Façam o que fizerem, nada muda os fatos.

Façam o que fizerem, nada muda os fatos.

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Melhor assim. Cartaz sobre a mesa. Porque silêncios falam por si. Omissões falam. Traições falam. Dissimulações falam. E ao contrário do que pensam, uns e outros do Congresso Nacional, nada dessa discursividade tem, de fato, caráter de afronta, de disputa, de animosidade contra o Executivo ou o Judiciário.

O que revela a linguagem utilizada pelo Congresso Nacional, ao menos em parte dele, é o desprezo, o desrespeito e a arbitrariedade nutrida em relação ao eleitor, ao cidadão brasileiro. Eles próprios não deixam dúvidas de que o Congresso é sim, inimigo do povo!

E isso vai muito além dos pouco mais de 200 milhões de cidadãos! Essa é uma inimizade contra o país em si! Que prova de maneira cabal não só o desconhecimento desses indivíduos sobre o significado de cidadania e de ética, como a dimensão do seu despreparo para o ofício da representação político-partidária de seus eleitores.

Ora, o episódio de 8 de Janeiro de 2023 teve um impacto ético e cidadão profundo, revelando uma crise de civilidade e respeito às instituições democráticas, com significados sociológicos importantíssimos.

Só para recapitular, o Brasil e o mundo assistiram a exibição repugnante da polarização extrema, da desinformação, da fragilização do Estado de Direito, e da luta entre a barbárie e a civilização, marcando uma tentativa de golpe que, ao falhar, reforçou a resiliência democrática e a necessidade de educação cívica e punição dos responsáveis.

Então, como aceitar que a Câmara dos Deputados busque aprovar sorrateiramente uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de Anistia, a partir de uma redução das penas impostas aos condenados pelo judiciário nacional? Uma aprovação é simplesmente a tradução de uma "autoanistia", por parte do próprio Congresso, ou de um "salvo-conduto" para crimes hediondos, gerando cinismo e desconfiança na população em relação à moralidade e à imparcialidade dos legisladores e do sistema político como um todo.

Aliás, não para por aí. Não se pode esquecer da condescendência em torno de três deputados federais, réus em processos recentemente julgados pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que se encontram foragidos internacionalmente. Eles, até o momento, não perderam seus mandatos ou sofreram quaisquer repreendas, parte da referida instância legislativa, diante de tamanha falta de decoro e desvio de função constitucional. Inclusive, demoraram para ter seus vencimentos e penduricalhos legislativos suspensos, o que gerou um ônus desnecessários aos cofres do país.

Vira daqui, mexe dali, a verdade é uma só. Bem mais do que desfaçatez, os acontecimentos recentes no Congresso Nacional, dão conta do desespero que se abateu sobre certos membros do Legislativo federal.

Agora, eles se encontram profundamente desconfortáveis com a mudança de cenário promovida pelas investigações e ações da Polícia Federal (PF).

A impunidade que sempre circulou pelas altas rodas do poder está ameaçada. A complexa teia de delitos que se ramifica, também, por lá, começou a ser revelada a partir do trabalho da PF.

Por isso, querem anistiar. Querem reduzir penas. Querem blindar. Querem calar todo tipo de ruídos e clamores populares. Querem segurar com unhas e dentes a sua herança histórica colonial, considerando que o Legislativo, ao longo do tempo, tem funcionado como um espaço de acomodação dos interesses das elites econômicas.

Algo que resulta em uma representação política que prioriza os interesses do capital e da propriedade privada em detrimento das demandas das classes populares.

Mas, façam o que fizerem, nada muda os fatos. A verdade é a verdade. Doa a quem doer. Afina de contas, eles próprios já colocaram as cartas sobre a mesa, já jogaram as máscaras no chão, já se despiram das personagens, já rasgaram as fantasias.

A verdade está nua e crua, para quem quiser ver. Aberta ao escrutínio popular, como um aperitivo para o ano eleitoral que surgirá no horizonte de 2026. Cada atitude intempestiva, irracional, imprudente, incinera o pouco que resta do carcomido e famigerado capital político desses indivíduos.

Por isso, eles deveriam se atentar para o fato de que as ações e decisões têm consequências concretas e, na maioria das vezes, irreversíveis. Nesse sentido, uma eventual confissão pública de arrependimento, posteriormente a catástrofe, só faria reforçar o sinal de fraqueza, de inconsistência ou de erro de julgamento, que os fez agir. Bom, é como diz o provérbio: "Se correr o bicho pega, se ficar o bicho come"! 

O poder das tensões ...

O poder das tensões ...

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Infelizmente, o Brasil peca por não trazer para o âmbito escolar a importância de se conhecer e refletir sobre a dinâmica da organização dos poderes e o papel da Constituição Federal para o exercício da cidadania, como acontece em diversos países do mundo. Isso evitaria que assuntos dentro desse contexto não fossem contaminados por inverdades, distorções e recortes, capazes de manipular e alienar a opinião do cidadão, como vem acontecendo amiúde no país.

Basta acessar os veículos de comunicação e de informação, tradicionais ou alternativos, para se deparar com notícias de um exercício desvirtuado e equivocado do Legislativo nacional, afastando-se das pautas de real interesse do cidadão brasileiro, para atender a uma certa lógica corporativista e/ou fisiológica da política nacional. Razão pela qual, o Judiciário tem sim, atuado para preencher um vácuo institucional, quando os outros poderes da República, o Legislativo e o Executivo, não cumprem adequada e satisfatoriamente suas funções constitucionais.

No entanto, quando isso ocorre, o Supremo Tribunal Federal (STF) não abre processos por conta própria, pois não é um órgão de investigação. Suas intervenções ocorrem quando ele é provocado, por meio de ações concretas, para garantir direitos e a efetividade das leis.

Contrariando a ideia amplamente divulgada de que há, no Brasil, um ativismo judicial, ou seja, uma sobreposição do Judiciário aos demais poderes como se ele adotasse uma atuação expansionista, indo além de sua função típica de aplicar a lei e interpretar a Constituição, e passasse a exercer, de fato, atribuições que seriam próprias do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

E o motivo desse pensamento reside no fato de que um dos principais objetivos dos movimentos de ultradireita em escala global é minar a legitimidade do Poder Judiciário e de outras instituições democráticas. A ultradireita frequentemente usa a retórica da perseguição ou de uma suposta ditadura do Judiciário, para desviar a atenção de investigações judiciais ou decisões desfavoráveis, buscando manipular o debate público.

Além disso, esses grupos tentam semear dúvidas sobre a imparcialidade e a justiça das cortes, questionando a autoridade dos juízes e ministros. Ao atacar a legitimidade do Judiciário, o objetivo final pode ser justificado por reformas que limitem a autonomia do sistema de justiça ou permitam uma indicação de magistrados mais alinhados ideologicamente, garantindo decisões adequadas a seus interesses.

Desse modo é preciso entender que a deslegitimação do Judiciário enfraquece a democracia e o estado de direito; pois, tenta corroer a confiança pública nas instituições, minar a separação de poderes e comprometer a imparcialidade na aplicação das leis. Essa erosão da legitimidade pode levar à instabilidade e às reações antidemocráticas, além de criar um ambiente de incerteza sobre o respeito ao Estado de Direito.

Há de se destacar o fato de que, no Brasil, a expansão da ultradireita sobre a direita tradicional vem ocorrendo devido a uma combinação de fatores de natureza fisiológica. Pois é, a direita brasileira, em seus diferentes matizes, apesar de criticar as práticas de corrupção e defender seus próprios modelos de organização, vez por outra, tem se envolvido em ações fisiológicas, as quais além de buscar alianças e recursos por meio de benefícios privados, visam mantê-la no poder.

Algo compreensível, considerando-se o fato de que a direita brasileira contemporânea é, em seus diferentes matizes, herdeira das elites coloniais, o que significa que ela mantém raízes e características que remontam aos grandes proprietários de terras e comerciantes do período colonial, os quais moldaram as estruturas sociais e políticas do país. Traços de conservadorismo moral e princípios liberais na economia, que compõem o ideário da direita contemporânea, estão fundamentados na defesa dos privilégios e na ordem estabelecida pelas elites agrárias e comerciais do passado.

Daí a direita brasileira, em suas diversas matizes, sentir-se incomodada com a atuação do Poder Judiciário. Afinal, o resultado de inúmeras decisões judiciais tem impactado diretamente pautas caras a diversas de suas matizes. Como, por exemplo, decisões relacionadas a direitos humanos, demarcação de terras indígenas, questões ambientais e direitos LGBTQIA+, as quais, muitas vezes, se chocam com visões mais conservadoras ou liberais na economia, comuns em setores da direita.

Inquéritos que investigam atos antidemocráticos, Fake News e a organização de milícias digitais, resultantes em prisões e restrições a políticos e ativistas da ultradireita, também têm gerado fortes ocorrências e acusações de perseguição política por parte desses grupos. Embora, a interferência aconteça por meio da aplicação da lei e da Constituição, em casos que apresentam profundas ramificações políticas e ideológicas, isso gera um conflito direto e visível com os interesses da direita brasileira, que, por sua vez, se manifesta criticamente contra o sistema de Justiça.

Assim, fica fácil compreender as razões da tensão que vêm escalando entre a bancada da direita no Legislativo Federal e o Judiciário.  Essa disputa envolve diferentes matizes da direita, as quais buscam deslegitimar o Judiciário, tentando criar um Estado autoritário, a partir do desrespeito às leis e o enfraquecimento do sistema de justiça. Porque os ataques ao Judiciário servem para mobilizar sua base de apoiadores, criando um inimigo comum e reforçando a ideia de que o sistema está contra eles.

1º de Dezembro - DIA MUNDIAL DE LUTA CONTRA A AIDS

O conheça o trabalho dessas instituições

https://unaids.org.br/sobre-o-unaids/

https://www.theglobalfund.org/en/

O que dizem as entrelinhas???

O que dizem as entrelinhas???

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

PEC da Blindagem. Anistia, com ou sem dosimetria. PEC da Segurança. ... Tensões e conflitos entre o Legislativo e o Executivo federal. No fim das contas, tudo converge para um mesmo ponto.

Não há como negar que certos membros do Legislativo federal se encontram profundamente desconfortáveis com a mudança de cenário promovida pelas investigações e ações da Polícia Federal (PF).

A impunidade que sempre circulou pelas altas rodas do poder está ameaçada. A complexa teia de delitos que se ramifica, também, pelo Congresso nacional, começou a ser revelada a partir do trabalho da PF.

Daí o abalo nos humores dessa gente. Ora, a velha práxis de tomar decisões e agir politicamente em troca de favores pessoais ou partidários, em detrimento do bem comum, começa a cobrar o seu preço.

Por isso tanta raiva, tanto descontentamento. Não bastasse serem pegos, de certa forma, com a boca na botija, esses indivíduos perderam a sua retórica antiprogressista.

Passaram anos, repetindo exaustivamente um discurso punitivista contra a corrupção, o mau uso do dinheiro público, a pseudogastança dos governos, atribuindo a culpa de tudo isso e muito mais aos progressistas, até que, de repente, seus crimes do colarinho branco começaram a vir à tona.  

Na verdade, foram traídos pela ganância, esse desejo exagerado e insaciável por riqueza, poder, bens ou qualquer outra coisa, movido pelo egoísmo e pela ausência de limites éticos e morais.

Sim, o chamado Orçamento Secreto, mecanismo de alocação de recursos federais por meio das emendas de relator, em razão da sua ausência de transparência permitia a troca de favores políticos para fortalecimento de certos grupos do poder do Legislativo.

Em suma, essa práxis nefasta favoreceu ao clientelismo, quando certos políticos oferecem benefícios pessoais ou serviços públicos a um grupo de pessoas em troca de apoio eleitoral, fragilizando a democracia e o controle de gastos públicos. 

Então, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi provocado a decidir a respeito e considerou o caso uma prática inconstitucional por violar princípios como a impessoalidade, a moralidade e a publicidade.

Afinal, as emendas do relator (RP-9) se caracterizavam pela falta de transparência, pois não se identificavam claramente o parlamentar responsável pela indicação e o destino do dinheiro. O que fez instalar o confronto entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, na figura do STF.

De modo que esse foi o primeiro sinal de que a impunidade político-partidária começava a ruir, na historicidade brasileira, tendo em vista de que muitos parlamentares passaram a ser investigados e não teriam como demonstrar a rastreabilidade desses recursos públicos.

Diante desse cenário, iniciaram uma crítica à interferência do Poder Judiciário em seu papel de debate e decisão de leis e políticas públicas, ou seja, os legisladores argumentaram que o Judiciário usurpava a prerrogativa da representação popular e da política de negociação, especialmente quando o Executivo se vê em desvantagem na esfera majoritária do parlamento.

Bom, a partir daí a Polícia Federal (PF) tem realizado diversas operações que apontam não só graves indícios de envolvimento político em crimes do colarinho branco; bem como, em desvios de emendas parlamentares e corrupção em contratos públicos.

Assim, relatos na imprensa e nas mídias sociais, nesse final de 2025, mencionam que a PF tem realizado operações no chamado “andar de cima" desses crimes, o que estaria causando preocupação entre políticos e empresários poderosos.

Por isso, nem tudo o que parece é. Pseudoinstatisfações dos Presidentes da Câmara e do Congresso federal, diante de certas decisões do Executivo, são apenas cortinas de fumaça, para encobrir esse histórico momento de esgarçamento e vulnerabilização da impunidade no país.  

A errática politização do Meio Ambiente

A errática politização do Meio Ambiente

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

É tudo muito simples, a errática politização do Meio Ambiente pelo Congresso Nacional destrói um pouco mais do seu capital político junto ao seu próprio eleitor. 

Ora, ao transformar questões ecológicas em disputas de poder, onde diferentes grupos manifestam suas perspectivas sob um enviesamento, muitas vezes, tendencioso à fundamentação científica a respeito, coloca-se em risco o próprio país.

E foi exatamente isso que aconteceu com o Congresso rejeitando 52 vetos ao Projeto de Lei n.º 2159, de 2021, conhecido como PL da Devastação. Ninguém discute ou questiona o direito constitucional do Congresso na derrubada de vetos.

O que causa espanto, indignação e discussão é o descompromisso em relação à importância de se considerar todos os aspectos técnico-científicos que embasam o assunto.

Nesse caso, por exemplo, a atitude do Congresso Nacional manifesta, sem sombra de dúvidas, que a decisão está compromissada com a mercantilização da natureza pelos setores capitalistas.

Portanto, houve uma priorização do lucro imediato sobre a sustentabilidade, a partir de disputas ideológicas que criam dicotomias do tipo “nós contra eles”.

O que houve, então, foi uma escolha por se abster em aceitar que o meio ambiente não é apenas um recurso físico, mas um espaço social dinâmico onde se expressam conflitos, valores e desigualdades, sendo um tema fundamental para o debate sobre sustentabilidade, desenvolvimento e o futuro das civilizações.

E como toda escolha ou decisão tem um preço para o capital político, essa não é diferente. Haja vista que desinteresse pela opinião pública, claramente manifestado por uma parcela significativa dos legisladores federais, tende a levar sim, à perda desse capital.

Na medida em que a dissonância entre ações e discursos parlamentares exibe tamanha desconexão com as demandas da sociedade, há uma flagrante redução da legitimidade e da confiança depositada no espectro político-partidário, tanto nacional quanto internacionalmente.

Por isso, ignorar a opinião pública é flertar com a perda de capital político, materializado na redução de votos e do apoio em futuras eleições. Sobretudo, quando o assunto afeta diretamente o bem-estar da população.

Diante de episódios diversos envolvendo mudanças no cenário ambiental brasileiro, não parece prudente ou sensato defender a tese de que as questões ambientais não são de interesse da população.

Seja por causar problemas de saúde, por impactar a segurança alimentar, por reduzir a disponibilidade de água, a verdade é que os desequilíbrios de ecossistemas e as deficiências de recursos naturais essenciais estão promovendo um desequilíbrio avassalador sobre a realidade de diferentes populações.

Além disso, de acordo com os dados mais recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), divulgados em fevereiro de 2025, o número de eleitores no Brasil é de aproximadamente 158,6 milhões de pessoas.

Por essa razão, um alto capital político deve ser construído sobre uma base sólida de apoio eleitoral, o que significa que para manter esse apoio os pretensos representantes político-partidários precisam agir de forma responsável e transparente, ou seja, prestando contas de suas decisões e ações.

Mas, há um ponto fundamental nessa reflexão. A defesa do meio ambiente exerce papel fundamental para o comércio exterior, na contemporaneidade. Veja, ela não só garante a competitividade e o acesso a mercados internacionais, influenciando importantes acordos comerciais, como atrai investimentos e fortalece a imagem do país.

Algo fácil de entender, observando a crescente demanda de consumidores e governos por produtos sustentáveis ​​e a existência de legislações ambientais rigorosas, como a da União Europeia, que obriga as empresas que negociam com eles a adotarem práticas mais verdes, rastreabilidade e certificações.

Nesse contexto, a decisão do Congresso Nacional foi, como já disse anteriormente, errática. A derrubada dos vetos prejudica os eleitores e cidadãos brasileiros, as relações diplomáticas e de comércio exterior, a economia, a saúde pública, a produção de alimentos, ...

Vale lembrar que governos vêm e vão. O país fica. E a pergunta a se fazer é em que condições ambientais? Os eventos climáticos e extremos estão aí, se agravando devido ao aquecimento global, tornando-se mais frequentes e intensos; bem como, causando destruição generalizada, afetando a segurança alimentar e hídrica e representando sérios riscos à saúde humana.

Feitas essas breves considerações, a sugestão para o Congresso Nacional é começar a rever os seus conceitos, as suas práxis. A politicagem prejudica o capital político com efeitos nefastos, os quais incluem desde a corrosão da confiança pública até a destruição da reputação e da imagem dos políticos e das instituições a que pertencem.

A semiótica e o Poder

A semiótica e o Poder

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Hoje é dia de refletir sobre capital político, ou seja, uma forma de capital, um recurso, que os indivíduos e grupos utilizam para influenciar e agir dentro do campo político. Não se trata apenas de dinheiro, que é o capital econômico; mas, todo tipo de reconhecimento, popularidade, prestígio social e a legitimidade, que resumem o chamado capital simbólico.

Bom, muitos já devem saber que hoje, o Presidente da República sancionou a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para quem ganha até R$ 5 mil por mês e estabelece descontos para rendas de até R$ 7.350 mensais, em cerimônia que contou com a presença de diversos membros do Executivo e Legislativo, exceto os Presidentes da Câmara e do Senado federal.

Daí a importância dessa reflexão. Desde a ideia estapafúrdia da chamada PEC da Blindagem, que não só gerou uma gigantesca mobilização nacional em sua oposição; mas, também engrossou o coro contra a Anistia aos que atentaram recentemente contra a Democracia, a simpatia e o apoio da opinião pública em relação ao Congresso Nacional; sobretudo, a Câmara dos Deputados, foi negativamente afetada.

Bem, 2026 é logo ali! Ano de eleição. Em suma, ano de conquistar votos. E não é novidade para ninguém, que uma parcela significativa do Congresso Nacional trabalha arduamente em oposição ao Executivo progressista vigente.

O que significa que a lei sancionada, hoje, se pudesse ter sido obstaculizada e enterrada no fundo de uma gaveta, por essa gente, esse teria sido o desfecho da história.

Mas, diante do clamor popular, o que fazer, não é mesmo?! Tiveram que engolir seco e aprovaram. Fato que lhes rendeu um bocadinho de capital político, para não sair totalmente de mãos abanando.

A questão é que poderiam ter lucrado um pouco mais desse capital simbólico, tão importante às pretensões eleitoreiras! Se tivessem pensado melhor teriam ido ao evento.

Para a história tudo é registro, e na grande foto do dia, o grande protagonista da fotografia foi o Presidente da República, que naturalmente já desfruta de simpatia e de apoio, entre um espectro largo e em franco crescimento, da opinião pública, segundo apontam pesquisas.

Afinal, mesmo diante de movimentos contrários, de traições abjetas, de conspirações baixas e vulgares, tecidos dentro do Congresso Nacional por seus opositores, seu governo desafia as impossibilidades e reafirma diariamente os seus propósitos em nome de um país mais justo, solidário e democrático.  

O resultado disso é, nada mais nada menos, capital político junto ao seu eleitorado, opondo-se a realidade daqueles que insistem em atuar na contramão das suas obrigações constitucionais. Aliás, ultimamente, o que mais se viu e ouviu, no país, foi a expressão “Congresso inimigo do povo”.

Aí, lembrei-me das seguintes palavras do filósofo chinês Confúcio, "A palavra convence, mas o exemplo arrasta". Por isso, os Presidentes das respectivas casas legislativas nacionais, a fim de influenciar e moldar o potencial da suas lideranças político-partidárias não deveriam ter deixado de comparecer a um momento tão importante para o eleitorado brasileiro.

A lei sancionada afeta diretamente as classes C D e E, ou seja, 81% da população brasileira, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Então, essa seria uma excelente oportunidade, enquanto lideranças expoentes do Legislativo Federal, de desconstruírem os resultados de pesquisas recentes que sinalizaram uma maioria dos brasileiros desaprovando o trabalho do Congresso Nacional.

Na verdade, esse seria apenas um pontapé inicial para a transformação da percepção popular, tendo em vista de que todas as vezes em que o Congresso tenta boicotar ou sabotar o governo vigente, o que ele faz, e com maestria, é somente priorizar interesses próprios, incluindo questões orçamentárias e privilégios, em detrimento das dificuldades enfrentadas pela população.

Portanto, é hora de rever o timing da política, caros Deputados e Senadores da República! O seu compromisso constitucional demanda tomadas de decisões assertivas, as quais envolvem a expressão de interesses diversos dentro de uma atuação voltada para a construção de uma sociedade melhor e distante do autoritarismo.

Basta de politicagem! De objetivar a satisfação de interesses pessoais ou de grupos restritos, em detrimento do bem comum. Da trocas de favores, do clientelismo, da corrupção, das manobras e discursos vazios, focando no benefício individual e no uso indevido do poder público.

A politicagem prejudica o capital político! Desbota a foto, a imagem, o discurso!  Ao focar em manobras e interesses pessoais em vez de políticas públicas que visam o bem-estar social, há uma descredibilização da classe político-partidária.

E isso gera desconfiança e um sentimento de que a ação política se resume a um jogo de poder vazio, distante das necessidades reais da população, desgastando e arruinando, dessa forma, quaisquer possibilidades de garantir capital simbólico.

Segundo Anaïs Nin, escritora francesa, “A origem da mentira está na imagem idealizada que temos de nós próprios e que desejamos impor aos outros”. Portanto, não se esqueçam de que a semiótica e o poder estão intrinsecamente ligados; sobretudo, na contemporaneidade.  

Afinal de contas, enquanto a semiótica estuda o significado criado pelos signos - palavras, imagens, símbolos-, o poder se manifesta na forma como esses signos são usados ​​para moldar percepções, influenciar comportamentos e legitimar discursos e apresentações.

Apesar de tudo ...

Apesar de tudo ...

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Aos que jamais se esquecerão de que o país atingiu a infeliz marca de mais de 700 mil mortos pela COVID-19, em razão do negacionismo científico, das falhas flagrantes na condução federal da crise sanitária, na promoção de tratamentos ineficazes, tais como a cloroquina e a ivermectina, no retardo da compra e distribuição de vacinas, resta um gosto amargo diante dos recentes acontecimentos.

Afinal, esse é só mais um exemplo, dentre tantos outros, que desconstrói a afirmação constitucional de que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (art. 5º, CF de 1988).

Não, não somos todos iguais. Milhões de brasileiros, em algum momento do curso de sua história, já experimentaram ou experimentam desafios em relação à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação de sua saúde, apesar da Constituição Federal vigente, assim, estabelecer como direito de todos.

Inclusive, o sistema prisional brasileiro que apresenta um encarceramento em torno de 941.752 indivíduos, sendo 705.872 em unidades prisionais e 235.880 em prisão domiciliar, esses com ou sem monitoramento eletrônico, enfrenta fragilidades na oferta de atendimento de saúde.

Dentre os motivos estão a superlotação, as condições precárias de higiene e saneamento, a má alimentação e a falta de infraestrutura, o que contribui para a disseminação de doenças infecciosas e agravamentos de problemas de saúde já existentes.

A responsabilidade pelo custódia do tratamento de saúde de condenados no Brasil é solidária entre a União, estados e municípios, de acordo com a Constituição Federal e a jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF).

Desse modo, o Estado tem o dever de fornecer tratamento adequado a todos os necessitados, incluindo os presos, e qualquer um dos entes federados pode ser acionado judicialmente para garantir esse direito, sozinho ou em conjunto.

O que significa que o Sistema Único de Saúde (SUS) é o responsável por essa prestação, com gestão e orçamento definido nos âmbitos federal, estadual e municipal, em conformidade com o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP).

Portanto, o custo da saúde dos presos decorre de uma responsabilidade compartilhada entre o Ministério da Saúde (SUS) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em suma, o financiamento é feito majoritariamente com recursos públicos provenientes de tributos pagos pela população.

Acontece que, de repente fomos confrontados com uma situação um tanto quanto peculiar. Envolto por benefícios e prerrogativas que a legislação brasileira lhe concede após o fim do mandato, o ex-Presidente da República, condenado na Ação Penal (AP) 2668, por tentativa de Golpe de Estado, tem usufruído de toda infraestrutura necessária para atendimento médico-hospitalar, em razão de um histórico clínico que inspira cuidados.  

Assim, desde que foi preso preventivamente em razão de obstrução de justiça em outro processo e, agora, no cumprimento da pena determinada na Ação Penal (AP) 2668, ele permanecerá contando com assistência médica constante, por determinação judicial.

Além disso, foi estabelecido que, no caso dele, o cumprimento de pena em regime fechado aconteça em local próprio, ou seja, na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília.

Algo que representa um custo maior do que no sistema prisional convencional; pois, os custos operacionais incluem segurança especializada, alimentação, saúde e manutenção da infraestrutura de alta segurança, os quais são cobertos pelo orçamento público da União, proveniente dos impostos pagos pelos cidadãos brasileiros e geridos pelo Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

Quem diria que um único indivíduo, condenado pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e liberdade de patrimônio tombado, teria da justiça brasileira uma atenção especial para resguardar a sua saúde e integridade física.

Logo ele, representante máximo da ultradireita, franco defensor do encarceramento e das rigorosas punições, à revelia da histórica crise estrutural do sistema carcerário brasileiro e da ausência de direitos humanos.

Mas, dentro de uma outra ótica, uma outra perspectiva, o que se tem, na verdade, é que ele não foi punido apenas com condenação de 27 anos e três meses de reclusão; mas, com o fato de ser sumariamente confrontado pela realidade, a qual ele tem o costume de negar, ou seja, que ele vive sim, sob o guarda-chuva de uma Democracia.

Irônico, não?! Isso significa que a partir de agora, não dá mais para afirmar que, por aqui, há autoritarismo, perseguição, prisão ilegal, determinação de exílio, ou coisa que o valha. Pelo contrário, apesar de tudo, ele pode desfrutar do acesso ao sistema jurídico para defender seus direitos; bem como, da garantia de todos os direitos essenciais à dignidade humana.