Tá chegando a hora ...

Tá chegando a hora ...

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Vira daqui. Mexe dali. E os veículos de imprensa ligados ao espectro político-partidário de Direita decidiram colocar seus dedos em riste para dizer que o poder de compra do brasileiro diminuiu, que sobra mês e falta salário para milhares de cidadãos, ... Acontece que no meio desse mar de lamentações oportunistas, eis que, hoje, emergiu a notícia de que milhares de trabalhadores deixarão de receber o abono salarial (PIS/Pasep) em 2026.

O motivo é que o Congresso Nacional aprovou, via Emenda Constitucional 135/2024, novas regras para esse abono salarial, de modo que o limite de renda para o benefício, antes atrelado a dois salários-mínimos, passa a ser corrigido apenas pela inflação, restringindo o acesso e excluindo cerca de 4,5 milhões de trabalhadores até 2030. E como é de conhecimento público, o espectro político-partidário de Direita domina a maioria das cadeiras na Câmara dos Deputados, na gestão que se encerra ao fim de 2026.

Por isso, a notícia da redução gradual no número de beneficiários do abono salarial PIS/Pasep não surpreende. Afinal, o espectro político-partidário de Direita, no Brasil, se coloca historicamente contra quaisquer propostas que beneficiem a grande massa da população e lhes ofereça maior dignidade cidadã.

Esses indivíduos, herdeiros (as) das elites coloniais que se aportaram nesse país, fazem oposição às políticas redistributivas, sejam elas quais forem, interpretando-as como desestabilizadoras da ordem econômica e social. Nessa perspectiva, eles (as) têm o discurso na ponta da língua em defesa da ordem e do livre mercado em detrimento da correção de oportunidades, o que significa perpetuar a exclusão dessa massa populacional, impedindo sua plena cidadania.

Traçando um pequeno panorama dessa legislatura, ou seja, entre 2023 e 2026, até o presente momento, o Congresso brasileiro, capitaneado pelo  o espectro político-partidário de Direita, aprovou medidas de impacto negativo percebidas na massa populacional, destacando-se os cortes em programas sociais/educação para financiar emendas parlamentares, a tramitação do chamado Pacote da Destruição o qual cerca de 70 propostas flexibilizaram as leis ambientais, facilitando desmatamento e ameaçando a biodiversidade, o que afeta questões socioculturais e a segurança climática geral, e o  atraso ou resistência na aprovação de pautas de interesse popular, como a revisão da escala 6x1.

E quando não estão agindo contra os interesses da grande massa populacional brasileira, eles (as) estão trabalhando. No mesmo período, estiveram organizando pautas focadas na redução da intervenção estatal, fortalecimento de pautas conservadoras e defesa de prerrogativas do Legislativo contra o Judiciário. Inclusive, na próxima quinta-feira, 30 de maio de 2026, está prevista a famigerada votação do Projeto de Lei da Anistia (PL 2858/2022) pelo Congresso Nacional, a qual busca perdoar os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Devido à abrangência de seus termos, o PL 2858/2022 é nocivo à Democracia brasileira não só porque ao perdoar ações de depredação, financiamento e atos golpistas, cria-se o precedente de que a violência política, quando organizada por um grupo com capital político, não merece responsabilização, reforçando uma cultura de desrespeito às regras democráticas, como tende a gerar um efeito dominó, beneficiando outros tipos de crimes e enfraquecendo a capacidade do Estado de punir condutas graves.

Curioso, considerando que essas mesmas pessoas são favoráveis ao punitivismo judicial no Brasil, que trata de uma tendência do sistema de justiça de priorizar penas severas, o encarceramento em massa e a seletividade penal, como principal resposta à criminalidade, muitas vezes ignorando as garantias constitucionais. Acontece que o punitivismo enraizado no país está associado a uma herança escravocrata, que normalizou o castigo físico e a tortura como controle social.

Portanto, onde está a lógica, a coerência, a ética, nas ideias e nas atitudes dos legisladores brasileiros; sobretudo, aqueles ligados ao espectro político-partidário de Direita?  Talvez, alguns se lembrem da canção Esmola (1994), do Skank. Em seus versos, a verdade era dita sem rodeios: “Se o país não for pra cada um, pode estar certo, não vai ser pra nenhum”, porque sem inclusão social e justiça para todos, a estabilidade e o desenvolvimento do país tornam-se insustentáveis e inalcançáveis.

Portanto, se as mídias ligadas ao espectro político-partidário de Direita já admitem, já reconhecem, através de diferentes reportagens, que a grande massa da população brasileira é mal remunerada, ao ponto de precisar fazer jornada dupla, tripla, para driblar a precarização trabalhista no país, quais as sugestões para a plataforma eleitoral dos pretensos candidatos elas irão apresentar? Por outro lado, será que eles (as) vão abraçar essas propostas a fim de um começo para uma reparação histórica? Aguardemos a campanha eleitoral oficial para as Eleições 2026 no Brasil que começa no dia 16 de agosto. 

Cadê o futebol brasileiro?

Cadê o futebol brasileiro?

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Todo esporte tem alma, tem identidade. E com o futebol não é diferente. É essa essência que estabelece a forma de executar a prática desportiva e as regras que o organizam. De modo que é nessa composição entre subjetividade e objetividade que reside a magia capaz de capturar o torcedor, preenchendo um espaço na dinâmica da sua própria construção existencial.

Por aqui, na terra Brasilis, o futebol como uma construção cultural e simbólica que transcende a mera prática física ou o resultado técnico, fincou suas raízes em 1894, trazido por Charles Miller, um brasileiro filho de ingleses que retornou da Inglaterra com bolas, uniformes e o livro de regras. Passados quase dois séculos em que o lúdico do desporto abriu as portas para que a criatividade e a emoção se fundissem e fizessem desabrochar a necessidade de pertencimento e expressão na alma do torcedor, tudo parece estar perdendo o seu encanto.

Diante dessa breve introdução, posso imaginar que o (a) leitor (a) deve estar considerando surreal essa minha reflexão, tendo em vista que faltam aproximadamente 45 dias para a abertura da Copa do Mundo FIFA 2026 e o Brasil é o único país participante pentacampeão dessa competição. Acontece que a pergunta título desse texto tem feito cada vez mais sentido, quando se olha, com bastante atenção, para  os (des) caminhos que se mostram no futebol brasileiro ainda em campeonatos nacionais.  

Nesses quase dois séculos de presença nos gramados, é impossível fechar os olhos ao fenômeno que vem transformando o futebol brasileiro pela ação da monetização e da mercantilização, impulsionada pelo capitalismo esportivo, que o alçou à condição de um produto mercadológico, integrado à lógica de acumulação de capital, da produção de lucros e da espetacularização. O que esgarçou a sua gênese sociocultural de resistência e ludicidade, popularmente conhecida como futebol-arte, e devolveu a todos um futebol-negócio, uma indústria de entretenimento globalizada. 

O jogo, antes valorizado pela imprevisibilidade, pela arte da habilidade técnica, da genialidade nata do atleta, e pela expressão cultural, passou a ser gerido como um ativo financeiro, um produto comercial. A partir do mercado de transferências, dentro e fora do país, os jogadores tornaram-se mercadorias e os torcedores foram convertidos em consumidores de ingressos, de camisas e outros símbolos de fidelização ao clube do coração, de planos de streaming para acompanhar os jogos, enfim...

De repente, a lógica do capitalismo desportivo impôs padrões globais que transformaram e subordinaram o futebol às práticas e aos interesses econômicos transnacionais. O que significou a homogeneização cultural, a mercantilização da cultura corporal e o uso do esporte como aparelho ideológico para consumo e controle social, ou seja, o futebol só tem valor enquanto mercadoria. A velha paixão popular foi substituída por um nicho de mercado e consumo, onde o fetichismo da marca substituiu o jogo em si.

E todo esse processo tende a apagar as identidades locais em troca de padrões europeus ou elitizados. Como ele foi reconfigurado para ser exibido na televisão e nas redes sociais, esse modelo abre espaços usados para disseminar e legitimar situações alheias à sua verdadeira alma, tais como propagandas políticas, desvio da atenção aos escândalos e problemas estruturais no desporto, e a promoção de uma ideologia burguesa de meritocracia. Algo que traduziu em uma flagrante perda da diversidade lúdica e da essência do futebol.

Mas, não bastasse isso, houve uma mudança estrutural de clubes de natureza associativa para empresas, conhecidas como Sociedade Anônima do Futebol (SAF), as quais visam o lucro e a eficiência financeira, muitas vezes priorizando o equilíbrio de caixa em detrimento da identidade do clube e da participação popular nas decisões. Levando o futebol a ser remoldado para atender aos interesses da mídia e dos grandes patrocinadores, influenciando os horários de jogos, as regras e o comportamento nos estádios, que adquiriram um certo status de arenas elitizadas.

Então, na esteira dessa transformação emergiram as casa de aposta virtuais, as chamadas BETs, consolidando uma alteração profunda na relação entre esporte, economia e sociedade. De repente, o mundo contemporâneo se viu imerso em uma conversão do futebol, ou seja, de uma manifestação cultural popular para um esporte mercantilizado, onde a emoção é vendida e a aposta transforma o torcedor em consumidor de risco.

O papel das BETs se dá da seguinte maneira, as apostas patrocinam os clubes para elevar vendas e expandir capital, associando o esporte ao consumo e à imagem, onde a marca da aposta se torna mais importante que a tradição do clube. Assim, o jogo perde parte da sua autonomia, sendo condicionado pela necessidade da aposta para validar a emoção. Naturalizando o jogo como investimento racional e meritocrático, frequentemente associado a influenciadores digitais.

O pior é que esse marketing perverso das apostas é focado, muitas vezes, em populações vulneráveis, prometendo ascensão financeira rápida através da sorte. Se desdobrando, de maneira veloz, em endividamento e pauperismo social; pois, o vício em apostas online cresce vertiginosamente, afetando a saúde mental e a saúde financeira das famílias, gerando perdas econômicas, aumentando a desigualdade social e, em casos extremos, levando pessoas a autoexterminar-se.

Por essas e outras, o verdadeiro futebol brasileiro sumiu, desapareceu. O rolo compressor do capitalismo esportivo; sobretudo, potencializado pelas SAFs e BETs, desconfigurou a sua alma, a sua essência, a sua identidade. Sim, ele retira a dimensão humana e cultural do jogo, transformando-o em um veículo para a expropriação financeira, onde o lucro é privatizado, acumulado por corporações, muitas vezes à custa da população de menor renda.

Daí a necessidade urgente de repensar a realidade do futebol brasileiro. A fim de se evitar que ele venha a sucumbir completamente, tornando-se apenas uma fábrica de mercadorias e de cassinos virtuais, em detrimento de seu papel de construção de identidade cultural coletiva e de ludicidade. Afinal, a implementação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) e a onipresença das casas de apostas (BETs) está erodindo, lenta e gradativamente, os valores do futebol, destruindo o simbolismo geracional enquanto manifestação cultural de massa. 

Educação humanizada. Indicador de desenvolvimento.

Educação humanizada. Indicador de desenvolvimento.

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Não, não há como negar que o desenvolvimento científico e tecnológico de um país é o principal motor de transformação de sua população, impactando diretamente na qualidade de vida, na estrutura demográfica e no comportamento social. Acontece que esse é, em geral, um processo que se dá de forma assimétrica na globalização.

Isso significa que em países em desenvolvimento, os quais frequentemente implementam tecnologias após os países desenvolvidos já o terem feito, a realidade demonstra que o resultado se expressa por diversos ônus sociais, econômicos e culturais sem, de fato, possibilitarem que usufruam totalmente dos bônus decorrentes desse processo.

Eu fui tomada por essa reflexão após me deparar com a informação de que na grade curricular de alunos entre 6 e 16 anos, na Dinamarca, foi estabelecido desde 1993, o ensino de empatia como disciplina obrigatória, conhecida como "Klassens tid" (hora da turma).

Durante uma hora por semana, alunos e professores se reúnem em círculo, geralmente tomando chá e comendo bolo, para discutir assuntos, compartilhar sentimentos e resolver problemas. Portanto, essa não é uma disciplina acadêmica e não será avaliada com nota; mas, permite aprender a ouvir, compreender diferentes perspectivas e resolver conflitos pacificamente.

Afinal, um dos efeitos mais nefastos que tem sido observados na contemporaneidade é exatamente a desumanização, decorrente da corrida pelo desenvolvimento científico e tecnológico.

Embora a Dinamarca seja reconhecida como uma das economias mais desenvolvidas do mundo, caracterizada por um alto padrão de vida, forte estado de bem-estar social e baixa desigualdade, seus cidadãos perceberam a importância de não negligenciar a humanização nas relações humanas, dentro dos seus propósitos de desenvolvimento.

Então, eles decidiram nutrir cada vez mais essa consciência de que as pessoas não devem serem vistas e compreendidas apenas como dados ou engrenagens produtivas, perdendo sua individualidade e subjetividade.

E nada melhor do que a escola para exercer o papel multiplicador e transformador a esse respeito. Porque nesse espaço existem todas as condições para a reflexão sobre como a desumanização social impacta diretamente na expressão da ética, na medida em que o poder fazer acaba atropelando o deve fazer, por conta da velocidade do avanço científico e tecnológico.

Nesse sentido, é que países como o Brasil, considerados em desenvolvimento, precisam olhar com atenção os impactos do seu próprio comportamento desenvolvimentista, porque apesar de serem expressões globais, a sua intensidade e forma variam muito devido à dinâmica de absorção psicoemocional dos indivíduos.

Acontece que, quando um país se dedica, quase que exclusivamente, em favor do desenvolvimento científico e tecnológico, em nome da competitividade global, quase sempre essa dinâmica tende a inverter a lógica da humanização social, do contato físico, do exercício da subjetividade.

E esse tipo de imersão social, no fim das contas, gera perdas incalculáveis; sobretudo, afetando diretamente a construção identitária e de valores dos indivíduos. Algo que se identifica pelo individualismo, o consumismo e, por vezes, uma perda da conexão humana, afetiva, empática.

De modo que os efeitos e consequências disso não poderiam ser outros senão alcançar a exacerbação da beligerância, das violências e do ódio, na dinâmica das relações sociais. Porque esse cenário potencializa a disseminação de estigmas, de rótulos, de polarizações, e da transferência de conflitos do ambiente virtual para o mundo físico.

Daí a corrida pelo desenvolvimento científico e tecnológico estar sim, potencializando a inversão da lógica do contato físico, aproximando virtualmente e afastando fisicamente as pessoas. O que gera uma epidemia emocional, onde o uso excessivo de redes sociais, por exemplo, resulta em relações rasas, solidão e redução da capacidade de construção de vínculos.

Já há estudos demonstrando a relação entre a FOMO (Fear of Missing Out - medo de perder algo) e nomofobia (medo irracional e a ansiedade extrema de ficar sem o celular, bateria, sinal ou conexão com a internet) e os comportamentos antissociais, agressivos e violentos.

Alguns, inclusive, sugerem uma relação de longo prazo entre a dependência digital e os comportamentos agressivos ou disruptivos; pois, ela pode levar o indivíduo aos gatilhos extremos de abstinência, como quaisquer outras drogas.

Então, enquanto o Brasil corre atrás de uma educação tecnológica, concentrando seus esforços no acesso a dispositivos e internet, ele deixa de perceber que muitos dos países desenvolvidos já estão, há décadas, em um processo de revisão dos seus paradigmas a esse respeito.

Ora, o Brasil está distante de uma educação humanizada, focada em competências socioemocionais, valores humanos e pensamento crítico. Desse modo, ele se vê obrigado a conviver amiúde com o (ciber)bullying e outras violências, com a incapacidade de discutir assuntos, de compartilhar sentimentos, de resolver problemas, e, até mesmo, lidar com crimes de ódio motivados por preconceito e intolerância no ambiente escolar.

Já os países desenvolvidos estão, cada vez mais, se voltando para uma formação que não se perca do humanismo, da empatia, da coexistência e convivência harmônicas, com foco em competências socioemocionais e de pensamento ético e crítico.

Segundo eles, a tecnologia deve ser vista como ferramenta para personalizar o ensino, enquanto o contato humano tem que ser valorizado para o desenvolvimento de competências comportamentais e saúde mental.

Por essas e outras que a construção de políticas voltadas para a Democracia, a Cidadania e a Humanização nas escolas é considerada um indicador fundamental do nível de desenvolvimento de um país, na medida em que reflete a capacidade da nação de formar sujeitos críticos, éticos e ativos, e não apenas de transmitir conteúdo acadêmico.

A humanização no ambiente escolar valoriza a afetividade, a empatia e a ética, resultando em um ambiente mais saudável, um maior engajamento dos estudantes e uma formação integral, indo além da lógica de mercado.

Razão pela qual os países com melhores indicadores de educação cidadã e humana demonstram maior desenvolvimento social e econômico, com populações que zelam pelo cumprimento das leis e exercem sua participação na vida pública. 

Delivery: De praticidade à dor de cabeça contemporânea

Delivery: De praticidade à dor de cabeça contemporânea

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Nada mais comum na sociedade contemporânea do que os serviços de delivery ou entrega em domicílio. O fenômeno, de fato, se intensificou a partir da pandemia de COVID-19, mas a sua boa aceitação e popularização foi impulsionada em razão da conveniência, da transformação sociodigital e da mudança nos hábitos de consumo.

Refletindo-se não somente como um direito à praticidade social contemporânea, como uma mudança profunda nas relações de consumo, trabalho e no ritmo da vida urbana.

Desse modo, no que diz respeito às relações de consumo contemporâneo, o delivery se configura como um pilar central da sociedade da plataforma, ou capitalismo de plataforma, cujo processo dinâmico em diferentes setores socioeconômicos foi reorganizado em torno de plataformas digitais.

Daí o consumidor assumir um papel ativo na avaliação de serviços, tais como a agilidade da entrega, o resultado dos pedidos, ... representando a transferência da gestão de qualidade do estabelecimento para o cliente final, transformando-o em um fiscal ou agente de controle de qualidade e conduta do prestador.

Mas, para que o consumidor satisfaça as suas demandas através dessa nova realidade comercial, a relação entre os aplicativos de delivery ou plataformas digitais e as empresas parceiras é estruturada como uma intermediação de serviços baseada em tecnologia.

Fato que, segundo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990), estabelece essa relação comercial como uma cadeia de fornecimento, gerando responsabilidade solidária.

Sim, as plataformas não são apenas intermediárias; elas respondem conjuntamente com a empresa parceira por falhas na entrega, na qualidade do produto e nos pagamentos. Em caso de problemas, tais como atraso, produto errado, pedido incompleto, ... o consumidor pode reclamar tanto à empresa quanto ao aplicativo.

Além disso, em relação ao aplicativo, ele responde por danos ao consumidor independente de culpa, pois faz parte da cadeia de produção e distribuição, como estabelece o art. 14, CDC. Afinal, sendo o aplicativo uma vitrine virtual capaz de fornecer sistema de pagamento e logística, ele se torna, então, um fornecedor de serviços.

Contudo, apesar da legislação brasileira, o desrespeito aos direitos do consumidor por parte das empresas parceiras e dos aplicativos de entrega tem sido comum devido a uma combinação de crescimento exponencial do setor, de inúmeras falhas na responsabilização das plataformas, no atendimento automatizado deficiente e na imposição de complexidades na resolução de problemas.

O que era para transcorrer de maneira clara, objetiva e fácil, se transformou em um verdadeiro cavalo de batalha. Primeiro, porque as plataformas de entrega frequentemente alegam ser apenas uma ponte entre as empresas parceiras e os consumidores, dificultando a responsabilização do aplicativo em problemas como pedidos errados, danificados ou atrasos, empurrando a culpa para terceiros, incluindo o próprio entregador.

Depois, pela dificuldade de contato direto com humanos e a burocracia para conseguir reembolso, troca ou cancelamento de produtos, gerando frustração e desejo de denúncia.

Na verdade, o que está por trás dessa realidade é que os problemas como atrasos, produtos errados e pedidos danificados refletem a falta de estrutura adequada em muitos desses estabelecimentos que compõem a cadeia de fornecimento.

Contudo, caso o pedido esteja errado ou danificado, o cliente tem direito à troca ou estorno de valor. Se houver atraso, ele pode recusar a entrega e solicitar o reembolso total.

A manifestação dos direitos pelo consumidor é fundamental para combater as práticas abusivas nas relações de consumo, porque transforma as normas abstratas em ações concretas, equilibrando a relação de consumo, forçando os fornecedores a cumprirem a legislação.

Não se esqueça, a reclamação e a denúncia é que tornam possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O consumidor é reconhecido jurídica e economicamente como a parte vulnerável; por isso, manifestar seus direitos é a forma de reequilibrar essa relação. Além disso, exercer o direito de reclamar não é apenas um ato individual de reparação, mas uma ferramenta de cidadania que fortalece o mercado e protege a coletividade. 

23 de Abril - Dia Mundial do Livro e do Direito de Autor

19 de Abril - Dia dos Povos Indígenas

Saiba mais em

• https://www.gov.br/povosindigenas/pt-br
• https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/portais-tematicos/br-319-am-ro/noticias/dia-nacional-dos-povos-indigenas
• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14402.htm
• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm (arts. 231 e 232)
• https://www.socioambiental.org/

A permissividade indecorosa na política brasileira

A permissividade indecorosa na política brasileira

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Assunto requentado?! Infelizmente, sim. Afinal, ela descreve a tendência das elites brasileiras de ignorar as leis e as normas éticas em benefício próprio, partindo da perspectiva de que pertencem a uma camada da população que está acima das regras sociais. Mesmo já estando em pleno século XXI.  

O fato dessa vez, diz respeito à notícia de que a Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou, hoje, a ida de uma comitiva paga com dinheiro público aos EUA para pedir asilo político a um ex-deputado federal, condenado a 16 anos de prisão em regime inicial fechado, no âmbito da Ação Penal 2668, que investigou a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Bem, essa é a perpetuação de um comportamento explorador e dono do poder que se sente autorizado a transgredir sem consequências, tratando o país como uma extensão de sua propriedade privada. De certa forma, quando se fala dessa permissividade indecorosa, nos dias atuais, o que se tem é a demarcação de uma linha imaginária de pseudopoderes.

Veja, ao longo da historicidade, tem-se exercido uma tolerância excessiva a um largo espectro de comportamentos moralmente questionáveis ​​ou inadequados, os quais não desfrutam, de fato, de quaisquer fundamentos, mas sim de uma ilusão de autoridade e controle.

Um verdadeiro pseudopoder que atua em detrimento dos direitos e das demandas da grande massa da população nacional, cujo resultado é sempre um cenário onde a linha entre o tolerável e o abusivo é eliminada, gerando fragilidade nas relações sociais, institucionais e organizacionais.

No caso da representatividade político-partidária nacional; sobretudo, no campo legislativo, essa permissividade indecorosa emerge de maneira ainda mais repulsiva e degradante, porque ela expõe a existência de uma crise de legitimidade institucional e a péssima atuação dos partidos políticos ligados ao amplo espectro da Direita brasileira, em seus diferentes vieses.

Basta observar que esses partidos atuam com foco em interesses próprios, corporativos ou econômicos, em prejuízo do interesse público, promovendo uma total desconexão entre os representantes eleitos e as demandas da população.

Uma atuação parlamentar que flagrantemente contrasta com as responsabilidades éticas exigidas pelo cargo, tornando-se, então, assunto midiático frequentemente associado aos escândalos de corrupção, infidelidade partidária e mudança de posicionamento ideológico por conveniência.

E a pergunta que muitos se fazem é: por que é assim?! Porque a República, no Brasil, foi majoritariamente alicerçada pelas elites e oligarquias. Desse modo, historicamente, o Legislativo tende a se manter como um espaço elitista, que atende a interesses privados e econômicos, distanciando-se das verdadeiras demandas da sociedade.

Haja vista, por exemplo, a falta de diversidade racial, de gênero e social no Congresso Nacional, que na verdade não traduz a percepção de ser a “Casa do Povo”, tendo em vista de que não reflete a diversidade e a pluralidade da população brasileira.

Por isso, quando alguém se depara com uma notícia dessas, circulando nos veículos de comunicação, nacionais e estrangeiros, tem um gosto de fel nos lábios. Ora, tais acontecimentos são, em grande parte, derivados dessa permissividade indecorosa, na política brasileira, e fazem pensar sobre a ascensão dos chamados outsiders.  

Quando o eleitorado, desencantado com os políticos profissionais, busca figuras não qualificadas ou externas ao meio político como soluções salvacionistas, desregulando o controle de qualidade dos candidatos.

Sim, porque esses tais outsiders advém de carreiras fora da política institucional, tais como o entretenimento, o empresariado, o militarismo e outras atividades, carecendo, então, de vivência nos processos à luz da política.

São indivíduos que assumem a gestão pública despreparados de conhecimento técnico e burocrático, gerando instabilidade ou má administração. No fundo, eles são simplesmente uma aposta, uma aventura, de parte dos eleitores contra o establishment nacional.

É importante lembrar que, na contemporaneidade, esse fenômeno se dá principalmente pela motivação de eleitores antissistema, que se fundamentam a partir de distorções e mentiras disseminadas nas redes sociais, gerando uma realidade paralela que alimenta a polarização e a desconfiança nas instituições democráticas.

De modo que esses eleitores trabalham, de maneira consciente ou não, em favor da desinformação para que ela funcione como estratégia de mobilização e neutralização de oponentes. Daí a importância do exercício do voto com seriedade, com responsabilidade.

No fim das contas, quem abre espaços e brechas para a reafirmação da permissividade indecorosa na política brasileira é o próprio cidadão, quando se abstém de questionar a reprodução de práticas culturais e comportamentais que apagam a fronteira entre o que é público e o que é privado. Pois, isso gera a liberdade de favores, o nepotismo e o uso de recursos públicos para fins pessoais, ou que, em maior escala, se transforma na corrupção institucionalizada. 

Nenhuma morte no trânsito é aceitável, concorda?!

Nenhuma morte no trânsito é aceitável, concorda?!

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Aos que ainda não se deram conta, veículos automotores são armas tão perigosas quanto quaisquer outras. Por quê? Porque não se trata apenas de um meio de transporte, mas de um instrumento de poder, de controle e de violência potencial dentro do espaço público, apesar de ser um objeto de consumo cotidiano.

O que permite pensar como a sociedade contemporânea está imersa em uma violência estrutural, na qual a infraestrutura urbana privilegia a máquina em detrimento da vida humana. Os veículos automotores têm se mostrado a mais perfeita manifestação do ego e do poder, na medida em que milhares de indivíduos se valem dessas máquinas para exercer a sua desumanização.

É, o outro deixa de ser uma pessoa para se tornar um obstáculo. Isso ocorre porque os automóveis potencializam a oferta de um anonimato cego que encoraja os comportamentos agressivos, delituosos, transgressores, transformando-os em instrumentos de coerção e de imposição de vontade sobre os mais vulneráveis nas vias de tráfego.  

Além disso, o uso do veículo como arma também reflete a desigualdade social. Há uma tendência, por parte daquele que possui o veículo maior ou mais potente, de exercer ainda que simbolicamente uma ideia de importância ou de uma prioridade na via.

Assim, as consequências refletem como o espaço público, especificamente as vias de tráfego, se torna um microcosmo das posições de poder da sociedade. Dentro dessa lógica, então, um veículo grande ou potente não é apenas um meio de transporte; mas, uma armadura social.

O que significa que o motorista projeta a sua identidade e seu status no carro, sentindo que sua importância socioeconômica deve ser respeitada fisicamente no asfalto.

Por isso, em geral, quem está no veículo maior exerce uma dominância espacial que age sobre os demais, alguns visivelmente menores, tais como os pedestres, os ciclistas ou os carros populares, a fim de cederem passagem.

Infelizmente, essa dinâmica faz com que o veículo maior diminua a empatia pelos outros, reforçando a ideia de que o tempo e a trajetória de quem possui a máquina mais potente, mais cara, são mais valiosos.

Trata-se do cenário no qual o trânsito atua como um palco de disputa de classe, onde a posse de um bem superior é usada para validar uma prioridade que a lei não concede, mas que a cultura da ostentação e do poder ratifica.

O pior é que não para por aí. Haja vista a intensificação no número de acidentes automobilísticos, com mortos ou vítimas severas, no país. Por trás das estatísticas está, portanto, o fenômeno do descumprimento deliberado das leis de trânsito.

Seja pelo excesso de velocidade, pelo consumo de álcool e outras substâncias entorpecentes, pela adrenalina da transgressão, esse descumprimento passa a sinalizar uma tentativa de domínio sobre o espaço público e sobre o outro, a partir de uma construção ideológica que confere a certos indivíduos a possibilidade de se sentirem no direito de ditar as regras.

Acontece que essa realidade ultrapassa a própria dor das perdas humanas, decorrentes desse pensamento, na medida em que ela permanece reverberando o caos nefasto da violência estrutural derivada das más práticas no trânsito.

Pois é, muitos veem as normas de trânsito como uma interferência pessoal em seu direito de ir e vir, e por essa razão, o descumprimento é uma forma de burlar o obstáculo em nome do desejo individual.

Assim, o freio moral desaparece e a transgressão deliberada ao volante torna-se a linguagem comum. Inclusive, permitindo que o indivíduo descarregue suas frustrações sociais sem o contato cara a cara, desumanizando pedestres e outros motoristas.

Daí o perigo de tratar os acidentes de trânsito como fatalidades, e não como crimes ou falhas sistêmicas. Essa naturalização retira a carga de responsabilidade dos condutores.

Ao ignorar o risco de morte em prol da conveniência, seja por dirigir alcoolizado ou por usar o celular, por exemplo, o indivíduo assume uma postura de indiferença ética em relação à vida alheia, consolidando o potencial bélico do automóvel.

Por isso, a população brasileira, em sua totalidade, precisa se conscientizar de que o seu país é o 3º com mais mortes no trânsito em todo o mundo, são aproximadamente 92 óbitos por dia. As principais vítimas são os motociclistas, os quais representam a maior parcela das fatalidades e internações.

Cerca de 200 pessoas são afastadas do mercado de trabalho diariamente por sinistros de trânsito. Dados oriundos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) 1 e da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET).

Portanto, a estatística só faz refletir que a recorrência de infrações aponta para uma cultura de baixa internalização e respeito às leis, onde a proteção é vista como arbitrária e não como uma medida para resguardar a coletividade.

Sem contar que há uma crise de alteridade e de desumanização em curso no trânsito brasileiro; mas, sobretudo, na contemporaneidade em si, que pode ser traduzida pela dificuldade em lidar com a igualdade democrática no espaço comum, onde o veículo funciona como uma armadura que isola o indivíduo da responsabilidade ética para com o próximo.

Então, quando as regras de trânsito são percebidas apenas na imagem da multa, que é o mais comum na maioria das vezes, não como um valor ético de convivência, o comportamento passa a ser guiado pelo jeitinho ou pela lei do mais forte.

Entretanto, esse não é, nem nunca foi, o caminho para uma convivência e uma coexistência social equilibrada e humanizada, tendo em vista de que ao tornar o medo da multa o único freio contra as práxis transgressoras e delituosas, o indivíduo não se torna um cidadão, mas apenas um infrator em potencial que aguarda a ausência de fiscalização para agir conforme seu próprio interesse.  

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1 https://www.ipea.gov.br/portal/categorias/45-todas-as-noticias/noticias/13899-estudo-aponta-aumento-de-13-5-em-mortes-no-transito 

A digital do atraso

A digital do atraso

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

É triste ter que admitir a realidade de um país que permanece, em pleno século XXI, arrastando as correntes do seu histórico colonial. O desvirtuamento e a distorção que o Congresso Nacional, composto por uma maioria elitista e descompromissada com o Brasil, tenta impor ao projeto de lei (PL) que busca acabar com a escala 6x1 e a outro projeto que discute medidas para combater a precarização, focando em proteção aos trabalhadores de aplicativos, é simplesmente abjeto.

Diante do nariz do povo brasileiro, o que se revela é uma disputa estrutural entre modelos de desenvolvimento e a persistência de traços históricos na relação entre capital e trabalho. Começando pela resistência de setores produtivos e oligárquicos à redução da jornada que, frequentemente, utilizam o argumento de que a economia irá quebrar. Uma retórica que pode ser interpretada como uma continuidade da lógica do período colonial e escravocrata, onde as previsões econômicas do país eram condicionadas à exploração máxima e desprotegida da força de trabalho.

Assim, o que se vê dentro dos corredores do Congresso Nacional são as elites sabotando o avanço de direitos para manter as desigualdades estruturais e garantir lucros com base em baixas remunerações e máxima eficiência do trabalhador. Tanto que os dois projetos em questão representam indicadores dessa precariedade laboral, que afeta principalmente trabalhadores de baixa escolaridade, baixa renda e populações já racializadas e discriminadas.

Veja, quando as pautas com amplo apoio popular, como no caso do fim da escala 6x1, apoiada por cerca de 80% da população em algumas pesquisas, enfrentam barreiras legislativas, o Congresso ao invés de apoiá-las na defesa dos direitos do cidadão, passa a atuar como um filtro que prioriza interesses privados em detrimento do bem-estar social. Naturalizando os privilégios econômicos como se fossem verdades universais de mercado.

É o capitalismo predatório em estado bruto! Um modelo econômico focado na maximização rápida de lucros e na acumulação de capital, ignorando as consequências sociais, éticas e ambientais, valendo-se principalmente da intensa exploração da força de trabalho, do esgotamento de recursos naturais e da desregulação institucional, gerando a reafirmação da exclusão social.

Enquanto isso, países desenvolvidos, aqueles com alto desenvolvimento socioeconômico, forte industrialização, economia baseada no setor terciário de serviços e tecnologia, e alta renda per capita, capazes de oferecer alta qualidade de vida, infraestrutura robusta, saúde e educação de excelência para a maior parte da população, mostram como toda essa discursividade é uma grande falácia.

Por lá, não foi preciso acabar formalmente com a escala 6x1 através de uma única lei proibitiva, pois o padrão nesses países já é historicamente uma semana de 5 dias, com 40h ou menos trabalhadas. O debate atual nessas nações trata sobre a transição para a semana de 4 dias, ou seja,32h.

No campo da precarização, incluindo os trabalhadores de aplicativos, o foco jurídico tem sido o combate ao falso trabalho independente, que ocorre quando um trabalhador é contratado como prestador de serviços, pessoa jurídica (PJ), mas atua com subordinação, pessoalidade e exclusividade, configurando vínculo empregatício oculto. O trabalhador tem a aparência de empresário, mas na realidade é um funcionário sem direitos.

Assim, a União Europeia (UE), composta por 27 países europeus, recentemente, aprovou regras que estabelecem uma presunção de emprego. Se a plataforma exercer controle e direção, tais como algoritmos que punem ou fixam preços, o trabalhador é considerado funcionário, com direito a descanso semanal remunerado, férias e limites de jornada, inviabilizando escalas exaustivas.

Já a Espanha, foi pioneira ao determinar que entregadores de aplicativos são assalariados e não excludentes. Isso forçou as empresas a garantir a proteção da legislação trabalhista comum, que na Espanha prevê jornadas que respeitam o bem-estar social e a conciliação familiar.

E na Bélgica, em 2022, foi aprovada uma reforma que permite ao trabalhador concentrar suas horas em 4 dias, sem redução de salário, além de garantir o direito ao desligamento, ou seja, não responder quaisquer mensagens de trabalho fora do horário, combatendo a invasão da vida privada pela tecnologia.

Portanto, a digital do atraso que o Brasil tenta imprimir diz respeito ao retorno ao séculos XVIII e XIX, porém, com o algoritmo contemporâneo atuando como um feitor digital que estende a jornada ao limite físico do trabalhador. Isso sugere uma reedição digital do período colonial e imperial, onde a tecnologia não é usada para libertar o trabalhador, mas para refinar mecanismos antigos de exploração. Algo que é simplesmente inaceitável!

Se na Revolução Industrial o limite era a luz do dia ou a resistência mecânica, hoje o algoritmo estende a jornada para além do tempo comercial. Ao dizerem que o trabalhador se torna um empreendedor de si mesmo, na prática, ele não pode se dar ao luxo de desconectar, levando ao esgotamento físico e mental como norma produtiva.

Além disso, transfere os custos de produção tais como veículo, manutenção, dados de internet, alimentação, e outros gastos, para o trabalhador. É uma forma de capitalismo de plataforma que despoja o indivíduo de garantias mínimas, assemelhando-se ao trabalho informal e precário do Brasil pré-industrial.

Como se vê, a digital do atraso, embora, seja uma metáfora crítica, para descrever como certas estruturas sociais e históricas deixaram marcas permanentes de subdesenvolvimento e/ou desigualdade na sociedade brasileira, ela precisa ser constantemente questionada pelo cidadão.

Em pleno século XXI, esse feudalismo digital, no qual as elites se comportam como os antigos proprietários de terras; mas, agora, detêm os servidores e os algoritmos, e a população figura como os antigos servos, apesar da utilização da tecnologia, estando cada vez mais vigiada, mais pobre e com menos laços de proteção social, não pode continuar.

É hora de se desapegar desse ranço histórico! É tempo de recivilizar o trabalho no Brasil, de reestabelecer limites éticos para que a tecnologia sirva ao trabalhador, e não o substitua por completo, de combater a gestão do trabalho por algoritmos, buscando devolver ao ser humano o controle sobre o ritmo e as decisões laborais. 

Aquilo que passa despercebido das estatísticas

Aquilo que passa despercebido das estatísticas

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Não se engane, o feminicídio não é um evento isolado ou uma explosão de violência gratuita, mas o ápice de um processo de dominação e controle exercido sob uma lógica patriarcal. Desse modo, antes dele acontecer, há uma progressão de outras violências.

Geralmente começa pelo isolamento social, o controle de redes sociais, a vigilância constante e a depreciação da autoestima da mulher. Depois, o controle do dinheiro, a destruição de documentos ou de objetos de valor para criar dependência. Em seguida, empurrões, tapas e agressões que escalam em gravidade, inclusive, com a imposição de relações sexuais não desejadas como forma de poder. Então, o último estágio é o feminicídio, o assassinato da mulher pela condição de ser mulher. E a tendência de alta no número de casos persiste ano a ano.

E a pergunta mais comum sobre isso é: por quê? Porque o feminicídio e a misoginia são construções ideológicas do patriarcado, ideologia secular que molda a cultura e as instituições, educando homens para a dominação e mulheres para a submissão.

Nesse sentido, o ódio ou desprezo pelo feminino, alimentado por valores que enaltecem a violência e enxergam a mulher como ser inferior ou como um objeto, reflete como o pensamento social estruturado na permissividade com a violência de gênero, perpetua uma série de desigualdades historicamente.

Daí essa estrutura sociocultural reafirmar continuamente a hierarquização dos gêneros, colocando os homens em posição de poder e propriedade, enquanto transforma o corpo feminino em alvo de controle e eliminação, baseando-se em valores de dominação e posse. O que aponta para a necessidade de ruptura desconstrutiva dessa base ideológica, caso se pretenda, de fato, resolver a manifestação concreta das violências contra as mulheres.

Em linhas gerais, isso significa que a estrutura social como um todo, ou seja, homens e mulheres, precisam desenvolver uma outra perspectiva sobre a sua importância social. Infelizmente, o patriarcado estabeleceu normas que definiram, até aqui, o que é ser homem e ser mulher na sociedade.

Historicamente, essas normas foram internalizadas por todos através da família, da escola e das mídias. Haja vista, por exemplo, porque mulheres também reproduzem discursos misóginos, tais como a rivalidade feminina ou a culpabilização da vítima, em razão da construção do pensamento pela perspectiva patriarcal.

É nesse viés, então, que se torna fundamental o papel da SORORIDADE. Para quem desconhece o conceito, a sororidade é a manifestação da união e da solidariedade entre mulheres, baseada na empatia e no compromisso ético para combater o patriarcado.

Assim, através dela a sociedade se habilita para desconstruir a violência de gênero ao romper com a rivalidade feminina imposta, fortalecendo as redes de apoio, de acolhimento e de combate à naturalização de violências estruturais.

Estamos falando, então, sobre substituir a competição pela colaboração, fortalecendo a resiliência e a autonomia feminina a fim de contribuir para uma sociedade mais justa, com maior participação política e decisão das mulheres, impactando positivamente a estrutura social.

Permitindo, portanto, uma reelaboração da saúde social, ou seja, da capacidade dos indivíduos criarem, manterem e nutrirem relações interpessoais saudáveis, promovendo um sentimento de pertencimento e coesão comunitária.

Desse modo, quando as mulheres se unem e rejeitam comportamentos misóginos, elas forçam o sistema social a se reequilibrar, permitindo que o homem abandone o papel de agressor ou de dominante para existir de forma mais humana.

Por isso, a sororidade ao estabelecer novos padrões de valorização e respeito cria um ambiente social onde a violência deixa de ser uma moeda de troca aceitável para a manutenção do status quo vigente.

E se não há a inferiorização feminina que faz com que as mulheres sejam dominadas, o impulso da violência perde a sua função estrutural, beneficiando a saúde mental e o comportamento dos homens, que deixam de ser escravos dessa gravidade de opressão, oriunda de uma necessidade histórica de validação através do poder.

Segundo a escritora nigeriana Chimamanda Ngozi Adichie, “Temos um mundo cheio de mulheres que não conseguem respirar livremente porque estão condicionadas demais a assumir formas que agradem aos outros”.

Portanto, ao mudar a forma como as mulheres se relacionam entre si e com o mundo, a sociedade descortina um novo limite ético que convida a todos os atores sociais a abandonarem a violência como linguagem única e universal.

Afinal, “A linguagem é o repositório de nossos preconceitos, de nossas crenças, de nossos pressupostos”, desse modo, “Imagine como seríamos mais felizes, o quão livres seríamos para sermos nós mesmos, se não tivéssemos o peso das expectativas de gênero” (Chimamanda Ngozi Adichie).

UTILIDADE PÚBLICA - Lei nº 15.378/2026

SAIBA MAIS EM

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15378.htm 

Mais do mesmo... A fragmentação política por conveniência.

Mais do mesmo... A fragmentação política por conveniência.

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Sempre que preciso me referir ao espectro político de direita faço uma ressalva à existência de vieses mais ou menos radicais e extremistas dentro dele. Por quê? Para que fique bem claro que, apesar de eventuais diferenças entre os seus representantes, seguidores, simpatizantes e apoiadores, no fim das contas, existe uma linha discursiva comum que os agrega.

E acabo de comprovar que estava certa, na minha observação. A corrida eleitoral de 2026, no Brasil, nem começou efetivamente, e o referido espectro político já despontou com diferentes nomes para concorrer à Presidência da República. Alguns com mais e outros com menos possibilidade de êxito; mas, não deixa de chamar atenção.

No entanto, o que pretende esse movimento de múltiplos candidatos é tentar levar o pleito eleitoral para um segundo turno e depois promover uma agregação dos candidatos derrotados, desse espectro político, em torno daquele que se sagrou bem sucedido. O que deixa claro como os diferentes, nesse caso, são mais iguais do que se possa imaginar!

Caro (a) leitor (a), essa não é uma questão difícil de compreender! Veja, a direita brasileira, em todos os seus vieses, construiu-se historicamente sobre as raízes coloniais tradicionalistas e elitistas.

De modo que ela visa preservar a ordem social oligárquica e as disparidades socioeconômicas. E para tal ela criou uma cultura de hierarquia naturalizada, opondo-se a quaisquer projetos de transformação social.

Basta uma breve visita aos veículos de informação e comunicação para se deparar, então, com diversas notícias que retratam exatamente isso.

Ora, ao longo desses pouco mais de 500 anos de história, diferentes setores da elite oligárquica brasileira se organizam para limitar os direitos socioeconômicos e trabalhistas da grande massa da população.

Seja defendendo uma agenda de liberalismo econômico no plano nacional ou promovendo pautas de costumes tradicionais, suas ideias são sempre marcadas por um caráter autoritário, antidemocrático.

Por isso, quando se aproxima o período eleitoral, esses indivíduos correm para manter suas regalias e privilégios de poder. Afinal, formada no curso dos séculos, as classes historicamente dominantes não governam apenas pela força, mas pelo consenso hegemônico construído.  

Nesse sentido, é no período eleitoral que os diferentes vieses da direita buscam reafirmar as velhas práxis, as quais sempre impuseram seus valores como se fossem o interesse de toda a sociedade.

Viu só?! É nesse recorte temporal, então, que essas elites se organizam para garantir que, independentemente de quem vença o pleito eleitoral, o acesso aos recursos do Estado e aos mecanismos de decisão permaneçam em suas mãos.

As nuances e divisões internas da direita, portanto, se unem nesse momento para impedir a ascensão de grupos que representem uma ruptura real com o seu sistema de privilégios. Afinal de contas, o poder não é apenas dinheiro, mas também as redes de influência. Assim, a corrida para manter as regalias e os privilégios é, na verdade, um esforço para manter o controle sobre o aparelho estatal, o grande responsável por distribuir subsídios, definir isenções fiscais, ... enfim, ditar as regras do jogo político-econômico nacional.

Por isso, a união entre os diferentes vieses da direita, em épocas de eleição, funciona como um mecanismo de defesa do seu status quo fundamental.

Por mais que a direita se fragmente em rótulos como liberal, conservadora, libertária ou ultradireitista, a verdade é que só existe um único núcleo de valores que unifica o seu discurso. Especialmente em períodos eleitorais.

O que está posto, então, é uma narrativa que tende a institucionalizar ou manter estruturas sociais sem mudanças. Isso significa que ela é frequentemente ancorada na figura do inimigo interno ou de ameaças à estabilidade, transformando o Estado ou o pretenso líder como garantidores da ordem.

Além disso, a ideia de que uma sociedade é composta por indivíduos e famílias, e não por classes ou grupos identitários, esvazia as pautas coletivistas e foca a solução de problemas na responsabilidade individual e na liberdade de mercado.

Assim, embora existam rachas políticos, o núcleo ideológico da direita sempre permanecerá focado no conservadorismo e no neoliberalismo, mostrando que a demanda por essa agenda é maior do que quaisquer lideranças individuais. A fragmentação é somente uma estratégia de adaptação e de expansão da direita. Pura conveniência de quem almeja mais do mesmo. 

Amor que renasce, união que fortalece, recomeço que inspira e compaixão que transforma. Este é o verdadeiro significado da Páscoa!

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