Legislação
- Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
- Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial.
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso à informação (LAI).
- Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 - Tipifica como crime de racismo a injúria racial..
