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Projeto
de Lei (PL) 2.159/2021
Por Alessandra
Leles Rocha
BRASIL. O país recebeu esse nome por
conta da espécie vegetal Paubrasilia echinata (Pau-Brasil), uma árvore endêmica
da Mata Atlântica brasileira, a qual despertou imenso interesse dos
colonizadores portugueses, no século XVI, pela madeira vermelha utilizada para
tingir tecidos. É dessa forma que teve início o processo de colonização de
exploração, o qual foi submetido o nosso país.
Não só o Pau-Brasil, mas inúmeras
outras madeiras-de-lei, tais como o ipê, o mogno, o cedro, o jatobá, o
jacarandá, a cabreúva e a peroba, deram o pontapé inicial para o ganho econômico
imediato da Metrópole portuguesa. Diante da ausência de legislação
regulamentadora para a exploração, na época, o que se viu foi o rápido processo
de extinção de inúmeros representantes da flora nacional e, por consequência,
da fauna.
Daí a necessidade de recapitular a
historicidade brasileira para compreender a realidade contemporânea. O Senado aprovou,
ontem, 21 de maio de 2025, o desmonte do licenciamento ambiental no país. Trata-se
não apenas do maior ataque à legislação ambiental das últimas quatro décadas;
mas, da reafirmação das velhas práxis colonialistas do século XVI. Isso significa
que o Brasil não aprendeu absolutamente nada, nesses pouco mais de 500 anos de
história.
Com a diferença de que, durante o
colonialismo, as decisões e escolhas foram tomadas à revelia da população e sem
quaisquer bases técnicas e científicas de proteção ambiental; hoje, em pleno
século XXI, a subserviência, a submissão, a subordinação, a irresistência aos
interesses internacionais, ocorre de maneira voluntária, a fim de garantir a
manutenção das regalias, dos privilégios, dos interesses e dos poderes das
elites dominantes locais. Portanto, a exploração acontece de caso pensado, na
expressão mais realista e abjeta do viralatismo nacional.
É certo que a exata compreensão
dos impactos socioambientais negativos, oriundos das práxis exploratórias da
colonização, só foram compreendidos alguns séculos depois, com o avanço das ciências
naturais e ambientais. Mas, de posse de tamanho conhecimento já consolidado, é
de se espantar a insistência e a persistência em se manter na contramão da
evolução social.
Bastaria pensar que o planeta
Terra possui aproximadamente 8,09 bilhões de pessoas e que o recrudescimento
das ações antrópicas, incluindo a exploração dizimatória dos recursos naturais,
inviabiliza a sobrevivência em condições minimamente favoráveis. Pois, segundo
a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), “a
interrupção do desmatamento em todo o mundo poderia evitar a emissão de cerca
de 3,6 gigatoneladas (Gt) de dióxido de carbono equivalentes (CO2e) por ano
entre 2020 e 2050, incluindo cerca de 14% do que é necessário até 2030 para
manter o aquecimento global abaixo de 1,5°C. Já a restauração de 1,5 bilhão de
hectares de terras degradadas e o aumento da cobertura arbórea poderia aumentar
a produtividade agrícola em mais de 1 bilhão de hectares, retirando até 1,5
GtCO2e por ano até 2050. Além disso, a construção de cadeias de valor verde que
apoiem a floresta em pé ajudaria a atender à demanda futura por materiais, além
de viabilizar economias sustentáveis com mais oportunidades de emprego e meios
de subsistência mais seguros” 1.
No início desse mês, durante a 20ª
Sessão do Fórum de Florestas, realizada pela Organização das Nações Unidas
(ONU), foi reafirmada a necessidade de reconhecimento das conexões entre
desmatamento e pobreza, desenvolvimento industrial, demanda por alimentos,
energia e mudanças climáticas, para que estratégias de reversão do
desmatamento, do aumento de áreas manejadas de forma sustentável, e de fortalecimento
das estruturas de governança florestal e de aplicação da lei, possam garantir a
sobrevivência humana no planeta.
Há um provérbio do povo Cree (Nehiyaw),
indígenas norte-americanos habitantes principalmente no Canadá, que diz: “Somente
após a última árvore ser cortada, o último rio ser envenenado e o último peixe
ser pescado. Somente então o homem descobrirá que o dinheiro não pode ser
comido”. Essa é a conclusão óbvia diante do avanço das práxis de exploração
dizimatória, na contemporaneidade.
Só se mantém o equilíbrio ecossistêmico
quando os componentes bióticos - plantas, animais, fungos e bactérias - e
abióticos - água, luz, solo, clima e temperatura - interagem e estão
inseparavelmente relacionados. Diante da intensificação das ações antrópicas, a
ruptura desse equilíbrio tende, inevitavelmente, a promover consequências e
desdobramentos severos e irreparáveis às diferentes populações e objetivos econômicos.
Como dizia Sêneca, filósofo estoico da Roma Antiga, “Para a ganância, toda a
natureza é insuficiente”.
Assim, parafraseando as palavras
de Bill Mollison, biólogo, agricultor e ambientalista australiano, o problema das
práxis de desenvolvimento atual, é que não se trata de um sistema voltado para atender
as demandas prioritárias dos seres humanos, e sim para a produção de dinheiro. Nesse
sentido, cada dia a mais é um a menos na corrida pela sobrevivência. Está posto
a prova se o instinto de sobrevivência humana existe ou não.