Non sense
...
Por Alessandra
Leles Rocha
Para início de conversa, o campo
político-partidário brasileiro é mesmo um caso para psicanálise! Afinal, no inconsciente desses indivíduos, transitam
desejos, memórias e conflitos, os quais teimam explodir em rompantes aleatórios
e, tantas vezes, desprovidos de qualquer vestígio de ética e moral. Acontece
que esses comportamentos são sim, capazes de influenciar negativamente os
caminhos do comportamento social, no país.
No momento, a Direita, em todos os
seus matizes, se uniu para uma cruzada de votações, cujas pretensões envolvem três
Propostas de Emenda Constitucional (PECs). Uma diz respeito a alteração das
regras para o foro privilegiado de autoridades. A segunda propõe mudanças no
artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar. E a última retoma a proposta
de anistia aos envolvidos nos atos do 08 de janeiro de 2023.
Bem, como é de conhecimento
público, a Constituição Federal do Brasil, de 1988, estabelece o conceito de república
dividida em três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — a fim de
evitar a tirania e o arbítrio; bem como, garantir o bom andamento da democracia.
O que já demonstra, claramente, a
intenção embutida nas tais votações de realizar uma ruptura
com esse Princípio de Freios e Contrapesos, ou seja, com essa divisão de
poderes em que cada um tem a autonomia e a responsabilidade de fiscalizar o
outro, garantindo que ninguém detenha poder absoluto e que a atuação de todos
seja sempre equilibrada e voltada para o bem-estar da sociedade.
E a razão disso é muito fácil
entender! O último pleito eleitoral para a formação dos quadros de legisladores
do Congresso Nacional sinalizou uma vantagem numérica para os representantes da
Direita e seus matizes, de modo que a base de apoio ao governo ficou bastante
reduzida. Acontece que, tomados pela vaidade,
esses parlamentares passaram a usar de sua legislatura para boicotar os
projetos do Executivo, através de diferentes mecanismos.
Além do costumeiro e histórico
fisiologismo, que trata da construção do poder através da obtenção de vantagens,
adaptando suas posições e alianças conforme o benefício disponível, esse grupo
de parlamentares passou a sequestrar o orçamento público, através do chamado
Orçamento Secreto. A tal ponto que a questão foi parar no Supremo Tribunal Federal
(STF), dada a flagrante falta de transparência, nas vultosas movimentações financeiras.
Mas, não bastasse isso, há tempos
que as pautas legislativas não só vêm sendo apresentadas repletas de vícios e
de inconstitucionalidades, exigindo a arbitragem do STF para uma decisão a
respeito, como assuntos importantíssimos, de total interesse do cidadão, os
quais deveriam ser deliberados pelas Casas Legislativas, acabam sendo
deslocados para apreciação pela Corte Suprema do Judiciário brasileiro.
E por conta desse comportamento errático
e displicente do Legislativo federal, o Judiciário passou, por força das
circunstâncias, a ganhar um protagonismo social. Afinal, uma vez provocado, o judiciário não
pode se furtar ao seu papel institucional, sob pena de prevaricar, ou seja, de
cometer crime pelo fato de retardar ou deixar de praticar ato de ofício.
No entanto, apesar disso, parlamentares
da Direita, em todos os seus matizes, vêm buscando confrontar, repetida e
belicosamente, o STF. Dessa vez, o atrito se configura através das três
Propostas de Emenda Constitucional (PECs), pelo fato de que todas as pautas atuam
no sentido de obstaculizar, inviabilizar e esvaziar o papel constitucional do
Judiciário, ao mesmo tempo em que amplia os poderes e atribuições do Legislativo
federal.
Por isso, não importa se há
parlamentares cometendo crime de lesa-pátria em outro país, custeados com
dinheiro público. Se a imagem do “jeitinho brasileiro” está sendo
reafirmada por esse tipo de Propostas de Emenda Constitucional (PECs). Se o “viralatismo”, que tanto afronta
à soberania brasileira, está sendo ostentado dentro do próprio Congresso
Nacional. Se há pautas urgentes e importantes, aguardando há décadas, para
serem deliberadas e votadas. ...
O que está posto nesse rol de “desimportâncias”
declaradas por parte do Congresso Nacional é um misto de impunidade, de autoblindagem,
de inconstitucionalidade e de antidemocracia. O que esses parlamentares pretendem,
faz lembrar os tempos absolutistas, entre os séculos XV e XVIII, caracterizados
pela concentração total do poder nas mãos do rei.
Agora, em pleno século XXI, quem não
aceita estar sujeito às leis e/ou outros poderes, é uma parcela significativa
do Legislativo federal brasileiro. Embora pareça um ato de rebeldia absoluta, na
verdade, essa gente só faz renegar o próprio compromisso constitucional assumido
junto ao país e aos seus próprios eleitores, para satisfazer aos próprios e
abjetos interesses.