Como
folha de bananeira ...
Por
Alessandra Leles Rocha
Para colocar fim ao radicalismo
desavergonhado que se manifestou no Congresso Nacional, no início dessa semana,
foi feito um acordo. Eis que um assunto adormecido emergiu para colocar fim ao
impasse. Estou falando do fim ao foro privilegiado.
Também conhecido como foro por
prerrogativa de função, trata-se de um instrumento jurídico, o qual estabelece que
determinadas autoridades públicas, como parlamentares, devem ser julgadas por
tribunais superiores em razão do cargo que ocupam. Tem como objetivo proteger a
função pública e garantir que autoridades de alta relevância sejam julgadas por
órgãos com maior experiência e independência, evitando potenciais perseguições
políticas ou decisões arbitrárias.
Mas, por que, justamente nesse
momento da história brasileira, querem os parlamentares acabar com o foro
privilegiado? Essa é uma forma de impunidade para autoridades acusadas de
crimes, pois elas seriam julgadas em instâncias inferiores, portanto, com
julgadores menos experientes e mais suscetíveis a pressões externas. Isso, sem
contar a demora do rito, que poderia levar décadas para ser concluído e se
obter uma sentença final.
Assim, essa parece a saída
encontrada pelos extremistas da ultradireita e seus apoiadores e simpatizantes,
diante do fato de que o projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de
janeiro é inconstitucional. Anistiar crimes contra o Estado Democrático de
Direito, previstos na Lei 14.197/2021, contraria a própria Constituição, que
estabelece que esses crimes são inafiançáveis e imprescritíveis; bem como,
poderia ser vista como uma interferência indevida do Poder Legislativo no Poder
Judiciário, violando o princípio da separação de poderes.
Mas, como na vida e na política
nada acontece por acaso, essas pautas extravagantes vieram à tona depois que o
ex-presidente da República se tornou réu em processo que corre no Supremo
Tribunal Federal (STF). Ele próprio “manifestou apoio a uma Proposta de
Emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado”, afirmando “que,
se fosse promulgada, a emenda constitucional levaria seu julgamento do Supremo
para a primeira instância” 1.
Parece que ele se esqueceu as
razões pelas quais está sendo julgado pelo STF: Organização criminosa
armada. Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Golpe
de Estado. Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio
da União, e com considerável prejuízo para a vítima. Deterioração de patrimônio
tombado.
Portanto, a impressão que se tem
é de que esses indivíduos ainda não entenderam que tais ideias e atitudes causam
uma flagrante sensação de impunidade, a qual enfraquece diretamente a confiança
da população, não só em relação ao Parlamento brasileiro quanto a uma
significativa parcela da classe político-partidária nacional.
Como diz a expressão popular, "mudam
de opinião como folha de bananeira", ou seja, são pessoas dotadas de
total instabilidade e falta de convicção, alterando suas opiniões com
frequência e facilidade, sem firmeza de decisões. No fim das contas, estão
sempre legislando em causa própria! Sempre gerando um conflito de
interesses. Sempre afrontando a justiça das leis. Sendo assim, quem se opõe à
anistia, também, deve se opor ao fim do foro privilegiado.