizado e
inquestionável.
A razão disso é simples. Apesar de
estarmos em pleno século XXI, traços do absolutismo ainda resistem entre nós. Haja
vista a decisão em plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, que
manteve o mandato de uma deputada condenada, com trânsito em julgado, em dois
processos, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Assim, mais do que o absurdo vexatório
dessa decisão, é preciso dissecar as suas camadas. Trata-se de uma
representante político-partidária ligada a ultradireita brasileira, ou seja, um
dos vieses ideológicos da direita nacional. O que significa a representação da herança
histórica das elites, cujo propósito principal é a busca pela manutenção das estruturas
de poder e privilégios herdados.
E considerando o fato de que a
atual legislatura da Câmara possui cerca de 277 deputados alinhados à direita e
seus diferentes matizes, há uma franca disposição corporativista de sair em
defesa de certas regalias e privilégios, priorizando seu espírito de corpo em
detrimento do interesse público geral. Exatamente o que aconteceu no plenário, ontem
à noite.
Portanto, esse foi o recado dado
pela Câmara dos Deputados: a direita e seus diferentes matizes continuam
exercendo o seu absolutismo contemporâneo, representado através dos seus
movimentos de embate direto contra os princípios de limitações de poder e
democracia. E para tal, ela permanece
possuindo forte apoio e influência de diferentes setores da burguesia e do
empresariado, que defendem políticas de livre mercado, privatizações e redução
da intervenção estatal.
Basta lembrar a indiferença e o
descaso que esses indivíduos demonstraram diante dos atos antidemocráticos de 8
de janeiro de 2023 e da própria tentativa de golpe de Estado. A sua prioridade
não reside nos interesses do país; mas, nos seus. Eles são regidos pela ideia
de que vale tudo para manter suas regalias, privilégios, influências e poderes,
na medida em que existe uma percepção na qual o Brasil lhes pertence, o que
historicamente formatou a sua identidade nacional para refletir tais interesses
e valores.
Algo que traduz muito bem o fato
de que, apesar de todos os acontecimentos nefastos e delituosos, acontecidos
recentemente na história brasileira, envolvendo figuras do espectro da direita
nacional, ouve-se daqui e dali, pelos veículos de imprensa, milhares de
notícias destacando as preferências das elites para o pleito eleitoral de 2026.
Como se dentro de cada um dos pretensos
candidatos, alinhados à direita e seus diferentes matizes, não restasse
quaisquer vestígios das narrativas de identidade e posse, que deram suporte
para legitimar todas as tentativas golpistas do seu espectro
político-partidário, ao longo da história brasileira. Assim, eles estariam
puros e livres para poderem manter seus poderes e posições sociais em quaisquer
situações.
No entanto, o recado da Câmara
dos Deputados permite uma reflexão ainda mais aprofundada. Não se pode esquecer
de que todo poder tem custos éticos e morais porque envolve decisões que afetam
outras pessoas. Daí o perigo das decisões que abrem precedentes; pois, elas
tendem a replicar erros importantes, e algumas vezes, até fatais, criando
instabilidade e impedindo o equilíbrio e a segurança jurídica, do país.
Afinal, ações tomadas hoje, que
desrespeitam normas e/ou direitos, criam precedentes que podem, mais tarde, ser
usadas contra os próprios atores que os estabeleceram. Porque o poder sem
limites tende a gerar instabilidade e reações inimagináveis, inclusive, considerando
que a quebra das regras abre espaço para que outros também quebrem regras no
futuro.
Segundo Martin Luther King Jr., ativista político estadunidense e pastor protestante, “A verdadeira medida de um homem não se vê na forma como se comporta em momentos de conforto e conveniência, mas em como se mantém em tempos de controvérsia e desafio”. Por isso, quando a direita, em seus diferentes matizes, naturaliza e banaliza a concentração de sua autoridade, ignora freios e contrapesos e, frequentemente, negligencia as consequências de suas decisões, focando no poder imediato, ela só faz demonstrar a sua mais absoluta carência de competências e de habilidades.
Contra
fatos não há argumentos.
Por Alessandra
Leles Rocha
Aceitar ou não a existência dos
direitos humanos, não muda o fato de eles estarem presentes na atemporalidade
do mundo. Afinal de contas, eles não são uma invenção, mas o reconhecimento de
valores éticos essenciais para uma existência autêntica e uma vida de convivência
e coexistência equilibradas dentro da sociedade, exigindo que cada pessoa seja
tratada como um fim em si mesma, não como um meio.
Desse modo, antes de se
compreender o significado e a importância dos direitos, é imprescindível que
todos os indivíduos, enquanto parte integrante da humanidade, reconheçam que não
são considerados humanos só por conta da sua natureza biológica.
Além dela, todo indivíduo é marcado
por suas ações, sua identidade, seus comportamentos, seus papéis sociais e suas
relações. Assim, todos esses elementos são moldados e moldam as estruturas coletivas,
culturais e institucionais, fazendo com que o ser humano se torne, então, um
ser social, que vive em contato e interação com os demais, construindo o tecido
de sua representatividade no mundo.
Por isso, a existência de
direitos. Veja, os Direitos Humanos (DH) são normas e valores que confirmam a
dignidade distinta de todo ser humano, regendo as relações sociais e a relação
do indivíduo com o Estado, promovendo a igualdade e a liberdade contra
discriminações e abusos.
Sendo, então, um processo de
construção histórica e social que luta por condições de vida digna, e
desnaturaliza as desigualdades, as violências e os preconceitos.
Assim, os DH não são apenas leis,
mas um conjunto de normas e valores que possibilitam a discussão e a reflexão
profunda dentro da sociedade, para que ela possa evoluir e se desenvolver tanto
de maneira igualitária, tratando a todos da mesma forma, com os mesmos direitos
e recursos, quanto equitativa, garantindo que todos tenham as mesmas
oportunidades de resultado.
Razão pela qual eles são historicamente
vistos como uma ameaça, por parte de poderes estabelecidos, na medida em que desafiam
o controle, limitam o arbítrio estatal e individual, promovem a liberdade de expressão,
clamam pela igualdade, e exigem responsabilidade pelas ações, decisões e
escolhas.
Acontece que esses movimentos não
só refletem uma restrição no poder de dominação e de exploração; mas, fortalecem
a sociedade civil, tornando-se um instrumento essencial para a redistribuição
de poder e justiça social, ultrapassando as fronteiras de mera manutenção da
ordem.
Não é por acaso que, em
diferentes locais do planeta, esteja ocorrendo um grande esforço, por parte de certos
governos e de agentes dos poderes autocráticos e autoritários contemporâneos,
para combater os direitos humanos a fim de desmantelar as bases da democracia e
da igualdade social; bem como, manter o controle e a estrutura de poder por
eles idealizada.
Então, tem sido visto amiúde o
uso da repressão, da censura e da violação de direitos, tais como a liberdade
de expressão e de associação, como ferramentas centrais para controlar a
população e garantir a política de sobrevivência dos seus regimes.
Acontece que esses mecanismos têm
como um dos objetivos principais o esvaziamento da cidadania; pois, torna o
indivíduo menos capaz de desafiar o Estado e suas estruturas de poder, em
virtude das práxis de repressão aplicadas.
Além disso, a ataque aos direitos
humanos, frequentemente, serve para preservar ou aprofundar estruturas de
desigualdade social existentes, pautadas muitas vezes em status, raça ou
localização geográfica.
Desse modo, ao alijar grupos
específicos da comunidade de direitos, esses regimes privam a população do seu
reconhecimento social e do seu autorrespeito, reforçando uma sociedade
verticalizada e hierárquica.
Algo que tem papel importante no impulso
de movimentos populistas e extremistas, os quais exploram crises econômicas,
políticas e ideológicas, atribuindo a responsabilidade desses acontecimentos aos
grupos considerados indesejáveis ou opositores, para justificar o uso de medidas
antidemocráticas e ataques à legalidade constitucional.
Diante desse cenário contemporâneo,
não há como negar que os direitos humanos estão, cada vez mais, ameaçados por
fatores sociais, políticos e econômicos, exigindo uma compreensão que vai além
do plano jurídico para demandar uma análise a respeito da falta de afetividade,
da discriminação e da intolerância persistente, da fragilidade do poder de proteção
do Estado e de outros atores sociais, que tornam a dignidade humana um ideal em
disputa.
Por tudo isso é que os direitos
humanos são considerados uma ferramenta fundamental, talvez a principal, contra
a desumanização; pois, fornece o arcabouço normativo e ético que confirma e
protege a dignidade intrínseca de todo ser humano.
Enquanto a desumanização permite
que indivíduos ou grupos sejam despojados de suas qualidades humanas e tratados
como objetos ou seres inferiores, a fim de justificar e banalizar a exploração,
a exclusão e/ou a violência, os direitos humanos, por sua natureza universal e
inalienável, contrapõem-se diretamente a isso, afirmando que todas as pessoas,
sem discriminação de quaisquer naturezas, possuem igual valor e merecem
respeito e proteção.
O que implica em construir um padrão mínimo de tratamento, para reger as relações humanas. Esse padrão serve, então, como uma barreira legal e moral contra práticas que promovem a desumanização, tais como a tortura, a discriminação racial, a exclusão social e a negação de direitos básicos como moradia, saúde e educação. Por isso, os direitos humanos e a cidadania estão interligados, dada a sua busca pelo equilíbrio social e pela manutenção da paz e da justiça.
Façam o
que fizerem, nada muda os fatos.
Por Alessandra
Leles Rocha
Melhor assim. Cartaz sobre a
mesa. Porque silêncios falam por si. Omissões falam. Traições falam. Dissimulações
falam. E ao contrário do que pensam, uns e outros do Congresso Nacional, nada
dessa discursividade tem, de fato, caráter de afronta, de disputa, de
animosidade contra o Executivo ou o Judiciário.
O que revela a linguagem
utilizada pelo Congresso Nacional, ao menos em parte dele, é o desprezo, o
desrespeito e a arbitrariedade nutrida em relação ao eleitor, ao cidadão
brasileiro. Eles próprios não deixam dúvidas de que o Congresso é sim, inimigo
do povo!
E isso vai muito além dos pouco
mais de 200 milhões de cidadãos! Essa é uma inimizade contra o país em si! Que
prova de maneira cabal não só o desconhecimento desses indivíduos sobre o
significado de cidadania e de ética, como a dimensão do seu despreparo para o
ofício da representação político-partidária de seus eleitores.
Ora, o episódio de 8 de Janeiro
de 2023 teve um impacto ético e cidadão profundo, revelando uma crise de
civilidade e respeito às instituições democráticas, com significados
sociológicos importantíssimos.
Só para recapitular, o Brasil e o
mundo assistiram a exibição repugnante da polarização extrema, da
desinformação, da fragilização do Estado de Direito, e da luta entre a barbárie
e a civilização, marcando uma tentativa de golpe que, ao falhar, reforçou a
resiliência democrática e a necessidade de educação cívica e punição dos
responsáveis.
Então, como aceitar que a Câmara
dos Deputados busque aprovar sorrateiramente uma Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) de Anistia, a partir de uma redução das penas impostas aos
condenados pelo judiciário nacional? Uma aprovação é simplesmente a tradução de
uma "autoanistia", por parte do próprio Congresso, ou de um
"salvo-conduto" para crimes hediondos, gerando cinismo e desconfiança
na população em relação à moralidade e à imparcialidade dos legisladores e do
sistema político como um todo.
Aliás, não para por aí. Não se
pode esquecer da condescendência em torno de três deputados federais, réus em
processos recentemente julgados pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
(STF), que se encontram foragidos internacionalmente. Eles, até o momento, não
perderam seus mandatos ou sofreram quaisquer repreendas, parte da referida instância
legislativa, diante de tamanha falta de decoro e desvio de função constitucional.
Inclusive, demoraram para ter seus vencimentos e penduricalhos legislativos
suspensos, o que gerou um ônus desnecessários aos cofres do país.
Vira daqui, mexe dali, a verdade
é uma só. Bem mais do que desfaçatez, os acontecimentos recentes no Congresso
Nacional, dão conta do desespero que se abateu sobre certos membros do
Legislativo federal.
Agora, eles se encontram
profundamente desconfortáveis com a mudança de cenário promovida pelas
investigações e ações da Polícia Federal (PF).
A impunidade que sempre circulou
pelas altas rodas do poder está ameaçada. A complexa teia de delitos que se
ramifica, também, por lá, começou a ser revelada a partir do trabalho da PF.
Por isso, querem anistiar. Querem
reduzir penas. Querem blindar. Querem calar todo tipo de ruídos e clamores
populares. Querem segurar com unhas e dentes a sua herança histórica colonial, considerando
que o Legislativo, ao longo do tempo, tem funcionado como um espaço de
acomodação dos interesses das elites econômicas.
Algo que resulta em uma
representação política que prioriza os interesses do capital e da propriedade
privada em detrimento das demandas das classes populares.
Mas, façam o que fizerem, nada
muda os fatos. A verdade é a verdade. Doa a quem doer. Afina de contas, eles próprios
já colocaram as cartas sobre a mesa, já jogaram as máscaras no chão, já se
despiram das personagens, já rasgaram as fantasias.
A verdade está nua e crua, para
quem quiser ver. Aberta ao escrutínio popular, como um aperitivo para o ano
eleitoral que surgirá no horizonte de 2026. Cada atitude intempestiva,
irracional, imprudente, incinera o pouco que resta do carcomido e famigerado
capital político desses indivíduos.
Por isso, eles deveriam se atentar para o fato de que as ações e decisões têm consequências concretas e, na maioria das vezes, irreversíveis. Nesse sentido, uma eventual confissão pública de arrependimento, posteriormente a catástrofe, só faria reforçar o sinal de fraqueza, de inconsistência ou de erro de julgamento, que os fez agir. Bom, é como diz o provérbio: "Se correr o bicho pega, se ficar o bicho come"!
O poder
das tensões ...
Por
Alessandra Leles Rocha
Infelizmente, o Brasil peca por
não trazer para o âmbito escolar a importância de se conhecer e refletir sobre a
dinâmica da organização dos poderes e o papel da Constituição Federal para o
exercício da cidadania, como acontece em diversos países do mundo. Isso
evitaria que assuntos dentro desse contexto não fossem contaminados por
inverdades, distorções e recortes, capazes de manipular e alienar a opinião do
cidadão, como vem acontecendo amiúde no país.
Basta acessar os veículos de
comunicação e de informação, tradicionais ou alternativos, para se deparar com notícias
de um exercício desvirtuado e equivocado do Legislativo nacional, afastando-se
das pautas de real interesse do cidadão brasileiro, para atender a uma certa lógica
corporativista e/ou fisiológica da política nacional. Razão pela qual, o
Judiciário tem sim, atuado para preencher um vácuo institucional, quando os
outros poderes da República, o Legislativo e o Executivo, não cumprem adequada
e satisfatoriamente suas funções constitucionais.
No entanto, quando isso ocorre, o
Supremo Tribunal Federal (STF) não abre processos por conta própria, pois não é
um órgão de investigação. Suas intervenções ocorrem quando ele é provocado, por
meio de ações concretas, para garantir direitos e a efetividade das leis.
Contrariando a ideia amplamente
divulgada de que há, no Brasil, um ativismo judicial, ou seja, uma sobreposição
do Judiciário aos demais poderes como se ele adotasse uma atuação
expansionista, indo além de sua função típica de aplicar a lei e interpretar a
Constituição, e passasse a exercer, de fato, atribuições que seriam próprias do
Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
E o motivo desse pensamento
reside no fato de que um dos principais objetivos dos movimentos de
ultradireita em escala global é minar a legitimidade do Poder Judiciário e de
outras instituições democráticas. A ultradireita frequentemente usa a retórica
da perseguição ou de uma suposta ditadura do Judiciário, para desviar a atenção
de investigações judiciais ou decisões desfavoráveis, buscando manipular o
debate público.
Além disso, esses grupos tentam
semear dúvidas sobre a imparcialidade e a justiça das cortes, questionando a
autoridade dos juízes e ministros. Ao atacar a legitimidade do Judiciário, o
objetivo final pode ser justificado por reformas que limitem a autonomia do
sistema de justiça ou permitam uma indicação de magistrados mais alinhados
ideologicamente, garantindo decisões adequadas a seus interesses.
Desse modo é preciso entender que
a deslegitimação do Judiciário enfraquece a democracia e o estado de direito;
pois, tenta corroer a confiança pública nas instituições, minar a separação de
poderes e comprometer a imparcialidade na aplicação das leis. Essa erosão da
legitimidade pode levar à instabilidade e às reações antidemocráticas, além de
criar um ambiente de incerteza sobre o respeito ao Estado de Direito.
Há de se destacar o fato de que,
no Brasil, a expansão da ultradireita sobre a direita tradicional vem
ocorrendo devido a uma combinação de fatores de natureza fisiológica. Pois é, a
direita brasileira, em seus diferentes matizes, apesar de criticar as práticas
de corrupção e defender seus próprios modelos de organização, vez por outra,
tem se envolvido em ações fisiológicas, as quais além de buscar alianças e
recursos por meio de benefícios privados, visam mantê-la no poder.
Algo compreensível,
considerando-se o fato de que a direita brasileira contemporânea é, em seus
diferentes matizes, herdeira das elites coloniais, o que significa que ela
mantém raízes e características que remontam aos grandes proprietários de
terras e comerciantes do período colonial, os quais moldaram as estruturas
sociais e políticas do país. Traços de conservadorismo moral e princípios
liberais na economia, que compõem o ideário da direita contemporânea, estão
fundamentados na defesa dos privilégios e na ordem estabelecida pelas elites
agrárias e comerciais do passado.
Daí a direita brasileira, em suas
diversas matizes, sentir-se incomodada com a atuação do Poder Judiciário. Afinal,
o resultado de inúmeras decisões judiciais tem impactado diretamente pautas
caras a diversas de suas matizes. Como, por exemplo, decisões relacionadas a
direitos humanos, demarcação de terras indígenas, questões ambientais e
direitos LGBTQIA+, as quais, muitas vezes, se chocam com visões mais
conservadoras ou liberais na economia, comuns em setores da direita.
Inquéritos que investigam atos
antidemocráticos, Fake News e a organização de milícias digitais, resultantes
em prisões e restrições a políticos e ativistas da ultradireita, também têm gerado
fortes ocorrências e acusações de perseguição política por parte desses grupos.
Embora, a interferência aconteça por meio da aplicação da lei e da Constituição,
em casos que apresentam profundas ramificações políticas e ideológicas, isso
gera um conflito direto e visível com os interesses da direita brasileira, que,
por sua vez, se manifesta criticamente contra o sistema de Justiça.
Assim, fica fácil compreender as
razões da tensão que vêm escalando entre a bancada da direita no Legislativo
Federal e o Judiciário. Essa disputa
envolve diferentes matizes da direita, as quais buscam deslegitimar o
Judiciário, tentando criar um Estado autoritário, a partir do desrespeito às
leis e o enfraquecimento do sistema de justiça. Porque os ataques ao Judiciário
servem para mobilizar sua base de apoiadores, criando um inimigo comum e
reforçando a ideia de que o sistema está contra eles.
O conheça o trabalho dessas
instituições
https://unaids.org.br/sobre-o-unaids/
https://www.theglobalfund.org/en/
O que
dizem as entrelinhas???
Por Alessandra
Leles Rocha
PEC da Blindagem. Anistia, com ou
sem dosimetria. PEC da Segurança. ... Tensões e conflitos entre o Legislativo e
o Executivo federal. No fim das contas, tudo converge para um mesmo ponto.
Não há como negar que certos membros
do Legislativo federal se encontram profundamente desconfortáveis com a mudança
de cenário promovida pelas investigações e ações da Polícia Federal (PF).
A impunidade que sempre circulou
pelas altas rodas do poder está ameaçada. A complexa teia de delitos que se
ramifica, também, pelo Congresso nacional, começou a ser revelada a partir do
trabalho da PF.
Daí o abalo nos humores dessa
gente. Ora, a velha práxis de tomar decisões e agir politicamente em troca de
favores pessoais ou partidários, em detrimento do bem comum, começa a cobrar o
seu preço.
Por isso tanta raiva, tanto
descontentamento. Não bastasse serem pegos, de certa forma, com a boca na
botija, esses indivíduos perderam a sua retórica antiprogressista.
Passaram anos, repetindo exaustivamente
um discurso punitivista contra a corrupção, o mau uso do dinheiro público, a
pseudogastança dos governos, atribuindo a culpa de tudo isso e muito mais aos progressistas,
até que, de repente, seus crimes do colarinho branco começaram a vir à tona.
Na verdade, foram traídos pela
ganância, esse desejo exagerado e insaciável por riqueza, poder, bens ou
qualquer outra coisa, movido pelo egoísmo e pela ausência de limites éticos e
morais.
Sim, o chamado Orçamento Secreto,
mecanismo de alocação de recursos federais por meio das emendas de relator, em
razão da sua ausência de transparência permitia a troca de favores políticos para
fortalecimento de certos grupos do poder do Legislativo.
Em suma, essa práxis nefasta favoreceu
ao clientelismo, quando certos políticos oferecem benefícios pessoais ou
serviços públicos a um grupo de pessoas em troca de apoio eleitoral, fragilizando
a democracia e o controle de gastos públicos.
Então, o Supremo Tribunal Federal
(STF) foi provocado a decidir a respeito e considerou o caso uma prática
inconstitucional por violar princípios como a impessoalidade, a moralidade e a publicidade.
Afinal, as emendas do relator
(RP-9) se caracterizavam pela falta de transparência, pois não se identificavam
claramente o parlamentar responsável pela indicação e o destino do dinheiro. O que
fez instalar o confronto entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, na
figura do STF.
De modo que esse foi o primeiro
sinal de que a impunidade político-partidária começava a ruir, na historicidade
brasileira, tendo em vista de que muitos parlamentares passaram a ser
investigados e não teriam como demonstrar a rastreabilidade desses recursos
públicos.
Diante desse cenário, iniciaram
uma crítica à interferência do Poder Judiciário em seu papel de debate e
decisão de leis e políticas públicas, ou seja, os legisladores argumentaram que
o Judiciário usurpava a prerrogativa da representação popular e da política de
negociação, especialmente quando o Executivo se vê em desvantagem na esfera majoritária do
parlamento.
Bom, a partir daí a Polícia
Federal (PF) tem realizado diversas operações que apontam não só graves indícios
de envolvimento político em crimes do colarinho branco; bem como, em desvios de
emendas parlamentares e corrupção em
contratos públicos.
Assim, relatos na imprensa e nas
mídias sociais, nesse final de 2025, mencionam que a PF tem realizado operações
no chamado “andar de cima" desses crimes, o que estaria causando
preocupação entre políticos e empresários poderosos.
Por isso, nem tudo o que parece
é. Pseudoinstatisfações dos Presidentes da Câmara e do Congresso federal, diante
de certas decisões do Executivo, são apenas cortinas de fumaça, para encobrir esse
histórico momento de esgarçamento e vulnerabilização da impunidade no país.
A errática
politização do Meio Ambiente
Por Alessandra
Leles Rocha
É tudo muito simples, a errática
politização do Meio Ambiente pelo Congresso Nacional destrói um pouco mais do
seu capital político junto ao seu próprio eleitor.
Ora, ao transformar questões
ecológicas em disputas de poder, onde diferentes grupos manifestam suas perspectivas
sob um enviesamento, muitas vezes, tendencioso à fundamentação científica a
respeito, coloca-se em risco o próprio país.
E foi exatamente isso que
aconteceu com o Congresso rejeitando 52 vetos ao Projeto de Lei n.º 2159, de
2021, conhecido como PL da Devastação. Ninguém discute ou questiona o direito
constitucional do Congresso na derrubada de vetos.
O que causa espanto, indignação e
discussão é o descompromisso em relação à importância de se considerar todos os
aspectos técnico-científicos que embasam o assunto.
Nesse caso, por exemplo, a
atitude do Congresso Nacional manifesta, sem sombra de dúvidas, que a decisão
está compromissada com a mercantilização da natureza pelos setores capitalistas.
Portanto, houve uma priorização do
lucro imediato sobre a sustentabilidade, a partir de disputas ideológicas que
criam dicotomias do tipo “nós contra eles”.
O que houve, então, foi uma
escolha por se abster em aceitar que o meio ambiente não é apenas um recurso
físico, mas um espaço social dinâmico onde se expressam conflitos, valores e
desigualdades, sendo um tema fundamental para o debate sobre sustentabilidade,
desenvolvimento e o futuro das civilizações.
E como toda escolha ou decisão
tem um preço para o capital político, essa não é diferente. Haja vista que desinteresse
pela opinião pública, claramente manifestado por uma parcela significativa dos
legisladores federais, tende a levar sim, à perda desse capital.
Na medida em que a dissonância entre
ações e discursos parlamentares exibe tamanha desconexão com as demandas da
sociedade, há uma flagrante redução da legitimidade e da confiança depositada
no espectro político-partidário, tanto nacional quanto internacionalmente.
Por isso, ignorar a opinião
pública é flertar com a perda de capital político, materializado na redução de
votos e do apoio em futuras eleições. Sobretudo, quando o assunto afeta diretamente
o bem-estar da população.
Diante de episódios diversos
envolvendo mudanças no cenário ambiental brasileiro, não parece prudente ou
sensato defender a tese de que as questões ambientais não são de interesse da
população.
Seja por causar problemas de
saúde, por impactar a segurança alimentar, por reduzir a disponibilidade de
água, a verdade é que os desequilíbrios de ecossistemas e as deficiências de
recursos naturais essenciais estão promovendo um desequilíbrio avassalador sobre
a realidade de diferentes populações.
Além disso, de acordo com os
dados mais recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), divulgados em
fevereiro de 2025, o número de eleitores no Brasil é de aproximadamente 158,6
milhões de pessoas.
Por essa razão, um alto capital
político deve ser construído sobre uma base sólida de apoio eleitoral, o que
significa que para manter esse apoio os pretensos representantes político-partidários
precisam agir de forma responsável e transparente, ou seja, prestando contas de
suas decisões e ações.
Mas, há um ponto fundamental
nessa reflexão. A defesa do meio ambiente exerce papel fundamental para o
comércio exterior, na contemporaneidade. Veja, ela não só garante a
competitividade e o acesso a mercados internacionais, influenciando importantes
acordos comerciais, como atrai investimentos e fortalece a imagem do país.
Algo fácil de entender,
observando a crescente demanda de consumidores e governos por produtos
sustentáveis e a existência de
legislações ambientais rigorosas, como a da União Europeia, que obriga as empresas que negociam
com eles a adotarem práticas
mais verdes, rastreabilidade e certificações.
Nesse contexto, a decisão do
Congresso Nacional foi, como já disse anteriormente, errática. A derrubada dos
vetos prejudica os eleitores e cidadãos brasileiros, as relações diplomáticas e
de comércio exterior, a economia, a saúde pública, a produção de alimentos, ...
Vale lembrar que governos vêm e
vão. O país fica. E a pergunta a se fazer é em que condições ambientais? Os
eventos climáticos e extremos estão aí, se agravando devido ao aquecimento
global, tornando-se mais frequentes e intensos; bem como, causando destruição
generalizada, afetando a segurança alimentar e hídrica e representando sérios
riscos à saúde humana.
Feitas essas breves
considerações, a sugestão para o Congresso Nacional é começar a rever os seus
conceitos, as suas práxis. A politicagem prejudica o capital político com
efeitos nefastos, os quais incluem desde a corrosão da confiança pública até a
destruição da reputação e da imagem dos políticos e das instituições a que
pertencem.
A
semiótica e o Poder
Por Alessandra
Leles Rocha
Hoje é dia de refletir sobre
capital político, ou seja, uma forma de capital, um recurso, que os indivíduos
e grupos utilizam para influenciar e agir dentro do campo político. Não se
trata apenas de dinheiro, que é o capital econômico; mas, todo tipo de reconhecimento,
popularidade, prestígio social e a legitimidade, que resumem o chamado capital
simbólico.
Bom, muitos já devem saber que
hoje, o Presidente da República sancionou a lei que amplia a faixa de isenção
do Imposto de Renda Pessoa Física para quem ganha até R$ 5 mil por mês e
estabelece descontos para rendas de até R$ 7.350 mensais, em cerimônia que
contou com a presença de diversos membros do Executivo e Legislativo, exceto os
Presidentes da Câmara e do Senado federal.
Daí a importância dessa reflexão.
Desde a ideia estapafúrdia da chamada PEC da Blindagem, que não só gerou uma
gigantesca mobilização nacional em sua oposição; mas, também engrossou o coro
contra a Anistia aos que atentaram recentemente contra a Democracia, a simpatia
e o apoio da opinião pública em relação ao Congresso Nacional; sobretudo, a
Câmara dos Deputados, foi negativamente afetada.
Bem, 2026 é logo ali! Ano de
eleição. Em suma, ano de conquistar votos. E não é novidade para ninguém, que uma
parcela significativa do Congresso Nacional trabalha arduamente em oposição ao Executivo
progressista vigente.
O que significa que a lei
sancionada, hoje, se pudesse ter sido obstaculizada e enterrada no fundo de uma
gaveta, por essa gente, esse teria sido o desfecho da história.
Mas, diante do clamor popular, o
que fazer, não é mesmo?! Tiveram que engolir seco e aprovaram. Fato que lhes rendeu
um bocadinho de capital político, para não sair totalmente de mãos abanando.
A questão é que poderiam ter
lucrado um pouco mais desse capital simbólico, tão importante às pretensões
eleitoreiras! Se tivessem pensado melhor teriam ido ao evento.
Para a história tudo é registro, e
na grande foto do dia, o grande protagonista da fotografia foi o Presidente da
República, que naturalmente já desfruta de simpatia e de apoio, entre um
espectro largo e em franco crescimento, da opinião pública, segundo apontam
pesquisas.
Afinal, mesmo diante de movimentos
contrários, de traições abjetas, de conspirações baixas e vulgares, tecidos dentro
do Congresso Nacional por seus opositores, seu governo desafia as
impossibilidades e reafirma diariamente os seus propósitos em nome de um país
mais justo, solidário e democrático.
O resultado disso é, nada mais
nada menos, capital político junto ao seu eleitorado, opondo-se a realidade
daqueles que insistem em atuar na contramão das suas obrigações constitucionais.
Aliás, ultimamente, o que mais se viu e ouviu, no país, foi a expressão “Congresso
inimigo do povo”.
Aí, lembrei-me das seguintes
palavras do filósofo chinês Confúcio, "A palavra convence, mas o
exemplo arrasta". Por isso, os Presidentes das respectivas casas
legislativas nacionais, a fim de influenciar e moldar o potencial da suas
lideranças político-partidárias não deveriam ter deixado de comparecer a um
momento tão importante para o eleitorado brasileiro.
A lei sancionada afeta diretamente
as classes C D e E, ou seja, 81% da população brasileira, segundo dados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Então, essa seria uma excelente
oportunidade, enquanto lideranças expoentes do Legislativo Federal, de desconstruírem
os resultados de pesquisas recentes que sinalizaram uma maioria dos brasileiros
desaprovando o trabalho do Congresso Nacional.
Na verdade, esse seria apenas um pontapé
inicial para a transformação da percepção popular, tendo em vista de que todas
as vezes em que o Congresso tenta boicotar ou sabotar o governo vigente, o que
ele faz, e com maestria, é somente priorizar interesses próprios, incluindo
questões orçamentárias e privilégios, em detrimento das dificuldades
enfrentadas pela população.
Portanto, é hora de rever o timing
da política, caros Deputados e Senadores da República! O seu compromisso
constitucional demanda tomadas de decisões assertivas, as quais envolvem a
expressão de interesses diversos dentro de uma atuação voltada para a
construção de uma sociedade melhor e distante do autoritarismo.
Basta de politicagem! De objetivar
a satisfação de interesses pessoais ou de grupos restritos, em detrimento do
bem comum. Da trocas de favores, do clientelismo, da corrupção, das manobras e
discursos vazios, focando no benefício individual e no uso indevido do poder
público.
A politicagem prejudica o capital
político! Desbota a foto, a imagem, o discurso! Ao focar em manobras e interesses pessoais em
vez de políticas públicas que visam o bem-estar social, há uma descredibilização
da classe político-partidária.
E isso gera desconfiança e um
sentimento de que a ação política se resume a um jogo de poder vazio, distante
das necessidades reais da população, desgastando e arruinando, dessa forma,
quaisquer possibilidades de garantir capital simbólico.
Segundo Anaïs Nin, escritora
francesa, “A origem da mentira está na imagem idealizada que temos de nós
próprios e que desejamos impor aos outros”. Portanto, não se esqueçam de
que a semiótica e o poder estão intrinsecamente ligados; sobretudo, na
contemporaneidade.
Afinal de contas, enquanto a semiótica estuda o significado criado pelos signos - palavras, imagens, símbolos-, o poder se manifesta na forma como esses signos são usados para moldar percepções, influenciar comportamentos e legitimar discursos e apresentações.
Apesar de
tudo ...
Por Alessandra
Leles Rocha
Aos que jamais se esquecerão de
que o país atingiu a infeliz marca de mais de 700 mil mortos pela COVID-19, em
razão do negacionismo científico, das falhas flagrantes na condução federal da
crise sanitária, na promoção de tratamentos ineficazes, tais como a cloroquina
e a ivermectina, no retardo da compra e distribuição de vacinas, resta um gosto
amargo diante dos recentes acontecimentos.
Afinal, esse é só mais um exemplo,
dentre tantos outros, que desconstrói a afirmação constitucional de que “Todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (art. 5º, CF de
1988).
Não, não somos todos iguais. Milhões
de brasileiros, em algum momento do curso de sua história, já experimentaram ou
experimentam desafios em relação à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção,
proteção e recuperação de sua saúde, apesar da Constituição Federal vigente,
assim, estabelecer como direito de todos.
Inclusive, o sistema prisional
brasileiro que apresenta um encarceramento em torno de 941.752 indivíduos,
sendo 705.872 em unidades prisionais e 235.880 em prisão domiciliar, esses com
ou sem monitoramento eletrônico, enfrenta fragilidades na oferta de atendimento
de saúde.
Dentre os motivos estão a
superlotação, as condições precárias de higiene e saneamento, a má alimentação
e a falta de infraestrutura, o que contribui para a disseminação de doenças
infecciosas e agravamentos de problemas de saúde já existentes.
A responsabilidade pelo custódia
do tratamento de saúde de condenados no Brasil é solidária entre a União,
estados e municípios, de acordo com a Constituição Federal e a jurisdição do
Supremo Tribunal Federal (STF).
Desse modo, o Estado tem o dever
de fornecer tratamento adequado a todos os necessitados, incluindo os presos, e
qualquer um dos entes federados pode ser acionado judicialmente para garantir
esse direito, sozinho ou em conjunto.
O que significa que o Sistema
Único de Saúde (SUS) é o responsável por essa prestação, com gestão e orçamento
definido nos âmbitos federal, estadual e municipal, em conformidade com o Plano
Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP).
Portanto, o custo da saúde dos
presos decorre de uma responsabilidade compartilhada entre o Ministério da
Saúde (SUS) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), vinculada
ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em suma, o financiamento é feito
majoritariamente com recursos públicos provenientes de tributos pagos pela
população.
Acontece que, de repente fomos
confrontados com uma situação um tanto quanto peculiar. Envolto por benefícios
e prerrogativas que a legislação brasileira lhe concede após o fim do mandato,
o ex-Presidente da República, condenado na Ação Penal (AP) 2668, por tentativa
de Golpe de Estado, tem usufruído de toda infraestrutura necessária para
atendimento médico-hospitalar, em razão de um histórico clínico que inspira
cuidados.
Assim, desde que foi preso
preventivamente em razão de obstrução de justiça em outro processo e, agora, no
cumprimento da pena determinada na Ação Penal (AP) 2668, ele permanecerá contando
com assistência médica constante, por determinação judicial.
Além disso, foi estabelecido que,
no caso dele, o cumprimento de pena em regime fechado aconteça em local próprio,
ou seja, na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília.
Algo que representa um custo maior
do que no sistema prisional convencional; pois, os custos operacionais incluem
segurança especializada, alimentação, saúde e manutenção da infraestrutura de
alta segurança, os quais são cobertos pelo orçamento público da União,
proveniente dos impostos pagos pelos cidadãos brasileiros e geridos pelo Fundo
Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Quem diria que um único indivíduo,
condenado pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático
de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano
qualificado e liberdade de patrimônio tombado, teria da justiça brasileira uma
atenção especial para resguardar a sua saúde e integridade física.
Logo ele, representante máximo da
ultradireita, franco defensor do encarceramento e das rigorosas punições, à
revelia da histórica crise estrutural do sistema carcerário brasileiro e da ausência
de direitos humanos.
Mas, dentro de uma outra ótica,
uma outra perspectiva, o que se tem, na verdade, é que ele não foi punido apenas
com condenação de 27 anos e três meses de reclusão; mas, com o fato de ser sumariamente
confrontado pela realidade, a qual ele tem o costume de negar, ou
seja, que ele vive sim, sob o guarda-chuva de uma Democracia.
Irônico, não?! Isso significa que a partir de agora, não dá mais para afirmar que, por aqui, há autoritarismo, perseguição, prisão ilegal, determinação de exílio, ou coisa que o valha. Pelo contrário, apesar de tudo, ele pode desfrutar do acesso ao sistema jurídico para defender seus direitos; bem como, da garantia de todos os direitos essenciais à dignidade humana.
