Declaração dos Direitos da Criança
(20
de novembro de 1959)
https://www.unicef.org/brazil/media/22026/file/declaracao-dos-direitos-da-crianca-1959.pdf
Convenção dos Direitos da Criança
(20
de novembro de 1989. Entrou em vigor em 2 de setembro de 1990)
https://www.unicef.org/brazil/convencao-sobre-os-direitos-da-crianca
Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA
(Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da
Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de
direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção
integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM
LIBRAS
(Dividido
em 58 vídeos curtos, o processo de tradução do ECA envolveu a interpretação do
texto na língua-fonte, o português, e sua reformulação na língua-alvo, para
Libras, de forma a torná-lo compreensível)
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/videos/eca-em-libras
